EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOME NEGATIVADO. APRESENTAÇÃO DE FATURAS NÃO PAGAS. FATURAS NÃO CONTESTADAS PELO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800292-86.2018.8.18.0084 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 26/04/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800292-86.2018.8.18.0084

RECORRENTE: LUIS NONATO FRAZAO

Advogado(s) do reclamante: EMIDIO CARLOS DE SOUSA JUNIOR

RECORRIDO: FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOME NEGATIVADO. APRESENTAÇÃO DE FATURAS NÃO PAGAS. FATURAS NÃO CONTESTADAS PELO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800292-86.2018.8.18.0084
Origem: 
RECORRENTE: LUIS NONATO FRAZAO 
Advogado do(a) RECORRENTE: EMIDIO CARLOS DE SOUSA JUNIOR - PI9382-A

RECORRIDO: FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma RecursalRELATÓRIO

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS na qual a parte autora afirma que tentou realizar uma compra parcelada no comércio da cidade, foi informado que seu crediário não foi aprovado, porque seu nome está negativado junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito; alega ainda que nunca estabeleceu qualquer negócio jurídico que justificasse a negativação de seu nome junto a empresa ora demandada.

Após instrução processual, sobreveio sentença (ID. 6749059) que julgou improcedente a demanda, verbis:

“Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO para, com fundamento no art. 31,caput, 2ª parte da Lei nº 9.099/1995, CONDENAR ao autor a pagar ao réu a importância de R$ 15.071,76 (quinze mil, setenta e um reais, setenta e seis centavos), valor este a ser acrescido de juros e monetariamente corrigido a partir da citação, EXTINGUINDO o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC. CONDENO o autor por litigância de má-fé aplicando-lhe multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa a ser paga ao réu a título de indenização, o que faço com fundamento nos arts. 80, V e 81,caput do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.”

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerente interpôs o presente recurso inominado (ID. 6749061) aduzindo, em resumo: dos fatos e da sentença a quo; das razões para reforma da sentença; da inexistência relação contratual do débito – dano moral configurado; da ausência de litigância de má-fé; Por fim, requer a reforma da sentença a quo.

Contrarrazões apresentadas (ID 6749115) pela parte recorrida requerendo a manutenção da sentença.

É o sucinto relatório.

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a sua análise.

Discute-se no presente recurso a existência de negócio jurídico entre as partes litigantes que teria levado a negativação do nome do autor.

Aplica-se, ao caso, as normas do Código de Defesa do Consumidor. A aplicação do código consumerista encontra-se evidenciada pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça.

Sendo uma relação consumerista, a contenda comporta análise à luz da Teoria da Responsabilidade Objetiva, consagrada no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo obrigação da instituição financeira comprovar a regularidade da contratação, a teor do que dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Compulsando os autos, verifica-se que o banco Recorrido juntou aos autos virtuais faturas não pagas de cartão de crédito que teria dado causa a negativação do nome do autor, que mesmo tendo oportunidade (ID 6749054 e 6749058) não as impugnou. Portanto sob esse prisma, se desincumbiu o Recorrido de apresentar provas de que o tal negócio é válido.

Neste sentido, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 20% sobre o valor da condenação atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art.98,§ 5°, CPC.

É como voto.

Teresina, assinado e datado eletronicamente.