RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGATIVA DE SUSPENSÃO INDEVIDA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800692-89.2020.8.18.0162 - Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA - 1ª Turma Recursal - Data 28/03/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800692-89.2020.8.18.0162

RECORRENTE: CLEITON MENDES DOS SANTOS
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGATIVA DE SUSPENSÃO INDEVIDA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800692-89.2020.8.18.0162
Origem: 
RECORRENTE: CLEITON MENDES DOS SANTOS
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI
 

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se de recurso contra sentença (ID. N° 2678560) onde o juízo a quo julgou extinto o processo sem resolução de mérito, ilegitimidade ativa do autor

A parte autora/recorrente, em suas razões, alega que é ex-marido da pessoa titular da unidade consumidora e que o imóvel ficou sobre sua supervisão. Por fim, requer o reconhecimento da ilegitimidade ativa e o regular processamento do feito.

A parte recorrida apresentou contrarrazões.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Conforme se extrai das cópias/extratos das faturas carreadas aos autos, a parte autora, no que tange à unidade consumidora objeto da demanda, não mantém relação contratual com o réu/Recorrido, mas, sim, com CLAUDIA MARIA ALCANTARA DA SILVA.

Conseguinte, e por se tratar o fornecimento de enérgia elétrica, assim como o de fornecimento de água, de relação de natureza pessoal, a gerar obrigação propter personam, e não propter rem, caracterizada está, na espécie, a ilegitimidade ad causam da parte autora para postular indenização.

Nesse contexto, voto por manter extinguir do feito sem resolução do mérito, ante a patente ilegitimidade passiva da parte autora.

Ônus de sucumbência pela recorrente, a qual condeno em custas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor corrigido da causa, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação pelo prazo de 05 anos de acordo com o art. 98, §3º, do CPC. 

 

 

Dr. Litelton Vieira de Oliveira

Juiz Relator

 

 

 

Teresina, 27/03/2023