RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA DE BRADESCO VIDA PREV-SEG VIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800380-12.2020.8.18.0131 - Relator: RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO - 1ª Turma Recursal - Data 10/04/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800380-12.2020.8.18.0131

RECORRENTE: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL, LAURA AGRIFOGLIO VIANNA, BANCO BRADESCO SA, FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

 

RECORRIDO: ANTONIO TITO ALVES, CAIO CESAR HERCULES DOS SANTOS RODRIGUES

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA DE BRADESCO VIDA PREV-SEG VIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800380-12.2020.8.18.0131

 
RECORRENTE: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL, LAURA AGRIFOGLIO VIANNA, BANCO BRADESCO SA, FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO 
Advogado do(a) RECORRENTE: LAURA AGRIFOGLIO VIANNA - RS18668-A
Advogados do(a) RECORRENTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A, FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - PI10480-A

RECORRIDO: ANTONIO TITO ALVES, CAIO CESAR HERCULES DOS SANTOS RODRIGUES
Advogado do(a) RECORRIDO: CAIO CESAR HERCULES DOS SANTOS RODRIGUES - PI17448-A

RELATOR(A): RAIMUNDO JOSÉ DE MACAU FURTADO

Vistos.

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora sustenta que constavam descontos mensais desde maio de 2016 no valor atual de R$ 6,38 a título de COBRANÇA PREVISUL, se estendendo os descontos até o presente momento.

Sobreveio sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial para declarar indevidos os descontos efetuados a título de "BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA” na conta corrente da parte autora junto ao Banco Bradesco, em razão disso, condenou o Banco Bradesco à restituição dobrada dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.500,00 (ID 3958824).

Opostos Embargos de Declaração, estes foram conhecidos e providos para constar na parte dispositiva da sentença que quanto à demandada COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA SUL, o processo foi extinto sem resolução do mérito (ID 9299748).

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese, inexistência de desconto alegado pela parte recorrida, referente a PREVISUL, questiona o quatum indenizatório, que não houve pagamento indevido para que haja restituição de valores. (ID 3958833).

Contrarrazões da parte Recorrida (ID 3958839).

É a sinopse dos fatos.

 

 

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Analisando detidamente os autos, verifico que a relação existente entre as partes é de consumo, uma vez que a parte autora/recorrida se enquadra no conceito de consumidor (CDC, art. 2º, § único) e a parte requerida/recorrente no de fornecedora de serviço (CDC, art. 3º), sendo objetiva a sua responsabilidade (CDC, art. 14).

In casu, não há como o consumidor produzir prova negativa de que não contratou o serviço reclamado. Assim, o ônus recai todo sobre a instituição financeira, que não cumpriu a contento a contratação ao longo do processo, restando a cobrança totalmente indevida.

Não foi apresentado em juízo algum contrato devidamente assinado ou alguma autorização do correntista para demonstrar a contratação do serviço, razão pela qual deve o recorrente restituir todos os danos provocados ao recorrido em virtude da cobrança indevida.

Impende frisar que os descontos no benefício do autor a título de BRADESCO VIDA PREV-SEG VIDA é verificado pelos extratos acostados à inicial, o qual é indevido por não ter sido demonstrado a pactuação desse serviço.

Ademais, com relação ao ressarcimento da quantia indevidamente cobrada, a devolução do indébito deve ocorrer em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, da Lei 8.078/90, pois evidenciada a ausência de engano justificável na cobrança, visto que não comprovada a contratação do serviço.

Por outro lado, em relação aos danos morais alegados, entendo que estes não são devidos, uma vez que, para fazer jus à indenização a tal título, é preciso que haja demonstração de alguma situação aflitiva em grau significativo a ponto de lesar direitos da personalidade da parte autora/recorrida, o que não foi demonstrado no processo.

Assim, considerando que meros dissabores vividos em face da cobrança indevida não se revelam suficientes à configuração de dano moral, a improcedência da indenização pleiteada é medida que se impõe.

Portanto, ante o exposto, voto para conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, a fim de excluir da condenação a indenização por dano moral, mantendo-se, no mais, a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Custas e honorários pelo recorrente vencido, estes últimos fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação atualizado.

Assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 02/04/2023