poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO

PROCESSO Nº: 0701763-56.2019.8.18.0000
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar, Irredutibilidade de Vencimentos]
APELANTE: MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA DE CARVALHO
APELADO: MUNICIPIO DE PEDRO LAURENTINO

DECISÃO

                   Considerando o exaurimento da competência deste relator, certifique-se o trânsito em julgado do Acórdão (Id. 1203803), procedendo-se a baixa do presente recurso na Distribuição e o consequente arquivamento.

                        Cumpra-se.

                    Data inserida no sistema.