poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0816297-10.2021.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Cláusulas Abusivas]
APELANTE: ALEXSANDRO OLIVEIRA COSTA SOUSA
APELADO: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos,

Nas razões do recurso, a parte recorrente, apesar de afirmar hostilizar a decisão agravada, não impugna especificamente qualquer de seus fundamentos.  

A bem da verdade, compulsando atentamente a petição do recurso, a recorrente se limita a formular enunciados assertóricos, sem suporte em fatos concretos da dimensão do mundo da vida. Há de se recordar sempre que cada pedido pressupõe a narração de uma causa de pedir e que esta é a soma dos fatos e dos fundamentos jurídicos do pedido. Um pedido em relação ao qual a causa de pedir não é cuidadosamente narrada não merece prosperar.  

Há de se perceber a diferença entre narrar os fatos e dizer que os narra sem os de fato narrar. Não é mero jogo de palavras, tampouco formalidade inócua. A narrativa cuidadosa e minuciosa dos fatos desperta no julgador a necessária serenidade e segurança para formular um juízo sobre aquilo que se afirma ter direito. Em outras palavras, munido de uma narrativa clara, coerente, detalhada e íntegra, o julgador se coloca em uma posição de, em cotejo com as provas dos autos, julgar o pedido com cautela e acertamento.

É a síntese do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. 

Como dito, em seu recurso, o recorrente alude a situação em absoluto desacoplada do suporte fático e dos fundamentos jurídicos considerados na decisão hostilizada, limitando-se a reproduzir enunciados meramente assertóricos. 

Vale dizer, não há, nas razões de recorrer, indicação de qualquer fundamentação apta a subsidiar o afastamento da decisão objurgada.

Mais. O recurso é mera reprodução da contestação.

Ainda que se admita uma fundamentação dotada de certa dose de vagueza, é certo que a tolerância à infausta práxis do "copiar-colar" encontra certos limites no direito positivo e - porque não dizer também - na dogmática jurídica. 

É que, pelo viés racional do discurso lógico-jurídico, o apelo deduzido não pode estar dissociado da fundamentação da decisão judicial que se pretende infirmar. Admitir a citada prática implica vulnerar o princípio da dialeticidade. A esse respeito, cumpre trazer à baila a lição do processualista DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES, in Manual de Direito Processual Civil: volume único. 5. ed. São Paulo: Método, 2013: 

Costuma-se afirmar que o recurso e composto por dois elementos: o volitivo (referente a vontade da parte em recorrer) e o descritivo (consubstanciado nos fundamentos e pedido constantes do recurso). O princípio da dialeticidade diz respeito ao segundo elemento, exigindo do recorrente a exposição da fundamentação recursal (causa de pedir: error in judicando e error in procedendo) e do pedido (que poderá ser de anulação, reforma, esclarecimento ou integra cão). Tal necessidade se ampara em duas motivações: permitir ao recorrido a elaboração das contrarrazões e fixar os limites de atuação do Tribunal no julgamento do recurso. O princípio do contraditório exige do recorrente a exposição de seus fundamentos recursais, indicando precisamente qual a injustiça ou ilegalidade da decisão impugnada. Essa exigência permite que o recurso tenha efetivamente uma característica dialética, porque somente diante dos argumentos do recorrente o recorrido poderá rebate-los, o que fara nas contrarrazões recursais. E de fato impossível ao recorrido rebater alegações que não existam, ainda que sabidamente as contrarrazões se prestem a defender a legalidade e a justiça da decisão impugnada. Significa dizer que a tônica da manifestação e presumível, mas os seus limites objetivos somente poderão ser determinados diante da fundamentação da pretensão recursal. Por outro lado, o pedido se mostra indispensável na formulação de qualquer recurso porque, ao lado da fundamentação, limita a atuação e decisão do Tribunal, considerando-se a regra do tantum devolutum quantum appelatum. Em decorrência do princípio dispositivo, que norteia a existência e os limites – ao menos em regra – do recurso, a atuação jurisdicional do Tribunal estará vinculada a pretensão do recorrente, exposta em sua fundamentação e em seu pedido, o que demonstra claramente a importância do princípio da dialeticidade. 

De fato, o recurso sub examine esbarrou no óbice do art. 932, III, in fine, do Código de Processo Civil. Verbis:

Art. 932.  Incumbe ao relator:
(...) 
III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

Não bastasse isso, em nenhum momento restou consignado, de forma específica e individualizada, na exposição das razões recursais, a demonstração de que a decisão recorrida se encontraria eivada de algum vício de atividade ou erro cognoscitivo de julgamento. 

Face a isso, com esteio nas razões aduzidas, chamo o feito à ordem e NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto, o que faço com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil.

Condeno a recorrente nas custas e despesas processuais, bem como em honorários recursais, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, contudo, por litigar sob o pálio da justiça gratuita, mantenho suspensa a eficácia da cobrança pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do que proclama o Código de Processo Civil, ao final dos quais será extinta a dívida caso a parte não recupere a saúde financeira.

Intimem-se o agravante e agravado para ciência.

Comunique-se o juízo de origem.

Após o cumprimento de todas as formalidades legais, transitada em julgada esta decisão, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição, adotando-se as cautelas de estilo. 

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS 

Relator