PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL – LAUDO PERICIAL - PRESCRIÇÃO NÃO EVIDENCIADA – SÚMULAS Nº 405, Nº278 E Nº 573 DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme a Súmula nº 405 do STJ, in verbis: “A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos.” 2. Nos termos da Súmula nº 278 do STJ: “O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.” 3. A teor da Súmula nº 573 do STJ, ipsis litteris: “Nas ações de indenização decorrente de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, para fins de contagem do prazo prescricional, depende de laudo médico, exceto nos casos de invalidez permanente notória ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução.” 4. Sentença mantida à unanimidade. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0027606-76.2012.8.18.0140 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 27/02/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0027606-76.2012.8.18.0140

APELANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
REPRESENTANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Advogado(s) do reclamante: LARISSA ALVES DE SOUZA RODRIGUES

APELADO: JOSE FERREIRA FILHO

Advogado(s) do reclamado: RICARDO ALVES PORTELA

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL – LAUDO PERICIAL - PRESCRIÇÃO NÃO EVIDENCIADA – SÚMULAS Nº 405, Nº278 E Nº 573 DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Conforme a Súmula nº 405 do STJ, in verbis: “A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos.”

2. Nos termos da Súmula nº 278 do STJ: “O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.”

3. A teor da Súmula nº 573 do STJ, ipsis litteris: “Nas ações de indenização decorrente de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, para fins de contagem do prazo prescricional, depende de laudo médico, exceto nos casos de invalidez permanente notória ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução.”

4. Sentença mantida à unanimidade.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0027606-76.2012.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
REPRESENTANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
 
Advogado do(a) APELANTE: LARISSA ALVES DE SOUZA RODRIGUES - PI16071-A

APELADO: JOSE FERREIRA FILHO
Advogado do(a) APELADO: RICARDO ALVES PORTELA - PI6397-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

 

Em exame APELAÇÃO interposta por JOSÉ FERREIRA FILHO, a fim de reformar a sentença pela qual fora julgada a Ação de Cobrança de Seguro DPVAT, aqui versada, que propôs contra a SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., ora apelada.

A decisão consiste, resumidamente, em julgar procedente em parte a ação, condenando o apelante a pagar R$ 3.375,00 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais), a título de indenização por invalidez permanente, nos termos do art. 3º, § 1º, II, da Lei 6.194/74, a ser devidamente atualizado da data de 16 de fevereiro de 2008, conforme a Súmula 54, do STJ. Condena, ainda, o apelante nas custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

Inconformada, a apelante alega, a princípio, que a pretensão veiculada na lide prescrevera, tendo em vista o disposto no inc. IX do § 3º do art. 206 do CC/02 c/c a Súmula nº 405 do STJ, razão pela qual o feito deve ser extinto, com resolução de mérito, nos termos do inc. II do art. 487 do CPC/15.

Depois, afirma que o sinistro ocorreu em 20/04/11, mas que o apelado só ajuizou a lide originária em 26/01/17.

Inconformado, o apelante, antes de clamar pela reforma da sentença, com os devidos consectários legais, alega, em suma: i) que a pretensão veiculada na lide prescrevera, tendo em vista o disposto no inc. IX do § 3º do art. 206 do CC/02 c/c a Súmula nº 405 do STJ; ii) que o apelado já detinha o conhecimento da existência do dano desde o sinistro em 16/12/2008, pois se tratar de invalidez notória e a ação somente fora proposta em 20/09/2012; iii) que a ausência de requerimento administrativo, implica na falta de interesse de agir; iv) por fim, levanta a falta de documento essencial à propositura da ação.

Sem contrarrazões.

A procuradora de justiça oficiante nos autos, entendendo não presentes as hipóteses legais necessárias à intervenção ministerial, não opina.

É o quanto basta relatar, para se passar ao VOTO.

 

 

 

 

 

 

VOTO

 

Senhores julgadores, convém, de logo, ressaltar que, em decidindo como decidiu, o douto magistrado sentenciante deu à causa o mais correto e apropriado desfecho.

É cediço, não se ignora, que, conforme a Súmula nº 405 do STJ, in verbis: “A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos.”

Outrossim, também não se ignora que nos termos da Súmula nº 278 do STJ, litteris: “O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.”

Para facilitar a compreensão acerca da expressão “ciência inequívoca da incapacidade laboral”, o STJ igualmente editou a Súmula nº 573, segundo a qual “nas ações de indenização decorrente de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, para fins de contagem do prazo prescricional, depende de laudo médico, exceto nos casos de invalidez permanente notória ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução”.

No caso em apreço, até porque não se tem outro marco a contrapor, compreende-se, assim como o magistrado a quo concluiu, que a “ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez” do apelado dera-se quando teve a comprovação e quantificação da extensão do dano através da perícia, que somente ocorrera no dia 07 de julho de 2010.

Posto isso, é certo que não restou evidenciada a prescrição, tendo em vista que o marco inicial para contagem do prazo prescricional deu-se em 07/07/10 e a demanda principal foi ajuizada em 20/09/12, antes, portanto, do triênio estabelecido na Súmula nº 405 do STJ.

Por outro lado, o presente voto passará ao largo de questões que, embora argumentadas pela apelante, já foram objeto de apreciação pela decisão de primeiro grau e permanecem sem alteração, a saber a alegação da falta de juntada de documentos que já constam no processo desde o seu início (Id. 7196590, pags. 32 a 60)

Ex positis e no que deveras importa asseverar, conheço do recurso, pois preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade, para no mérito, contudo, denegar-lhe provimento, mantendo-se incólume a sentença fustigada, por suas próprias razões de decidir. 

Em atenção ao disposto no § 11 do art. 85 do CPC vigente, majora-se a verba honorária para o patamar de 15% (quinze por cento).

 

 

Teresina, 27/02/2023