PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NECESSIDADE. NÃO ATENDIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I - Constata-se que o Apelante obteve prazo suficiente a fim de cumprir a diligência determinada, tendo, inclusive, transcorrido, em muito, o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias pleiteado e tendo lhe sido oportunizado mais de uma vez a realização da emenda à inicial, sem, contudo, ter se desincumbido do seu ônus de cumprir com a sua obrigação, razão pela qual, não há que se falar em cerceamento de defesa. II - A constituição em mora é pressuposto de constituição e validade da Ação de Busca e Apreensão fundada no Decreto-lei nº 911/1969. III - Desse modo, tendo o Apelante deixado de atender ao comando judicial que determinou a emenda à petição inicial, mostra-se correto o indeferimento da mesma e a extinção do processo sem resolução do mérito em conformidade com os arts. 485 , I , c/c art. 321 , parágrafo único , ambos do CPC. IV – Recurso conhecido e não provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0819104-42.2017.8.18.0140 - Relator: RAIMUNDO EUFRASIO ALVES FILHO - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 03/03/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0819104-42.2017.8.18.0140

APELANTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamante: ALESSANDRA AZEVEDO ARAUJO FURTUNATO

APELADO: J. R. GOMES DA ROCHA - ME

Advogado(s) do reclamado: MAURICIO CEDENIR DE LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAURICIO CEDENIR DE LIMA

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NECESSIDADE. NÃO ATENDIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I - Constata-se que o Apelante obteve prazo suficiente a fim de cumprir a diligência determinada, tendo, inclusive, transcorrido, em muito, o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias pleiteado e tendo lhe sido oportunizado mais de uma vez a realização da emenda à inicial, sem, contudo, ter se desincumbido do seu ônus de cumprir com a sua obrigação, razão pela qual, não há que se falar em cerceamento de defesa.

II - A constituição em mora é pressuposto de constituição e validade da Ação de Busca e Apreensão fundada no Decreto-lei nº 911/1969.

III - Desse modo, tendo o Apelante deixado de atender ao comando judicial que determinou a emenda à petição inicial, mostra-se correto o indeferimento da mesma e a extinção do processo sem resolução do mérito em conformidade com os arts. 485 , I , c/c art. 321 , parágrafo único , ambos do CPC.

IV – Recurso conhecido e não provido.

 

 

RELATÓRIO

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Gabinete Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

 

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0819104-42.2017.8.18.0140.

Apelante : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogada: Alessandra Azevedo Araújo Fortunato (OAB/PI nº 11826)

Apelado : J.R. GOMES DA ROCHA – ME.

Advogado: Maurício Cedenir de Lima (OAB/PI nº 5.142)

Relator : Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

 

 

 

Vistos etc,

Trata-se, in casu, de Apelação Cível, interposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A., contra sentença prolatada pelo Juízo de Direito do 2º Cartório Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, ajuizada pelo Apelante.

Na sentença recorrida (id 2193044), o Juízo a quo indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 321 do CPC, em razão da não manifestação do Apelante para emendar a inicial, conforme determinado no despacho de id nº 2193030.

O Apelante requer a reforma total da sentença, sustentando, em suma, o cerceamento de defesa, uma vez que o Magistrado a quo não atendeu ao seu pedido de aumento do prazo para o cumprimento da emenda à inicial.

Juízo de admissibilidade positivo realizado por este Relator, conforme decisão id nº. 6528638.

Seguindo a orientação expedida através do OFÍCIO-CIRCULAR nº 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, remetido pelo proc. SEI nº 21.0.000043084-3, deixou-se de determinar o envio do processo ao Ministério Público, por não se tratar de hipótese que justifique a sua intervenção legal.

É o relatório.

Verificando que o feito se encontra apto a julgamento, DETERMINO a sua inclusão em pauta de julgamento da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

Teresina/PI, na data da assinatura eletrônica.

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

VOTO

 

VOTO

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

Juízo de admissibilidade positivo realizado na decisão id. nº. 6528638, razão por que reitero o conhecimento deste Apelo.

Passo à análise do mérito recursal

II – DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

Consoante relatado, sustenta o Apelante que restou cerceado o seu direito de defesa, haja vista que o Magistrado a quo não atendeu ao seu pleito de dilação do prazo para o cumprimento da obrigação.

Contudo, entendo que não assiste razão ao Apelante, pelos motivos que passo a expor.

Compulsando-se os autos, infere-se que o Magistrado a quo determinou a emenda da inicial, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme despacho id nº. 2193030, proferido no dia 15 de fevereiro de 2018, a fim de que o Apelante apresentasse a Cédula de Crédito Bancário original, bem como a notificação extrajudicial ou protesto, documentos indispensáveis para a propositura da ação, na forma do art. 320, CPC e Decreto-lei nº 911/69.

Ato contínuo, o Apelante se manifestou, no dia 26 de fevereiro de 2018 (id nº 2193032), pleiteando a dilação do prazo para 45 (quarenta e cinco) dias, para realizar a emenda à inicial.

Ocorre que, em outubro de 2018, ou seja, quase 8 (oito) meses após o seu pleito, a manifestação do Apelante referente à emenda à inicial limitou-se à apresentação da Cédula de Crédito Bancário Original na Secretaria, sem a devida comprovação da notificação extrajudicial ou protesto, a qual o Apelante manteve-se inerte.

Desse modo, constata-se que o Apelante obteve prazo suficiente a fim de cumprir as diligências determinadas, tendo, inclusive, transcorrido em muito mais o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias pleiteado, sendo oportunizado mais de uma vez a realização da emenda à inicial, sem, contudo, ter se desincumbido do seu ônus de cumprir com a obrigação, razão pela qual, não há que se falar em cerceamento de defesa por parte do Magistrado a quo.

Assim, a ordem de emenda da inicial constitui ônus processual imposto à parte, que, não cumprido, enseja a aplicação das regras dos arts. 321, parágrafo único e 330, IV, do CPC, in litteris:

 

"Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial."

 

"Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:

I - for inepta;

II - a parte for manifestamente ilegítima;

III - o autor carecer de interesse processual;

IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321."

 

 

Na espécie, a juntada aos autos de AR (ou por protesto) que comprove a entrega da notificação no endereço da Apelada constante do contrato celebrado é necessária para sua constituição em mora.

Ressalte-se que a constituição em mora do devedor é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular da Ação de Busca e Apreensão, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, a teor da Súmula 72 do c. STJ.

Entende-se que o art. 2º, §2º, do Decreto Lei nº. 911/69, disciplina o procedimento, in verbis:

“Art. 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas.

(..)

§ 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. “

 

Assim, o procedimento legal para notificação extrajudicial para constituição do devedor em mora seria o envio de "carta registrada com aviso de recebimento" ao endereço fornecido pelo próprio devedor na celebração do contrato, sendo realizada até 3 (três) tentativas e, caso sejam frustradas todas as tentativas, caberia à financeira promover a notificação por edital.

Sobre a matéria, outro não é o entendimento firmado pela jurisprudência pátria, consoante se denota pertinente escólio, ipsis litteris:

 

 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO LEI Nº 911/1969 - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA - INVÁLIDA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - CONSTITUIÇÃO EM MORA - NÃO OCORRÊNCIA - PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E VALIDADE - ART. 317 DO CPC/2015 - EMENDA À INICIAL - OPORTUNIZADA EM PRIMEIRO GRAU - NÃO CUMPRIDA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA. - A constituição em mora é pressuposto de constituição e validade da Ação de Busca e Apreensão fundada no Decreto-lei nº 911/1969 - A notificação eletrônica não satisfaz o procedimento disposto no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 - Não há como se considerar a notificação eletrônica via e-mail apta para constituir em mora o devedor, ainda que o endereço da correspondência eletrônica do destinatário tenha sido indicado por ele quando da celebração do contrato - Não há que se abrir prazo para que a parte autora emende à inicial, quando já lhe foi oportunizada em primeiro grau. (TJ-MG - AC: 10000211047782001 MG, Relator: José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 14/09/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/09/2021)

 

 

Desse modo, tendo o Apelante deixado de atender ao comando judicial que determinou a emenda à petição inicial, para a juntada da comprovação da mora, mostra-se correto o indeferimento da mesma e a extinção do processo sem resolução do mérito em conformidade com os arts. 485, I, c/c art. 321, parágrafo único, ambos do CPC, de modo que a sentença recorrida é hígida e escorreita, não merecendo qualquer reparo.

 

 

III – DO DISPOSITIVO

 

Diante do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, ante o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão de 1º grau incólume, em todos os seus termos. Custas ex legis.

É o VOTO.

 

Teresina, data da assinatura eletrônica.

 

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

 

 

 

 

Teresina, 03/03/2023