EMENTA: CÍVEL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. 1. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 2. Abusividade não verificada. 3. Sentença mantida. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0809421-44.2018.8.18.0140 - Relator: JOSE RIBAMAR OLIVEIRA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 30/03/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0809421-44.2018.8.18.0140

APELANTE: BRUNO MIGLIANO PESSOA

Advogado(s) do reclamante: IRISTELMA MARIA LINARD PAES LANDIM

APELADO: BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, GIZA HELENA COELHO

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

EMENTA

 

 

EMENTA: CÍVEL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 539 E 541 DO STJ.  1. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 2. Abusividade não verificada. 3. Sentença mantida. 4. Recurso conhecido e não provido.

 

RELATÓRIO

 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BRUNO MIGLIANO PESSOA contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REVISÃO CONTRATUAL (Proc. nº 0809421-44.2018.8.18.0140), ajuizada em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A. 

Em síntese, o requerente, ora apelante, afirma que em 10 de dezembro de 2015 firmou com a requerida um Contrato de Cédula de Crédito Bancário (NR 440.402.254) no valor de R$ 26.260,94 (vinte e seis mil, duzentos e sessenta reais e noventa e quatro centavos), sendo 96 (noventa e seis) prestações de R$ 626,87 (seiscentos e vinte e seis reais e oitenta e sete centavos), no qual, seria um Contrato em que englobaria outras Operações realizadas anteriormente pelo Peticionário no Banco Requerido.

Na decisão (Id. 3342233), o juízo de origem concedeu benefício da gratuidade da justiça e deferiu, em parte, tutela provisória, autorizando que o autor deposite em juízo todas as parcelas em atraso, bem como a realização de depósito das parcelas vincendas na forma contratada.

Em sede de manifestação (Id. 3342235), o autor afirmou que as parcelas são descontadas diretamente de sua fonte pagadora e requereu tutela provisória para suspensão dos descontos e realização dos depósitos judiciais.

No despacho (Id. 3342238), o juízo a quo verificou divergência entre o valor incontroverso defendido pela parte autora, constante da petição inicial, de R$ 93,60 (noventa e três reais e sessenta centavos), e o valor da planilha (Id. 1847286) de R$ 232,47 (duzentos e trinta e dois reais e quarenta e sete centavos), como sendo o valor devido da parcela do empréstimo, determinando ao autor a correção do vício.

Na petição (Id. 6499344), o autor informou que o valor correto seria de R$232,47 (duzentos e trinta e dois reais e quarenta e sete centavos), juntando planilha.

Diante das divergências verificadas, foi determinado ao autor: a) esclarecer que obrigações está discutindo na presente ação: se aquelas anteriores à renegociação do débito, ou os próprios encargos da renegociação do débito. Em qualquer caso, deve a parte autora instruir a petição com os documentos necessários para a ação, ou seja, indicando, com especificidade, as obrigações que está controvertendo; b) comprovar o pagamento das parcelas vencidas, até a presente data, uma vez que há divergência entre os valores descontados em contracheque e os valores indicados na inicial/contrato/planilha.

Na petição (Id. 12626096), a parte autora reiterou o pedido de antecipação de tutela e depósito em juízo do valor que entende devido (R$ 232,47), com a consequente suspensão dos descontos, bem como que o requerido se abstenha de incluir o nome do Peticionário nos cadastros de inadimplentes SERASA/SPC.

Na sentença (Id. 3342246), o juízo de origem julgou improcedente os pedidos formulados pelo autor, com resolução do mérito. 

Irresignado, a parte autora apresentou recurso de apelação (Id. 3342248), solicitando “aplicabilidade da norma inserida no parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição Federal, aplicando-se a taxa de 2%, visto a incidência do Código de Defesa do Consumidor, restando condenado o apelado ao ressarcimento dos valores indevidamente cobrados”.

Nas contrarrazões ao recurso de apelação (Id. 5226394), o Banco apelado sustenta que: a) parte apelante já sabia quanto iria pagar caso realizasse transações, tendo em vista que todas as taxas são pré-fixadas; b) não praticou qualquer ilícito passível de indenização; c) não demonstrou o autor o abalo moral sofrido, nem tampouco os danos supostamente suportados; d) não há prova robusta da existência dos danos morais, nem o Autor evidencia em que estes consistem. 

Com a decisão monocrática (Id. 7270628), a Apelação Cível foi recebida com efeito suspensivo, conforme dispõe o art. 1.102, caput, do CPC.

Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior ante a ausência inequívoca de interesse público que justifique sua intervenção no presente feito, em conformidade com o Ofício/Circular nº 174/2021.

É o relatório.

 

VOTO

Preliminarmente, verificam-se preenchidos todos os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual conheço do recurso e passo à análise de mérito.

No caso em tela, a relação existente entre as partes é de natureza consumerista e, portanto, subsumida ao campo de incidência do Código de Defesa do Consumidor. O banco apelado prestou serviços financeiros ao apelante, que os utilizou como destinatário final. Assim, estão presentes os requisitos previstos no art. 2º e art. 3º, da Lei nº 8.078/90.

Ademais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) orienta a aplicação da Lei nº 8.078/90 às instituições financeiras, conforme o verbete de nº 297, in verbis:

Súmula nº 297 do STJ. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 

Dessa forma, a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva em relação aos danos causados ao consumidor, bem como no que diz respeito às informações insuficientes ou inadequadas, como prevê o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor.

Nesse contexto, e sob a ótica do princípio da boa-fé objetiva, obrigam-se os contratantes a manter, tanto na interpretação, como na execução dos contratos, determinado padrão de honestidade e correção, para não frustrar a confiança, a lealdade e a probidade que agregam, num ideal comum, os interesses formalizados no contrato de consumo.

Ainda, conforme prevê o inciso V do art. 6º da Lei nº 8.078/90, é possível a revisão contratual a fim de que eventuais ilegalidades sejam afastadas, mesmo que o contrato já tenha sido quitado, desde que respeitado o prazo prescricional relativo a possíveis efeitos patrimoniais. 

Preceitua a Súmula nº 286 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), vejamos: 

Súmula nº 286 do STJ. A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores.

Nesse diapasão, o apelante apenas alega que os encargos de juros são excessivos, todavia, não fornece dados objetivos para análise ou aponta especificamente onde estaria a abusividade.

Analisando as cédulas de crédito bancário (Id. 5226397; 5226398; 5226399; 5226400; 5226401; 5226402; 5226403; 5226404; 5226405), depreende-se que o banco apelado ofereceu ao apelante uma espécie de empréstimo consignado com taxa de juros mensal 1,98% e taxa de juros anual de 26,526%.

Com relação à capitalização dos juros, prevalece o entendimento do STJ, oriundo de julgados proferidos de forma repetitiva, que somente permite a capitalização, em periodicidade inferior à anual, se expressamente ajustada e em contratos firmados posteriormente à edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, de 31 de março de 2000 (reeditada sob nº 2.170-36/2001), perenizada pelo artigo 2º, da Emenda Constitucional nº 32/2001.

Súmula nº 539 do STJ. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.

Assim sendo, para que seja considerada lícita a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, não basta que o contrato tenha sido celebrado depois da vigência da Medida Provisória referida. É preciso ainda que a capitalização tenha sido expressamente pactuada. 

No caso, verifica-se que a capitalização foi avençada entre as partes, tendo em vista as taxas de juros pactuadas (página 3 do Id. 3342222).

O STJ, no julgamento do REsp. 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, assentou posicionamento de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada, assim entendido se no contrato bancário, a taxa de juros anual for superior ao duodécuplo da mensal. 

Súmula nº  541 do STJ. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.

Consoante se denota, as taxas de juros anuais pactuadas (43,91%, 69,78%, 75,72%, 69,78%, 61,96% e 61,96%) são superiores ao duodécuplo das taxas mensais (3,08%, 4,51%, 4,81%, 4,51% e 4,10% e 4,10%), portanto, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a capitalização inferior à anual restou pactuada. 

Vale ressaltar, ainda, que para que se entenda que os juros mensais do contrato são capitalizados, basta que a taxa de juros anual seja superior ao duodécuplo da mensal, tal como, também, consta no contrato (página 1 do Id. 3342222).

Diante do exposto, considerada que a capitalização foi avençada entre as partes e que a taxa de juros anual (26,526%) é superior ao duodécuplo mensal, entendo acertada a sentença proferida pelo juízo de origem, razão pela qual voto pelo conhecimento e não provimento do recurso.

ACÓRDÃO

Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 

Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato da Costa Alencar, José Ribamar Oliveira e Dr. Francisco Gomes da Costa Neto (Juiz Convocado através da Portaria (Presidência) Nº 127/2023 - PJPI/TJPI/SECPRE/PLENOADM)

Presente o Exmo. Sr. Procurador de Justiça, Dr. Fernando Melo Ferro Gomes.

Impedimento/suspeição: não houve.

Sustentação oral: não hove.

O referido é verdade e dou fé.

 

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ, em Teresina, 17 de fevereiro de 2023.

Desembargador José Ribamar Oliveira

 Relator