APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DISPARO DE ARMA. CRIME CONTRA O CÓDIGO DE TRÂNSITO. ABSOLVIÇÃO. CONSUNÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. 

1. Presentes a materialidade delitiva e havendo elementos de convicção de autoria, inviável a tese absolutória, em especial diante de provas previstas pela própria legislação de regência; 

2. Tendo em vista que a posse irregular de arma de fogo de uso permitido não foi praticada como meio para se atingir o delito de disparo de arma de fogo, inaplicável o princípio da consunção; 

3. Recurso conhecido. 

4. Apelo Improvido, mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos, acordes com o parecer ministerial superior. 

Vistos etc, 

Trata-se de Apelação Criminal interposta por JURACI LINO DE OLIVEIRA, contra a sentença condenatória proferida pelo(a) MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GUADALUPE-PI, nos autos da ação penal que move o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ. 

Narra a DENÚNCIA que: 

“(…) no dia 28 de junho de 2018, na Quadra D, Conjunto Cohab, Bairro Cruzeta, Guadalupe-PI, o acusado JURACI LINO DE OLIVEIRA, conduziu veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, além de portar arma de fogo, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar e de efetuar disparos de arma de fogo em lugar habitado, ameaçando, ainda, a vítima Acelândio Soares de Oliveira de causar-lhe mal injusto e grave. 

02 – Apurou-se que, no dia dos fatos, o denunciado, chegou em sua residência dirigindo veículo automotor, sob influência de álcool, conforme Auto de Exame de Constatação de Embriaguez Alcoólica de fl. 14. Enquanto tentava estacionar o veículo na garagem, teve início uma discussão com o seu vizinho, o Sr. Acelândio Soares de Oliveira. Na ocasião, Juraci proferiu ameaças contra a vítima, dizendo que atiraria nela e que iria matá-la. Diante das ameaças, o Sr. Acelândio acionou a Polícia Militar, momento em que Juraci engatou a marcha do carro e adentrou na garagem. 

03 – Consta, ainda, no incluso procedimento investigatório que, já no interior da garagem de sua residência, o acusado efetuou três disparos de arma de fogo que vieram a atingir o portão e a lona sobre a garagem, conforme anexos fotográficos de fls. 71/73. 

04 – A Policia Militar se dirigiu-se ao local e encontrou o acusado dormindo dentro do seu veículo, portando duas armas de fogo: 1 (um) revólver calibre 38, nº. 1931846, cano curto; e 1 (uma) espingarda calibre 22, nº. 245816, MOD. 151, realizando a apreensão das mesmas, conforme Auto de Apresentação e Apreensão de fls. 57. 

05 – Os depoimentos das testemunhas, a confissão do acusado e as demais provas acostadas aos autos confirmam o relato exposto acima, não restando dúvidas no tocante à autoria e materialidade dos fatos anteriormente descritos.(…)” 

Ato contínuo, o representante do Ministério Público aponta o denunciado como incurso nos Art. 147 do Código Penal c/c Art. 12 e Art. 15 da Lei 10.826/2003 c/c Art. 306 da Lei nº. 9.503/97, em concurso material. 

Na SENTENÇA, o juiz a quo julgou o apelante como incurso nos Art. 12 e Art. 15 da Lei 10.826/2003 c/c Art. 306 da Lei nº. 9.503/97, aplicando-lhe pena definitiva de 02 (dois) anos de reclusão, 1 (um) ano e 6 (seis) meses de detenção e ao pagamento de 30 (trinta) dias-multa, a serem cumpridos inicialmente em regime aberto. As penas privativas de liberdade foram convertidas em restritivas de direitos. 

Irresignado, o condenado interpôs a presente APELAÇÃO CRIMINAL. Nas suas RAZÕES, a defesa técnica do recorrente traz as seguintes teses: 

a) Pugna pela absolvição em relação ao crime de trânsito em razão de supostamente não haver elementos bastantes para atestar a materialidade do crime. 

b) Pugna pela aplicação do princípio da consunção entre os crimes contra a lei de armas. 

Nas CONTRARRAZÕES, o Ministério Público argumenta detalhadamente pela improcedência das teses defensivas trazidas no recurso. Pugna pelo total desprovimento do recurso, mantendo incólume a sentença impugnada. 

Instado a se manifestar, o MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR apresentou seu PARECER. Ao final, opina pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação, mantendo intacta a sentença condenatória. 

É o relatório. 

O RELATOR DES. EDVALDO PEREIRA DE MOURA (Presidente): 

ADMISSIBILIDADE 

A apelação criminal interposta cumpre os pressupostos de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica).  

Portanto, deve ser conhecido o recurso. 

Uma vez que não se verificou de imediato questões de ordem pública a serem analisadas preliminarmente, passo a tratar das tesse sobre as quais se apoiam os pedidos do apelante. 

Da tese absolutória 

A princípio o recorrente aduz, em suma, que não haveria lastro para a condenação pelo crime de condução de veículo automotor sob efeito de embriaguez etílica. Destaca que as provas testemunhais seriam inservíveis e que não se teria realizado qualquer exame de natureza clínica a atestar que o apelante tenha incorrido na conduta imputada. 

Não lhe assiste razão. 

A uma porque, uma vez que não se pode exigir que se produza provas contra si mesmo, o próprio dispositivo legal já previu a possibilidade de admissão de outros tipos de prova: 

 Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: 

Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. 

§ 1o  As condutas previstas no caput serão constatadas por: 

I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou 

II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. 

§ 2o  A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. 

(…) 

A duas porque o próprio Apelante se contradisse e assumiu ter ingerido bebidas alcoólicas antes de perpetrar os ilícitos, o que corroborou as narrativas da vítima e das testemunhas. De fato, como bem destacou o representante do Parquet: 

“Durante a instrução Acelândio relatou que no dia dos fatos viu quando o recorrente chegou dirigindo o carro, em estado visível de embriaguez, tendo dificuldade para guardar o carro na garagem: 

“No dia do ocorrido eu estava na minha cozinha trabalhando com a minha esposa, fazendo salgado, a moto minha estava em cima da minha calçada. Ele (JURACI) chegou bêbado tentando botar o carro na garagem e não conseguia, bateu no muro lá várias vezes.” 

Ressalte-se que a polícia encontrou Juraci dormindo, ainda no interior do veículo. 

Em que pese a alegação do réu em juízo de que teria ingerido bebida alcoólica somente após estacionar o veículo em casa, tal relato não apresenta credibilidade e contradiz o próprio relato do réu prestado na fase investigativa. 

Durante a investigação JURACI, acompanhado por seu advogado, confirmou que estava alcoolizado ao chegar dirigindo em sua residência: “ao chegar em sua residência dirigindo seu veículo tinha uma motocicleta estacionada em frente à sua garagem (...). Que após colocar o carro na garagem sua esposa sem hora Marlene Pereira fechou o portão. Que devido ao seu estado de embriaguez alcoólica não avaliou a situação (…).” 

Observe-se que apelante não fez qualquer menção a ingestão de bebida alcoólica após estacionar o veículo. 

Conforme consta nos autos, a polícia militar foi acionada por Acelândio logo após o acusado entrar em sua residência. Chegando ao local a guarnição encontrou o apelado dormindo dentro do carro. Durante a abordagem os policiais que atenderam ao chamado constataram que o recorrente apresentava sinais de embriaguez. 

O policial Valdimiro Alves declarou durante a instrução: “Ele (JURACI) tinha aparência de quem tinha ingerido bebida alcoólica. (…) Ele estava dentro do carro dormindo.” 

Em harmonia com o relato de Valdimiro, o policial Cleber Alves Feitosa, que ficou responsável pela custódia do acusado no batalhão da PM no dia dos fatos, relatou que JURACI estava com sintomas embriaguez: “Bêbado mesmo. Incontrolável.” 

Consta no Relatório de ocorrência (ID 29001446 – pág. 14) lavrado pelos policiais militares que após ter sido levado ao quartel Juraci não teve condições de ser ouvido em razão do seu estado de embriaguez.” 

O que se observa da compulsa dos autos é que a narrativa empregada pela defesa técnica do Apelante encontra-se absolutamente dissociada do conjunto de provas e elementos amealhados até aqui. 

Dito isto, as provas reunidas dando conta de que o apelante praticou o crime do Art. 306 do CTB se mostram cristalinas, e demonstram o acerto da condenação em primeiro grau. 

Uma vez que a tese absolutória não merece acolhimento, passo à outra tese. 

Da tese de consunção entre os crimes contra a Lei 10.826/03 

Argumenta a defesa técnica do apelante que deve ser reconhecido o instituto da consunção entre os crimes de Posse irregular de arma de fogo de uso permitido e disparo de arma de fogo. Segundo seu arrazoado, “invoca-se o Principio da consunção como aplicável para os crimes de disparo de arma de fogo e posse ilegal de arma de fogo, já que o disparo absorve a posse devido constituir crime meio para a finalidade específica do primeiro delito”. 

Novamente a razão não acode a pretensão. 

É que os dois crimes contra a Lei 10.826/03 ocorrem de forma autônoma, e isso é algo que se observa de plano. 

Consta que o apelante foi encontrado em seu veículo em posse de duas armas de fogo, um revólver calibre 38 e um rifle calibre 22, de acordo com o Auto de Exibição e Apreensão (ID 29001449, pág. 44). 

O crime de disparo de arma de fogo foi cometido com o revólver calibre 38, de acordo com a própria narrativa do apelante em todas as fases do processo. Isto deixa configurado de forma inconteste o crime do Art. 15 da Lei 10.826/03. De fato, consta que o apelante efetuou ao menos três disparos identificáveis pela perícia realizada. 

Já o crime do Art. 12 da Lei 10.826/03, Posse irregular de arma de fogo de uso permitido, restou configurado autonomamente pela apreensão do rifle calibre 22, que não foi a arma empregada para efetuar os disparos. 

Como bem destacou o parecer da 4ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL: 

“Ocorre que, conforme consta nos autos, foram encontradas duas armas na posse do recorrente, um revólver calibre 38 e uma espingarda calibre 22, conforme Auto de Exibição e Apreensão. No dia dos fatos foram encontradas na residência do acusado duas capsulas de revolver calibre 38 deflagradas. Durante a instrução o recorrente confessou a posse das duas armas e afirmou que o rifle/espingarda não tinha munição, o que obviamente impossibilitaria a utilização do rifle para a realização dos disparos, comprovando, assim, que apenas o revólver calibre 38 foi utilizado para realizar os disparos. 

Logo a posse irregular da espingarda (art. 12 da Lei 10.826/2003) não possui nexo de dependência com o crime de disparo de arma de fogo (art. 15 da Lei 10.826/2003), posto que, a posse da arma em questão não foi o meio empregado para atingir o delito do art. 15 da Lei 10.826/2003, Sendo assim não se pode aplicar o princípio em tela, pois estamos diante de condutas autônomas, que protegem bens jurídicos diversos.” 

O crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido previsto no art. 12 da Lei 10.826/03 é o que se chama doutrinariamente de crime de mera conduta e de perigo abstrato, bastando in casu que se porte a arma para a configuração do delito. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o crime de posse irregular de arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido (art. 12 da Lei n. 10.826/2003) é de perigo abstrato, prescindindo de demonstração de efetiva situação de perigo, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física e sim a segurança pública e a paz social: 

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003. POSSE DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GRANDE QUANTIDADE DE PROJÉTEIS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O porte irregular de munição de arma de fogo de uso permitido configura o delito de perigo abstrato capitulado no art. 14 da Lei n. 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), sendo dispensável a demonstração de efetiva situação de risco ao bem jurídico tutelado. 2. O Supremo Tribunal Federal – HC 132.876/DF, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 2/6/2017; HC 133.984/MG, Relatora Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe 2/6/2016 -, e a Sexta Turma desta Corte Superior – REsp 1.699.710/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 13/11/2017 -, vem admitindo a aplicação do princípio da insignificância nos casos de porte ou posse de pequena quantidade de munições. 3. Na hipótese, houve a apreensão de numerosa quantidade de munições a totalizar 20 projéteis calibre 12, o que afasta a aplicação do princípio da insignificância. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1212969/AL, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 16/03/2018) 

Já o crime do Art. 15 do mesmo diploma implica a ocorrência de perigo concreto. Logo, diante de duas condutas distintas e tipificadas de forma a proteger bens jurídicos diversos, não se observa reparo a fazer na sentença recorrida. 

No mesmo sentido vem o parecer ministerial superior, bem como as contrarrazões de apelação do Parquet de primeiro grau.  

Não havendo mais teses defensivas a considerar, passo ao dispositivo. 

DISPOSITIVO 

Com estas considerações, VOTO pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO do recurso de apelação interposto, mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos, acordes com o parecer ministerial superior. 

É como voto.