APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. OMISSÃO DE CAUTELA. LESÃO CORPORAL CULPOSA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASE AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JÁ ANALISADAS NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. PENA FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

1. Nos moldes da jurisprudência do STJ, "a análise das circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal, não atribui pesos absolutos para cada uma delas, a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito, sendo possível que o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto. 

2. Embora o art. 66 da Lei Penal permita a utilização de circunstância favorável e relevante não elencada em dispositivo legal, esta não poderá se constituir em circunstância fática já porventura utilizada em benefício do acusado na primeira fase de dosimetria da pena, isto é, circunstância apreciada utilizada no momento de definição da pena-base por força do art. 59 do Código Penal. 

3. Recurso de Apelação conhecido e não provido. 

Tratam os presentes autos sobre Recurso de Apelação interposto por Francisco Santos de Andrade em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1° Vara Criminal da Comarca de Parnaíba-PI, que o condenou a uma pena privativa de liberdade de 04 anos, 03 meses e 16 dias de detenção, além da pena de 60 dias-multa, em razão da prática dos delitos tipificados nos artigos 12 e 13, ambos da Lei nº 10.826/2003; e artigo 129, §6º, c/c o art. 13, §2º, “c”, ambos do Código Penal. 

Em suas RAZÕES RECURSAIS (ID 8621252), a defesa do acusado requer, em suma, a consideração das circunstâncias judiciais dispostas no artigo 59 do Código Penal como atenuantes, alegando que milita em favor do réu os bons antecedentes, a personalidade e boa conduta social, as quais são aptas para a redução da pena. 

Em sede de CONTRARRAZÕES (ID 8621257), o Ministério Público de primeiro grau pugna pelo conhecimento e não provimento do apelo interposto, mantendo-se intacta a sentença recorrida. 

Instado a se manifestar, o MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR, na qualidade de custus legis, apresentou seu PARECER (ID 8730602), opinando pelo conhecimento e não provimento da presente apelação, mantendo-se a sentença vergastada em todos os seus termos. 

É o Relatório. 

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE 

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), razão pela qual dele CONHEÇO.  

PRELIMINARES 

Posto que as partes não arguiram questões preliminares, passo à análise do mérito recursal.

DO MÉRITO RECURSAL 

Como relatado, a defesa requer, em epítome, a consideração das circunstâncias judiciais dispostas no artigo 59 do Código Penal como atenuantes, alegando que milita em favor do réu os bons antecedentes, a personalidade e boa conduta social, as quais são aptas para a redução da pena. 

Destarte, torna-se imperioso destacar que, na análise das circunstâncias judiciais e de sua consequente valoração, o julgador deve utilizar fundamentos justos, com vistas a determinar reprimenda necessária e suficiente para a reprovação do crime. Nesse diapasão é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: 

HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRIMEIRO PACIENTE. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO MAGISTRADO. VIA INADEQUADA PARA REVISÃO. SEGUNDO PACIENTE. MINORANTE DO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006. PATAMAR MÍNIMO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PATENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.  

1. O Julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. Especialmente quando considerar desfavoráveis as circunstâncias judiciais, deve o Magistrado declinar, motivadamente, as suas razões, pois a inobservância dessa regra ofende o preceito contido no art. 93, inciso IX, da Constituição da República.  

(...) 

5. Ordem de habeas corpus denegada. 

(STJ - HC: 502342 SC 2019/0094692-5, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 21/05/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/06/2019) 

No caso sub examine, verifico que a dosimetria da pena não merece reparo, porquanto o julgador analisou corretamente o caso, tendo aplicado, conforme os limites estabelecidos pela legislação, a pena que entendeu justa, necessária e suficiente à reprovação do crime em questão, com fundamentação concreta, não havendo, portanto, que se falar modificação do julgado. 

Considere-se que o magistrado de primeiro grau não fixou a pena em patamar excessivo, e tendo fundamentado de forma idônea a motivação da exasperação da pena base, com a utilização de elementos concretos para tal, observando-se a discricionariedade vinculada. 

A propósito: 

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. MULTIPLICIDADE DE ANTECEDENTES. PROPORCIONALIDADE DO INCREMENTO. REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDO. WRIT NÃO CONHECIDO. 

[...] 

4. Nos moldes da jurisprudência desta Corte, "a análise das circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal, não atribui pesos absolutos para cada uma delas, a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito, sendo possível que o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto (AgRg no REsp n. 143.071/AM, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 6/5/2015). 

[...]  

(HC 582.413/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 15/06/2020) 

Dessa forma, cabe ressaltar que a legislação brasileira não prevê um percentual fixo para o aumento da pena-base em razão do reconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis, cabendo ao julgador, dentro do seu livre convencimento motivado, sopesar as circunstâncias do caso concreto e quantificar a pena, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 

Estabelece o Código Penal em seu art. 68 que, após a determinação da pena-base, já visualizada na fase anterior, deve-se analisar a incidência de circunstâncias agravantes e atenuantes, fixando-se a denominada pena provisória, para, somente então passar-se à fixação da pena definitiva, na terceira e derradeira fase de cálculo da pena. 

Assim, embora o art. 66 da Lei Penal permita a utilização de circunstância favorável e relevante não elencada em dispositivo legal, esta não poderá se constituir em circunstância fática já porventura utilizada em benefício do acusado na primeira fase de dosimetria da pena, isto é, circunstância apreciada utilizada no momento de definição da pena-base por força do art. 59 do Código Penal. 

Desta feita, tendo em vista que as circunstâncias alegadas pela defesa já foram devidamente analisadas na primeira fase da dosimetria da pena, não há que se falar em redução da pena em razão da análise das mesmas circunstâncias na segunda fase da dosimetria. 

Isto posto, VOTO pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO, mantendo-se a sentença vergastada em todos os seus termos, em concordância ao Parecer Ministerial Superior. 

É como voto.