RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO AFASTADA. MÉRITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA DO RÉU. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CULPA RECÍPROCA. AFASTADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE JURIS TANTUM DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Preliminar de incompetência do Juizado afastada com os mesmos fundamentos postos em sentença. Discute-se nos autos a existência ou não do dever de reparar danos decorrentes de acidente de trânsito. Em análise aos documentos acostados aos autos e depoimentos, conclui-se que a responsabilidade pelo acidente foi unicamente do réu/recorrente, que não tomou as devidas precauções ao se deslocar em uma via que não era preferencial, desrespeitando as regras mais elementares de parar ao atingir o cruzamento com uma via preferencial. Há demonstração clara do dano, bem como o nexo de causalidade. Estando demonstrada a culpa do réu/recorrente pela ocorrência do acidente, tem este a obrigação de indenizar o dano material causado ao autor. Não é de ser reconhecida a culpa recíproca, visto que a prova colhida nos autos não evidencia a culpa do autor/recorrido para a eclosão do evento danoso. A sentença resta mantida por seus próprios fundamentos. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800780-84.2019.8.18.0123 - Relator: RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO - 1ª Turma Recursal - Data 17/04/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800780-84.2019.8.18.0123

RECORRENTE: RAIMUNDO NONATO DE SOUZA, RENATO ARARIBOIA DE BRITTO BACELLAR

 

RECORRIDO: ARNALDO BRAZ DA COSTA, MARIA DO AMPARO ALVES GUIMARAES FERREIRA

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO AFASTADA. MÉRITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA DO RÉU. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CULPA RECÍPROCA. AFASTADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE JURIS TANTUM DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

• Preliminar de incompetência do Juizado afastada com os mesmos fundamentos postos em sentença.

• Discute-se nos autos a existência ou não do dever de reparar danos decorrentes de acidente de trânsito.

• Em análise aos documentos acostados aos autos e depoimentos, conclui-se que a responsabilidade pelo acidente foi unicamente do réu/recorrente, que não tomou as devidas precauções ao se deslocar em uma via que não era preferencial, desrespeitando as regras mais elementares de parar ao atingir o cruzamento com uma via preferencial.

• Há demonstração clara do dano, bem como o nexo de causalidade. Estando demonstrada a culpa do réu/recorrente pela ocorrência do acidente, tem este a obrigação de indenizar o dano material causado ao autor.

• Não é de ser reconhecida a culpa recíproca, visto que a prova colhida nos autos não evidencia a culpa do autor/recorrido para a eclosão do evento danoso.

• A sentença resta mantida por seus próprios fundamentos.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800780-84.2019.8.18.0123

 
RECORRENTE: RAIMUNDO NONATO DE SOUZA, RENATO ARARIBOIA DE BRITTO BACELLAR 
Advogado do(a) RECORRENTE: RENATO ARARIBOIA DE BRITTO BACELLAR - PI775-A

RECORRIDO: ARNALDO BRAZ DA COSTA, MARIA DO AMPARO ALVES GUIMARAES FERREIRA
Advogado do(a) RECORRIDO: MARIA DO AMPARO ALVES GUIMARAES FERREIRA - PI4496-A

RELATOR(A): RAIMUNDO JOSÉ DE MACAU FURTADO

Vistos.

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora reclama que no dia 15 de novembro de 2018, por volta das 19:10hs, o autor conduzia seu veículo, um VW/ NOVO GOL 1.0 TRACK, ano 2013/2014, cor vermelha, Placa OVW-8080/PI, pela Rua Itaúna, quando na altura do cruzamento com a Rua Francisco Severiano, foi surpreendido pelo veículo de Placa JGB 5509, GM/CELTA, de propriedade do requerido, o qual sem obedecer a devida sinalização invadiu subitamente a via preferencial. Requer danos materiais e morais.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente a presente demanda e condenou o réu a indenizar o autor em danos materiais, no valor de R$ 9.966,36 correspondente ao que fora despendido pelo requerente com o conserto de seu veículo. Deferiu o pedido de justiça gratuita em favor das partes (ID 1932793).

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese, incompetência do Juizado por necessitar de perícia técnica, que não houve socorro por parte do autor, já que o requerido foi quem ficou mais lesionado, questiona o orçamento apresentado pelo autor. Alega, ainda, culpa recíproca. (ID 1932796).

A parte recorrida não apresentou contrarrazões ao recurso.

É o sucinto relatório.

 

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 15% do valor da condenação. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC.

Assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 16/04/2023