poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0800307-05.2019.8.18.0057
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Contratos Bancários]
APELANTE: MARIA LUISA DE LIMA
APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

 Ao compulsar os autos tem-se que o feito foi processado sob a égide da Lei 9.099/95, consoante se extrai da propria sentença objeto desse apelo. Desse modo o recurso admitido para rebater os termos da decisão é o Recurso Inominado, em obidiencia ao princípio da Congruência.

Chamo o feito a ordem, para determinar o cancelamento da distribuição, e consequente remessa do processo a uma das Turmas Recursais deste Estado, obedecidas as cautelas legais.

Cumpra-se.