JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS. COBRANÇA DE DÉBITO REFERENTE À RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. DÍVIDA DISCUTIDA EM AÇÃO JUDICIAL ANTERIOR. JUÍZO QUE DETERMINOU A COBRANÇA AO CONSUMIDOR DAS QUANTIAS NÃO RECEBIDAS LIMITANDO-SE AOS ÚLTIMOS 3 (TRÊS) CICLOS DE FATURAMENTO. DIFERENÇA DE VALORES NÃO PAGOS. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA DE NOVA DÍVIDA. DÍVIDA EXISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0825455-60.2019.8.18.0140 - Relator: GLAUCIA MENDES DE MACEDO - 2ª Turma Recursal - Data 20/04/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0825455-60.2019.8.18.0140

RECORRENTE: ANIBAL TAVARES BEZERRA

Advogado(s) do reclamante: RAYMSANDRESON DE MORAIS PRUDENCIO

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS. COBRANÇA DE DÉBITO REFERENTE À RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. DÍVIDA DISCUTIDA EM AÇÃO JUDICIAL ANTERIOR. JUÍZO QUE DETERMINOU A COBRANÇA AO CONSUMIDOR DAS QUANTIAS NÃO RECEBIDAS LIMITANDO-SE AOS ÚLTIMOS 3 (TRÊS) CICLOS DE FATURAMENTO. DIFERENÇA DE VALORES NÃO PAGOS. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA DE NOVA DÍVIDA. DÍVIDA EXISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0825455-60.2019.8.18.0140
Origem: 
RECORRENTE: ANIBAL TAVARES BEZERRA 
Advogado do(a) RECORRENTE: RAYMSANDRESON DE MORAIS PRUDENCIO - PI10949-A

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

Vistos.

Trata-se de recurso inominado em face da sentença que rejeitou a preliminar de litispendência e julgou improcedentes os pedidos iniciais nos termos do art. 487, I do CPC (ID 2748217).

A parte requerida interpôs recurso inominado requerendo em síntese a reforma da sentença para condenar a empresa recorrida pelos danos morais sofridos em razão do ato ilícito cometido (ID 2748220).

Contrarrazões apresentadas pelo recorrido refutando as alegações do recorrente pugnando pela manutenção da sentença (ID 2748227).

É o relatório sucinto.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da causa atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC.

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Juíza GLÁUCIA MENDES DE MACÊDO

Relatora

 

 

 

Teresina, 10/04/2023