EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. SENTENÇA NA ORIGEM. Assim sendo, restou esvaziado o objeto do presente instrumental, até porque houve superveniência de decisão no processo principal, restando inócua a apreciação dos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento interposto. Em virtude disso, qualquer provimento jurisdicional nestes autos será inútil, o que demanda a extinção do processo. Desse modo, resta prejudicado o presente recurso, haja vista a perda superveniente do objeto, razão pela qual declaro-o extinto, nos termos do art. 1.018, § 1º, do CPC. Embargos de Declaração conhecidos, e negado provimento. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0751174-34.2020.8.18.0000 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 10/03/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0751174-34.2020.8.18.0000

AGRAVANTE: BANCO BMG SA

Advogado(s) do reclamante: EDUARDO CHALFIN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO CHALFIN, MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI

AGRAVADO: EDIVALDO DO ESPIRITO SANTOS

Advogado(s) do reclamado: LORENA CAVALCANTI CABRAL

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

 

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. SENTENÇA NA ORIGEM. Assim sendo, restou esvaziado o objeto do presente instrumental, até porque houve superveniência de decisão no processo principal, restando inócua a apreciação dos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento interposto. Em virtude disso, qualquer provimento jurisdicional nestes autos será inútil, o que demanda a extinção do processo. Desse modo, resta prejudicado o presente recurso, haja vista a perda superveniente do objeto, razão pela qual declaro-o extinto, nos termos do art. 1.018, § 1º, do CPC.  Embargos de Declaração conhecidos, e negado provimento.

DECISÃO: “Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade,  não padecendo a decisão impugnada de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, diante da efetiva e regular prestação jurisdicional; REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intimações e notificações necessárias. Publique-se, nos termos do voto do Relator.”

 RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração – EDcl no Agravo de Instrumento, opostos por BANCO BMG S/A, em desfavor de EDIVALDO DO ESPIRITO SANTOS, contra decisão monocrática (id 4873354) que, resumidamente, extinguiu o presente recurso diante perda superveniente do objeto, nos termos do art. 1.018, § 1º, do CPC, tendo em vista, que o juiz singular julgou pela improcedência da demanda na ação principal, prolatando sentença definitiva, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

BANCO BMG S/A, em suas razões, alega em síntese, que existe contradição no tocante à decisão prolatada, eis que a mesma aponta o cabimento do agravo de instrumento, que se amolda a circunstância em que fora oposto o recurso do Embargante, mas, ao final, a predita decisão extingue a demanda, alegando a existência de sentença definitiva.

Todavia, defende que a decisão que julgou improcedente o cumprimento de sentença não pôs fim a fase executória, razão pela qual não há que falar em decisão terminativa, mas sim interlocutória.

Ao final, requer o acolhimento dos presentes Embargos Declaratórios, com efeitos infringentes, para ao final, reconhecer a contradição apontada, proferindo nova decisão.

EDIVALDO DO ESPÍRITO SANTOS, devidamente intimado, não apresentou manifestação diante da oposição dos embargos declaratórios, deixando transcorrer o prazo in albis.

É o relatório.

Passo ao voto. 

I – ADMISSIBILIDADE

Recebo os Embargos Declaratórios apresentados, eis que tempestivo.

II – MÉRITO

Na forma aventada, BANCO BMG S/A, aduz contradição na decisão desta relatoria – id 4873354, que extinguiu o presente recurso de Agravo de Instrumento – 0751174-34.2020.8.18.0000, diante perda superveniente do objeto, nos termos do art. 1.018, § 1º, do CPC, tendo em vista, que o juiz singular julgou pela improcedência da demanda na ação principal nº 0000170 – 23.2016.8.18.0102, prolatando sentença definitiva, que julgou improcedente o pedido da parte requerente e extinguiu o feito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Por outro lado, defende o embargante, que a decisão que julgou improcedente o cumprimento de sentença não pôs fim a fase executória, razão pela qual, não há que falar em decisão terminativa, mas sim interlocutória.

Pois bem.

Como se sabe, os embargos de declaração constituem recurso de âmbito discursivo restrito à expurgação de erro material, omissão, obscuridade ou contradição na decisão, conforme artigos 1.022 e 1.023 do CPC.

Contudo, constatada a ocorrência de erros materiais e/ou utilização de premissas equivocadas que repercutem na conclusão, impõe-se o acolhimento do recurso para expurgação dos vícios detectados.

Nesse contexto, compulsando os autos na origem – processo nº 0800670-85.2018.8.18.0102, o Juízo de piso, julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer os cálculos apresentados pelo autor/exequente/impugnado. (id 8805492), decisão esta atacada pelo presente Agravo de Instrumento – 0751174-34.2020.8.18.0000.

Ademais, constata-se no id 11457164 (0800670-85.2018.8.18.0102), decisão que assim transcrevo, resumidamente, verbis:

(…)

“Consoante destacado na decisão retro, nos termos do art. 525, § 1º, inc. VII, do Código de Processo Civil, a única prescrição que pode ser alegada pela parte ou conhecida de ofício pelo Juiz no cumprimento de sentença é aquela superveniente à sentença, v. g., se a parte não tivesse promovido o cumprimento do título executivo judicial no prazo, razão pela qual MANTENHO a decisão combatida por seus próprios e jurídicos fundamentos”.

(…)

Nesse ínterim, houve decisão por esta relatoria – id 2268860, indeferindo a pretensão à concessão da antecipação da tutela recursal e/ou do efeito suspensivo, de modo que, posteriormente, houve nova decisão – id 4873354, extinguindo o presente feito, diante a perda superveniente do objeto, com fulcro no art. 1.018, §1º, do CPC.

Nesta esteira, observa-se que o embargante, indica que as questões de fato e de direito trazidas à baila restaram devidamente apreciadas pelo julgado, de forma clara e lógica, apresentando o presente recurso intuito de obter efeitos infringentes, o que não se admite na via buscada, isto é, pelas fundamentações retro, e pela análise detidamente no Juízo de piso, evidencia-se adequada e precisa análise dos temas enfrentados, não havendo que se falar em omissão, contradição, obscuridade, nem mesmo erro material na decisão – id 4873354, pretendendo o ora embargante nítida modificação da decisão.

Ressalto, ainda, que o julgador não está obrigado a responder, de modo pormenorizado, todas as questões suscitadas pelas partes, bastando-lhe que, uma vez formada sua convicção acerca da matéria, fundamente a sua decisão, trazendo de forma clara e precisa os motivos que a alicerçaram, dando suporte jurídico necessário à conclusão adotada.

Como a matéria restou apreciada, sem respaldo os aclaratórios.

III DISPOSITIVO

Pelo exposto, não padecendo a decisão impugnada de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, diante da efetiva e regular prestação jurisdicional; REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Intimações e notificações necessárias. Publique-se.

É o voto.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira, Des. Manoel de Sousa Dourado e Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior.

Impedido/Suspeito: não houve.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

O referido é verdade; dou fé.                                                                                     

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, em Teresina, 28 de fevereiro de 2023.

DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

 

Des. José James Gomes Pereira

Relator