poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0703218-56.2019.8.18.0000
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito]
APELANTE: HDI SEGUROS S.A.
APELADO: WASHINGTON LUIS PEREIRA DE ANDRADE, RITA SOARES LIMA, CLARA PEREIRA DE ANDRADE

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Apelação Cível interposta por HDI SEGUROS S/A em face de sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina, nos autos da Ação de exceção de pré-executividade, promovida em desfavor de Washington Luis Pereira de Andrade e Outros, ora apelados. 

 As partes, após o recurso de Apelação, manifestaram-se através do ID 6969571, pleiteando a homologação de acordo, e consequentemente, a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487,III, ”b” do CPC, renunciando, de pronto, ao prazo para interposição de qualquer recurso, viabilizando, assim, o imediato trânsito em julgado da sentença, a fim de que seja determinado o arquivamento definitivo dos processos e recursos, com baixa na distribuição.

Todavia, consta petitório – id 8697909, pugnando pela juntada dos comprovantes de pagamento em atenção ao acordo entabulado entre as partes no importe de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), de modo que, requer a extinção do feito ante as fundamentações retro.  

Assim declaro extinto o presente processo com resolução de mérito, o que faço com o escolio no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do CPC.

Encaminha-se os presentes autos ao juízo de origem para cumprimento.

Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição, após arquivem-se os autos.

Teresina - PI, data do sistema.

Des. JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA.

Relator