poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0800031-04.2021.8.18.0089
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

APELADO: VILMA FERREIRA LIMA

DECISÃO TERMINATIVA

O Banco PAN S/A apresentou recurso Inominado, id 7259219, contra sentença do MM Juiz de Direito da Vara Única de Caracol-PI.

Em sua sentença, preliminarmente, o magistrado afasta a alegação de incompetência de Juizados Especiais, tendo em vista que esta Comarca não dispõe de Juizados, tendo a ação tramitado pelo procedimento comum.

No recurso a parte requereu preliminarmente, que seja determinada a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 485, IV e V, do NPCP, e dos artigos 51, II da lei 9.099/1995, uma vez que a produção de prova pericial é indispensável ao julgamento do mérito da lide; b) no mérito, que a sentença seja modificada no sentido de julgar totalmente improcedentes os pedidos autorais, diante da inconteste e confessada legitimidade da contratação, mormente em razão da prova dos autos, mantendo-se incólume o negócio jurídico perfeito entabulado pelas partes;

Nas contrarrazões recursais, id 7259224, alega a parte que trata-se de errônea interposição de Recurso de Inominado em face de decisão que julgou procedente a ação proposta, que não deve ser conhecido, tampouco provido, conforme restará comprovado, de modo que a sentença prolatada pelo juízo a quo deve ser mantida em sua íntegra.

O Ministério Publico Superior não emitiu parecer de mérito.

É o relatório, passo a decidir.

De plano, observo que o recurso não deve ser conhecido, portanto, suspendo os efeitos concedidos ao recurso no id 7392323.

Ora, os recursos cabíveis na legislação processual civil, para o procedimento comum, são aqueles previstos no art. 994 do CPC/2015:

Art. 994. São cabíveis os seguintes recursos: I - apelação; II - agravo de instrumento; III - agravo interno; IV - embargos de declaração; V - recurso ordinário; VI - recurso especial; VII - recurso extraordinário; VIII - agravo em recurso especial ou extraordinário; IX – embargos de divergência

Tratando-se de sentença, o recurso previsto é a apelação, como se infere do art. 1009 do mesmo Código: "Da sentença cabe apelação".

A interposição do Recurso Inominado, a meu ver, configura erro grosseiro e impede o conhecimento sob o manto da fungibilidade recursal.

Como se sabe, "o princípio recursal da fungibilidade consiste na possibilidade de admissão de um recurso interposto por outro, que seria o cabível, na hipótese de existir dúvida objetiva sobre a modalidade de recurso adequada."'

Para aplicar o referido princípio, devem estar presentes, pelo menos, dois pressupostos: a inexistência de erro grosseiro; e a interposição dentro do prazo do recurso correto.

Quanto ao que configura ou não o chamado erro grosseiro, cito a doutrina de WANABIER e TALAmiNi2:

Deve haver um cenário de incerteza quanto ao recurso adequado, que seja objetivamente demonstrável por divergências no plano doutrinário e (ou) jurisprudencial. A dúvida deve ser objetiva no sentido de não derivar da mera insegurança ou despreparo pessoal do recorrente. Deve pôr-se igualmente para toda a comunidade jurídica. [grifou-se]

Não há, evidentemente, qualquer dúvida objetiva quanto ao recurso cabível em face de sentença no procedimento comum do CPC. Destarte, não preenchido o requisito do cabimento, impõe-se o não conhecimento do recurso apresentado pelo Banco PAN S/A.

Cumprida as formalidades de praxe, certifique-se o transito em julgado, remetendo os autos ao Juízo de Origem.

Cumpra-se.