poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0801732-40.2022.8.18.0032
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: DIVINA MARIA DOS SANTOS
APELADO: BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de APELAÇÃO interposta por DIVINA MARIA DOS SANTOS nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Danos Morais que moveu em desfavor de BANCO PAN S/A, ora apelado.

Em análise dos autos, verifica-se existir o seguinte pronunciamento do magistrado a quo:

“Assim, tendo em vista a ausência nos autos de documento público que outorgue poderes ao patrono para representar processualmente a autora que é analfabeta, determino a secretaria que:

a) intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial apresentando procuração pública que outorgue poderes de representação processual ao advogado cadastrado nos autos sob pena de indeferimento da inicial;

b) realizada a emenda ou decorrido o prazo para fazê-la, retornem os autos conclusos DIRECIONANDO-OS PARA A PASTA DE PROCESSOS CONCLUSOS PARA DECISÃO.

Intime-se.

Cumpra-se.”

Após intimação do referenciado ato, a parte autora interpôs o recurso de apelação de ID 9198687, pugnando: “Diante do exposto, requer a APELANTE, mui respeitosamente, a essa EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, que se digne de reformar integralmente a r. sentença, com o provimento do presente apelo, com o acolhimento da procedência dos pedidos narrados na exordial no caso dos autos, nos termos ventilados, por ser da mais LÍDIMA E CRISTALINA JUSTIÇA”.  

Ocorre que a determinação para emendar a inicial não é sentença, nos termos do art. 203 do CPC: 

Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

§ 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.

§ 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º.

§ 3º São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte.

Dispõe o art. 1009 também do CPC que “da sentença cabe apelação”. 

Assim, não existindo nos autos sentença, mostrando-se inadequada a interposição de apelação, sendo imperioso o não conhecimento deste recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC, haja vista a ausência de requisito de admissibilidade recursal. 

Portanto, considerando que o citado art. 932, III, do CPC, autoriza o relator a não conhecer, monocraticamente, recurso inadmissível, pelas razões já apontadas, impõe-se o não conhecimento da presente apelação.

Diante do exposto, não conheço deste recurso, com fulcro no art. 932, III, do CPC.

Comunique-se e intimem-se.

Transcorrido o prazo recursal in albis, arquivem-se os autos com baixa.

Expedientes necessários.

Teresina-PI, data e assinatura registradas em sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS