poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

PROCESSO Nº: 0816031-91.2019.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Anulação]
APELANTE: MARCUS FERNANDO CAMARGO CUNHA LOBO, ARISTOTELES DUARTE RIBEIRO
APELADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE, ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. DISTRIBUIÇÃO EQUIVOCADA. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

DECISÃO TERMINATIVA

                     Trata-se de APELAÇÃO interposta por MARCUS FERNANDO CAMARGO CUNHA LOBO e ARISTÓTELES DUARTE RIBEIRO em ação que discute matéria de direito público (concurso público) tendo como parte apelada o ESTADO DO PIAUÍ. Assim sendo, de competência das Câmaras de Direito Público e, equivocadamente, distribuída para esta 3ª Câmara Especializada Cível.

                      Desta forma, considerando o Princípio do Juiz Natural e, ainda, as regras contidas no Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, declino da competência e, em consequência, determino a redistribuição do presente recurso  dentre os membros das Câmaras de Direito Público, mediante sorteio, antes porém, providenciando-se a baixa da distribuição equivocada.

À COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL E CÂMARAS REUNIDAS/SEJU, para fins de cumprimento junto ao setor competente.

                                                            Teresina(PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico.

Desembargador Fernando Lopes e Silva Neto

Relator