poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

PROCESSO Nº: 0750211-21.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo]
AGRAVANTE: IARA DANIELLE FARIAS ANDRADE
AGRAVADO: MUNICIPIO DE PIRIPIRI

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. DISTRIBUIÇÃO EQUIVOCADA. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

DECISÃO TERMINATIVA

  Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por IARA DANIELLE FARIAS ANDRADE contra decisão interlocutória proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Piripiri (PI), nos autos do Mandado de Segurança (Processo n.° 0800154-05.2023.8.18.0033) impetrado pela agravante em face do MUNICÍPIO DE PIRIPIRI-PI, ora agravado.

             Verifica-se que a presente ação  discute matéria de direito público (Realização de Processo Seletivo) tendo como parte apelada o MUNICÍPIO DE PIRIPIRI-PI. 

                 Assim sendo, diz respeito a interesse público, razão pela qual,  compete a uma das Câmaras de Direito Público, contudo, equivocadamente, distribuída à 3ª Câmara Especializada Cível deste Tribunal de Justiça.

                Desta forma, considerando o Princípio do Juiz Natural e, ainda, as regras contidas no Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, declino da competência e, em consequência, determino redistribuição do recurso dentre os membros das Câmaras de Direito Público, mediante sorteio, antes porém, providenciando-se a baixa da distribuição equivocada.

                    À COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL E CÂMARAS REUNIDAS/SEJU, para fins de cumprimento junto ao setor competente.

                                                           Teresina(PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico.

Desembargador Fernando Lopes e Silva Neto

Relator