EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA PARA JULGAR DEMANDA. LEI LOCAL INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não há que se falar em competência da Justiça do Trabalho para processar demanda em razão da natureza jurídico-administrativa existente entre o Poder Público e o servidor público, ainda que em contratações temporárias e/ou irregulares. Precedentes do STJ e STF. 2. São inúmeros os julgados desta Corte de Justiça que envolvem casos semelhantes de relação jurídico-administrativa existente entre o Poder Público e o servidor público, ainda que em contratações temporárias e/ou irregulares. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0755681-38.2020.8.18.0000 - Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS - 5ª Câmara de Direito Público - Data 08/03/2023 )

 

 

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA PARA JULGAR DEMANDA. LEI LOCAL INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Não há que se falar em competência da Justiça do Trabalho para processar demanda em razão da natureza jurídico-administrativa existente entre o Poder Público e o servidor público, ainda que em contratações temporárias e/ou irregulares. Precedentes do STJ e STF.

2. São inúmeros os julgados desta Corte de Justiça que envolvem casos semelhantes de relação jurídico-administrativa existente entre o Poder Público e o servidor público, ainda que em contratações temporárias e/ou irregulares.

3. Recurso conhecido e provido.

 

ACÓRDÃO

 

Acordam os componentes da Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento e DAR PROVIMENTO para reformar a decisão de primeiro grau que determinou a remessa dos autos para a Vara do Trabalho de Parnaíba/PI, devendo o processo em apreço seguir a regular tramitação junto à Vara Única da Comarca de Cocal-PI, na forma do voto do Relator.

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS (Relator): 

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo MUNICÍPIO DE COCAL - PI, em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Cocal, que declinou da competência para processar e julgar Reclamação Trabalhista ajuizada por MARIA DO CARMO BRITO FORTES, tendo determinado a remessa dos autos para a Vara do Trabalho de Parnaíba – PI.

Em suas razões recursais, o Município afirma que a relação havida entre as partes é jurídico-administrativa e está sob a égide do regime estatutário. Pois o município agravante instituiu o regime jurídico único, por meio da Lei nº 281, de 10 de dezembro de 1993, que foi publicada no mural da Prefeitura e da Câmara Municipal, em razão da inexistência de órgão da imprensa oficial na circunscrição (cópia da lei anexa). 

Diante disso, a presente ação deve ser processada e julgada pela Justiça Comum e não pela Justiça do Trabalho. Requer a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada.

Inicialmente recebido pelo então Relator Des. José Francisco do Nascimento, foi determinada a intimação da parte agravada para apresentar contrarrazões (Id. 2244670). Apesar de intimada, a parte não se manifestou.

Encaminhados os autos ao Ministério Público Superior, este devolveu os autos sem exarar manifestação, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção.

Em decisão de Id. 6024316, deferi a medida de urgência pretendida e, por consequência, determinei a suspensão dos efeitos da decisão recorrida, devendo o processo em apreço seguir a regular tramitação junto à Vara Única da Comarca de Cocal-PI.

É o relatório. 

 

VOTO

O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS (Relator): 

 

I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

Preenchidos os pressupostos processuais exigíveis à espécie, conheço do presente recurso.

II. PRELIMINARES

 

Não há preliminares a serem analisadas.

III. MÉRITO

 

Cinge-se a questão acerca da competência para processar e julgar demandas visando a obtenção de prestações de natureza trabalhista, ajuizadas contra órgãos da Administração Pública por servidores que ingressaram em seus quadros, sem concurso público, antes do advento da CF/88, sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

No presente caso, a decisão de 1º grau recorrida restou assim consignada, litteris:

“A postulante ajuizou a presente demanda em face do ente público demandado pleiteando o pagamento de verbas laborais inadimplidas. Há empecilho para que este Juízo continue a processar o presente feito. Conforme consta nos autos, a postulante foi contratada sem concurso público, em data anterior à Constituição Federal de 1988, para ocupar emprego público, com posterior transmudação do regime celetista para o estatutário por Lei Municipal, sem submissão a concurso público. Desta forma, permanece íntegro o contrato de trabalho ao tempo em que também permanece a postulante sob o regime jurídico da CLT. Permanecendo a requerente sob o regime jurídico da CLT, é da Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar a presente demanda. Nesse sentido segue recente julgado do STF, com repercussão geral. Veja-se: (...)Conforme exposto, o STF e o TST vêm sedimentando o entendimento de que a transmudação do regime celetista para o estatutário, por Lei Municipal ou Estadual, é ilegal. A existência de referidas leis não enseja a conversão automática do regime jurídico, de celetista para estatutário, de empregado contratado por ente da Administração Pública Direta, anteriormente à promulgação da Constituição Federal de 1988, uma vez que esta, em seu art. 37, II, impõe a observância de prévia aprovação em concurso público para investidura em cargo ou emprego público. Assim, tem-se que, havendo o empregado sido admitido pela Edilidade antes da Constituição Federal de 1988, ilegal a transmudação do regime celetista para o estatutário, sem submissão a concurso público, permanecendo, portanto, no regime jurídico celetista. Sendo assim, é da Justiça de Trabalho a competência para processar e julgar o conflito. Isso posto, declino da competência para processar e julgar o presente feito, em favor da Vara do Trabalho de Parnaíba/PI, para onde a Secretaria deste juízo deverá remeter os autos, com as cautelas de estilo”.

Inicialmente, faz-se necessário destacar a natureza secundum eventum litis do recurso de agravo de instrumento, no sentido de que o seu objeto de apreciação deve limitar-se ao conteúdo da decisão guerreada, sem qualquer incursão nos demais pontos relacionados ao mérito da causa, sob pena de supressão da instância ínsita ao primeiro grau.

Assim, por não comportar a ampla devolutividade da matéria sob litígio, no caso em apreço, resta inviável qualquer análise sobre o mérito da ação de origem e ao pagamento de verbas salariais. Limita-se este Juízo ad quem a verificar se estão presentes, in casu, os requisitos autorizadores para a suspensão da decisão de remessa à Justiça Especializada do Trabalho.

Estabelecida tal premissa, observa-se que na decisão recorrida o magistrado a quo, posicionou-se no sentido de ser da competência da Justiça do Trabalho processar e julgar demandas visando a obter prestações de natureza trabalhista, ajuizadas contra órgãos da Administração Pública por servidores que ingressaram em seus quadros, sem concurso público, antes do advento da CF/88, sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Ocorre que no julgamento da ADI 3.395-MC, a Suprema Corte afastou da competência da Justiça do Trabalho qualquer causa entre o Poder Público e seus servidores. Assim, também a discussão prévia sobre o regime jurídico estabelecido entre a Administração e seus servidores públicos deve ser resolvida pela Justiça Comum competente. 

O Ministro Relator citou julgado em reclamação análoga, decidida pelo Plenário do STF:

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL DISSÍDIO ENTRE SERVIDOR E O PODER PÚBLICO ADI nº 3.395/DF-MC CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 

1. A reclamação é meio hábil para conservar a autoridade do Supremo Tribunal Federal e a eficácia de suas decisões. Não se reveste de caráter primário ou se transforma em sucedâneo recursal quando é utilizada para confrontar decisões de juízos e tribunais que afrontam o conteúdo do acórdão do STF na ADI nº 3.395/DF-MC. 

2. Compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público fundadas em vínculo jurídico-administrativo. O problema da publicação da lei local que institui o regime jurídico único dos servidores públicos ultrapassa os limites objetivos da espécie sob exame. 

3. Não descaracteriza a competência da Justiça comum, em tais dissídios, o fato de se requerer verbas rescisórias, FGTS e outros encargos de natureza símile, dada a prevalência da questão de fundo, que diz respeito à própria natureza da relação jurídico-administrativa, posto que desvirtuada ou submetida a vícios de origem, como fraude, simulação ou ausência de concurso público. Nesse último caso, ultrapassa o limite da competência do STF a investigação sobre o conteúdo dessa causa de pedir específica. 

4. A circunstância de se tratar de relação jurídica nascida de lei local, anterior ou posterior à Constituição de 1988, não tem efeito sobre a cognição da causa pela Justiça comum. 

5. Alegação de vício na publicidade da lei local não é matéria de exame na via da reclamação e, ainda que assim o fosse, caberia à Justiça comum dizer sobre a ocorrência de defeito no título jurídico que fez originar a relação administrativa entre o servidor e o Poder Público. 6. Agravo regimental provido para declarar a competência da Justiça comum.

(Rcl 9.625-AgR, Rel. p/ acórdão Min. Dias Toffoli, Pleno, DJe de 25/03/2011).

Assim, não há que se falar em competência da Justiça do Trabalho para processar demanda em razão da natureza jurídico-administrativa existente entre o Poder Público e o servidor público, ainda que em contratações temporárias e/ou irregulares (STJ - CC: 179121 RJ 2021/0127266-3, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Publicação: DJ 19/05/2021).

São inúmeros os julgados desta Corte de Justiça que envolvem casos semelhantes de relação jurídico-administrativa existente entre o Poder Público e o servidor público, ainda que em contratações temporárias e/ou irregulares:

 

 

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO – VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO – AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO - INOBSERVÂNCIA DA NORMA CONSTITUCIONAL (ART. 37, § 2° DA CF) - DIREITO À PERCEPÇÃO DOS VALORES RELATIVOS AO FGTS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. 1.Conforme entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal, a Constituição Federal veda a contratação de pessoal pela Administração Pública sem prévia aprovação em concurso público, implicando, na hipótese de inobservância, a nulidade do ato e consequente imposição das sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2°); 2. No que se refere às contratações irregulares, o reconhecimento da nulidade contratual não afasta o direito à percepção dos salários inadimplidos e ao levantamento dos depósitos efetuados no FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90; 3. In casu, constata-se a existência do vínculo funcional e a prestação de serviços da Apelada para com a Administração Pública, sendo-lhe então garantido o direito ao FGTS enquanto durar a relação empregatícia; 4. Recurso conhecido e improvido, à unanimidade.

(TJPI | Apelação Cível Nº 0017324-76.2012.8.18.0140 | Relator: Pedro De Alcântara Da Silva Macêdo | 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO | Data de Julgamento: 04/09/2020)

CIVIL – PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – FGTS – PRECARIEDADE – AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE DO SERVIÇO – CONTRATO NULO – DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – É devido o depósito do FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário, observando-se, por consectário do efeito vinculante, o posicionamento firmado em sede de recurso repetitivo no STJ e repercussão geral no STF. 2 – No caso, a situação se amolda aos precedentes pátrios, uma vez que seu contrato fora realizado ao arrepio da lei. 3 – Recurso do requerido conhecido e improvido e recurso do autor conhecido e provido. 

(TJPI | Apelação Cível Nº 0704906-53.2019.8.18.0000 | Relator: Haroldo Oliveira Rehem | 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO | Data de Julgamento: 15/05/2020)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA PARA JULGAR DEMANDA. LEI LOCAL INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. SÚMULA 09 DO TJPI. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. O processo em questão já tramitou pela Justiça do Trabalho, tendo sido apreciado pelo TRT da 22ª Região, pelo TST e finalmente pelo STF. Ocasião em que o Ministro Teori Zavascki, ao julgar a Reclamação Constitucional 23162/PI, fixou a competência da Justiça Comum Estadual para examiná-lo.

2. Não há que se falar em competência da Justiça do Trabalho para processar demanda em razão da natureza jurídico-administrativa existente entre o Poder Público e o servidor público, ainda que em contratações temporárias e/ou irregulares. Precedentes do STJ e STF.

3. São inúmeros os julgados desta Corte de Justiça que envolvem casos semelhantes de relação jurídico-administrativa existente entre o Poder Público e o servidor público, ainda que em contratações temporárias e/ou irregulares, com matéria inclusive sumulada. Súmula 09 do TJPI.

4. Recurso conhecido e provido.

(TJPI | Agravo de Instrumento Nº 0755357-48.2020.8.18.0000 | Relator: Sebastião Ribeiro Martins | 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO | Data de Julgamento: 25/04/2022 a 02/05/2022)

Ante a pacificação da controvérsia pelos Tribunais Superiores e remansosa jurisprudência desta Corte, faz-se necessária a reforma da decisão monocrática de primeiro grau, ora agravada.

IV. DISPOSITIVO

Em face do exposto, CONHEÇO do Agravo de Instrumento e DOU PROVIMENTO para reformar a decisão de primeiro grau que determinou a remessa dos autos para a Vara do Trabalho de Parnaíba/PI, devendo o processo em apreço seguir a regular tramitação junto à Vara Única da Comarca de Cocal-PI.

 É como voto.

 

 Des. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

 Relator

 

Teresina, 08/03/2023