EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONTRADIÇÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO. NÃO ACOLHIMENTO. 

1. Ausente contradição, obscuridade, omissão ou ambiguidade, são rejeitados os embargos declaratórios, que não servem à rediscussão do julgado; 

2. O acórdão embargado se manifesta claramente acerca da matéria apontada equivocadamente como contraditória; 

3. Notória a pretensão de rediscussão, por mero inconformismo, da matéria já julgada no recurso, o que é vedado em aclaratórios; 

4. Embargos de declaração rejeitados, em consonância com o parecer ministerial superior.

O RELATOR DES. EDVALDO PEREIRA DE MOURA (Presidente):

Os embargos de declaração interpostos cumprem os pressupostos de admissibilidade objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica).  

Portanto, deve ser conhecido o incidente. 

No mérito, constato que, em verdade, há mero inconformismo do embargante com o acórdão, utilizando-se deste instrumento recursal com vistas a rediscutir as matérias apontadas como se houvesse alguma falta de fundamentação ou omissão, o que é incabível na via dos aclaratórios, consoante pacificada jurisprudência. 

Ora, a defesa técnica dos embargantes aponta que o acórdão não respondera o que seria indícios suficientes de autoria e de participação, sendo tal resposta imprescindível à solução da demanda. 

Verifico que não assiste razão ao embargante, visto que o caso em questão se trata da apreciação de uma decisão de pronúncia, onde se deve apreciar a existência de materialidade e indícios de autoria e, neste tocante, toda a matéria fora exaustivamente fundamentada. 

Destaco o teor do voto (grifos nossos): 

“O presente recurso requer a absolvição sumária do réu MÁRCIO VINICIUS MESQUITA DA CRUZ e a impronúncia dos demais recorrentes. 

Nesse sentido, colho trecho da versão apresentada por Márcio em juízo, conforme extraída da decisão de pronúncia: 

Em seu interrogatório, MÁRCIO VINICIOS MESQUITA DA CRUZ disse: “[…] que é verdadeira a acusação que lhe é feita; que efetuou um disparo de arma de fogo contra a vítima, em legítima defesa; que o fato ocorreu na porta da casa de sua mãe; que não conhecia a vítima; que, das testemunhas ouvidas, conhece apenas João Luís e não tem nada a alegar contra ele; que a arma utilizada foi um rifle; que se preparava para ir ao terreno do irmão, quando um sobrinho ligou e disse que havia homens na casa de sua mãe e que ela estava sendo feita de refém; que, ao chegarem ao local, estavam puxando sua mãe para a rua; que, quando desceu do carro, o grupo disparou duas vezes em sua direção; que disparou para cima, para que soltassem sua mãe, mas, como não soltaram, revidou e atirou contra eles; que os disparos contra ele (interrogado) foram efetuados por duas pessoas; que quem estava arrastando sua mãe era Jerônimo; que agiu para defender sua mãe; que o rifle utilizado é de FRANCISCO ALBERTO; que estava com o rifle para manutenção e, no dia dos fatos, levaria a arma de volta para a propriedade de FRANCISCO ALBERTO; que não comprou carro de Júnior, nem de seus amigos, pois não sabe dirigir; que não tem conhecimento de que ninguém que tenha comprado o carro (...); que fora à casa de FRANCISCO ALBERTO porque ele o chamara para ir ao terreno; que, após os disparos, entrou na casa de sua mãe, deixou a arma no quintal e foi para a casa de FRANCISCO ALBERTO com ele; que, posteriormente, buscaram o rifle e levaram de volta ao terreno; que a espingarda encontrada em sua casa é sua, pois ele é pescador e a utiliza quando vai pescar (...); que Sandra, sua irmã, presenciou o ocorrido [...]”. 

Ou seja, o recorrente admite que disparou contra a vítima, contudo, argumenta que os disparos foram proferidos em legítima defesa própria e de sua mãe e que reagiu pois sua mãe estava sendo feita de refém pela vítima, Jerônimo e que este estava arrastando sua mãe. A vítima nega a versão apresentada em denúncia de que havia adquirido carro da vítima e que dois indivíduos atiraram contra si e que somente disparou para cima, para que largassem sua mãe. 

A versão do acusado foi corroborada pelos corréus e familiares FRANCISCO ALBERTO MESQUITA DA CRUZ e CAIO VINICIUS MESQUITA DA CRUZ, contudo, Caio afirma que não presenciou os disparos, que somente ouviu a versão em momento posterior. 

 No mesmo sentido, a versão de João Luís da Silva, testemunha, conforme trecho da decisão recorrida:  

“[...] que conhecia FRANCISCO ALBERTO, filho de Esmeralda; que não conhece Jerônimo; que não sabe se FRANCISCO ALBERTO havia comprado alguma caminhonete; que ouviu dizer que pessoas chegaram armadas na casa de Esmeralda; que ouviu o som de disparos; que as pessoas saíram da residência com Esmeralda de refém; que não conhecia a vítima; que a vítima foi socorrida, mas não sabe por quem; que não conhece Alberto Macedo; que mora próximo de Esmeralda; que foram dois carros a chegar na casa de Esmeralda; que levaram Esmeralda para o outro lado da rua, onde um carro estava estacionado; que FRANCISCO ALBERTO chegou com os irmãos e sobrinhos, momento em que viram Esmeralda ser levada, e os disparos se iniciaram; que não sabe quem atirou (...); que não conversou com Esmeralda sobre o ocorrido (...); que MÁRCIO é irmão de FRANCISCO ALBERTO, e RENAN é filho (...); que não sabe o motivo do crime; que ouviu dizer que os acusados frequentaram uma chácara perto de União [...]”. 

Destaca-se também a testemunha Alberto Macedo de Oliveira, que afirmou que houve contato telefônico ao número de sua namorada, “Tati”  e que Tati lhe encaminhou um áudio, no qual uma pessoa dizia que, caso ele não pagasse a dívida, comeria capim, mas que ao enviar uma foto ficou comprovado que estavam procurando outro Alberto e que já haviam encontrado a mãe da pessoa procurada. 

Ocorre que, em sentido contrário, existem as versões apresentadas pelo informante Jerônimo Júnior Ferreira dos Santos e por outros informantes. Com efeito, a versão da defesa é de que Márcio disparou porque sua mãe estava sendo feita de refém por Jerônimo com o auxílio da vítima.” 

Pelos destaques acima colocados, verifico que claramente existem versões antagônicas e, neste caso, a dúvida deve ser dirimida pelo Conselho de Sentença, como já dito no acórdão, pois a decisão de pronúncia é mero juízo de admissibilidade, na qual o magistrado não deve se aprofundar no conjunto probatório dos autos, mas apenas mencionar as provas sobre a materialidade delitiva e os indícios suficientes da autoria, o que foi feito, porquanto compete ao Tribunal do Júri a apreciação das versões e teses existentes no feito, conforme dispõe o art. 5º , inciso XXXVIII , alínea c , da Constituição Federal.  

Por todo o analisado, afirmo que o acórdão em questão tratou de todas as questões relevantes levantadas pela defesa no recurso por ele interposto, apresentando a fundamentação necessária para manutenção da sentença de primeiro grau, não havendo nenhuma omissão a ser sanada.  

Neste sentido são as contrarrazões apresentadas pelo parquet: 

“Dessa forma, o que enseja o recurso é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado. 
O Acórdão fundamenta idoneamente as teses levantadas no recurso em sentido estrito. Nesse sentido (ID: 9238704): (…) 

Percebe-se, então, que os recorrentes opuseram o recurso apenas para discutir provas já discutidas anteriormente, haja vista que o Acórdão fundamentou exaustivamente todas as teses levantadas, quais sejam, a impronúncia, em virtude da inexistência de indícios suficientes de autoria, o afastamento das qualificadoras e a absolvição de Márcio, tendo em vista a configuração da legítima defesa, explicitando o porquê de ter mantido a decisão de pronúncia em todos os seus termos. 

Como dito anteriormente, os Embargos de Declaração não são cabíveis para rediscutir fatos e provas. As hipóteses do recurso são taxativas, quais sejam: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material. 

Logo, o fato de os recorrentes não concordarem com a fundamentação proferida no Acórdão não enseja a possibilidade de aplicação desse recurso. As teses foram discutidas em sede de alegações finais, em sede de recurso em sentido estrito, e foram decididas em Sentença e em Acórdão, sendo assim, caso não esteja dentro das hipóteses taxativas do recurso, não se configura cabível discussão em sede de Embargos de Declaração .” 

Reitero, o que se verifica do arrazoado acima é que não há ambiguidades, omissões, contradições ou obscuridades no acórdão embargado, em especial no que se insurge a defesa técnica dos embargantes com o nítido fito de rediscutir matéria já analisada pela 1ª Câmara Criminal deste Tribunal. 

Com estas considerações, voto pela rejeição dos embargos. 

É como voto.