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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0010065-31.2017.8.18.0083
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
RECORRENTE: BANCO PAN S.A.
RECORRIDO: MARIA PEREIRA SOUSA

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de petição interposta por BANCO PAN S/A em face de decisão da Terceira Turma Recursal que conheceu e deu provimento a recurso inominado.

De forma sumária, o Banco alega a existência de erro material na súmula do julgamento. Por fim, requer a correção e que seja excluída a condenação do ora peticionante em honorários advocatícios, ante o provimento integral de seu recurso inominado.

Compulsando os autos, assiste razão ao Banco, tendo em vista que em análise verifica-se a existência de erro na referida súmula. Isto posto:

Onde se lê:   Súmula do Julgamento: “ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer o recurso, mas para negar-lhe provimento, afastando a preliminar de incompetência absoluta dos Juizados Especiais, para, no mérito, julgar improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, CPC. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado”

               Leia-se: Súmula do Julgamento: “ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram esta Turma Recursal, à unanimidade, em conhecer o recurso, mas para dar-lhe provimento, no sentido de reformar a sentença do juízo a quo, julgando improcedentes os pedidos constantes da exordial. Sem ônus sucumbenciais”.

Pelo exposto, voto pelo ACOLHIMENTO do pedido feito pelo recorrente para corrigir os erros materiais na súmula de julgamento.

 Teresina – PI, datado e assinado eletronicamente.