PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ARTIGOS 24-A DA LEI N. 11.340/06, 129 DO CÓDIGO PENAL E 21 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA PREVISTA NA LEI 11.343/06. POSSIBILIDADE. CONDUTA ATÍPICA. ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. In casu, analisando todo o contexto, especialmente os depoimentos prestados em juízo pelos envolvidos, percebe-se que o descumprimento de ordem judicial foi previamente consentido pela vítima Adrielly Oliveira de Brito Santos, ou seja, foi a própria ofendida que convidou o acusado para sair em sua companhia, oferecendo-lhe, inclusive, carona. 2. Com efeito, a vítima abriu mão das medidas aplicadas em seu favor. 3. Assim sendo, a absolvição do apelante quanto ao delito previsto no art. 24-A da Lei n. 11.340/06 é medida que se impõe. 4. Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0800764-26.2021.8.18.0135 - Relator: EULALIA MARIA RIBEIRO GONCALVES NASCIMENTO PINHEIRO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 01/03/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0800764-26.2021.8.18.0135

APELANTE: LEOMAR FERREIRA DA SILVA NETO

Advogado(s) do reclamante: CARLOS MARCOS RIBEIRO DE NEGREIROS, MARCOS VINICIUS MACEDO LANDIM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS VINICIUS MACEDO LANDIM

APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

EMENTA

 

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ARTIGOS 24-A DA LEI N. 11.340/06, 129 DO CÓDIGO PENAL E 21 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA PREVISTA NA LEI 11.343/06. POSSIBILIDADE. CONDUTA ATÍPICA. ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. In casu, analisando todo o contexto, especialmente os depoimentos prestados em juízo pelos envolvidos, percebe-se que o descumprimento de ordem judicial foi previamente consentido pela vítima Adrielly Oliveira de Brito Santos, ou seja, foi a própria ofendida quem convidou o acusado para sair em sua companhia, oferecendo-lhe, inclusive, carona.

2. Com efeito, a vítima abriu mão das medidas aplicadas em seu favor.

3. Assim sendo, a absolvição do apelante quanto ao delito previsto no art. 24-A da Lei n. 11.340/06 é medida que se impõe.

4. Recurso conhecido e provido.

 

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, “Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em consonância com o parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para absolver o réu da prática do delito disposto no artigo 24-A, da Lei n. 11.340/06. No mais, manter intacta a sentença hostilizada, na forma do voto da Relatora”.

SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL DA 2º CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, realizada no período de 10 a 17 de fevereiro de 2023.

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Presidente

Desa. Eulália Maria Ribeiro Gonçalves Nascimento Pinheiro

Relatora

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por LEOMAR FERREIRA DA SILVA NETO contra a sentença proferida pelo MM Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato, que julgou procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para condená-lo como incurso nas sanções dos artigos 24-A da Lei n. 11.340/06, 129 do Código Penal e 21 do Decreto-Lei n. 3.688/41, em concurso material, impondo-lhe a pena total de 01 (um) ano e 03 (três) meses de detenção e 15 (quinze) dias de prisão simples, em regime inicial aberto. Concedido o sursis da pena.

Em suas razões (Núm. 6119166 – Págs. 02/07), busca o acusado a sua absolvição em relação ao crime previsto no artigo 24-A da Lei n. 11.340/06 (descumprimento de medida protetiva), nos termos do art. 386, III, do CPP.

O Órgão Ministerial, em contrarrazões recursais (Núm. 7412612 – Pág. 02/05), manifesta-se pelo conhecimento e provimento do apelo defensivo, no mesmo sentido opinando, nesta instância, a d. Procuradoria Geral de Justiça (Núm. 9027652 – Págs. 01/11).

É o breve relatório.

 

VOTO 

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

O recurso deve ser conhecido, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

Narra a denúncia que:

"(…) no dia 25 de julho de 2021 (domingo), por volta da 02h30min, no bar do João Dias, situado na Rua Santos Dumont, Centro, nesta cidade, o denunciado LEOMAR FERREIRA DA SILVA NETO, agindo com a consciência e livre vontade, descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência em favor de sua exnamorada, ADRIELLY OLIVEIRA DE BRITO SANTOS, a qual, nesta mesma oportunidade, também foi agredida pelo denunciado com tapas, socos e chutes, sofrendo, assim, violência doméstica contra a mulher.

As investigações esclareceram, ainda, que, no dia, horário e local acima especificados, o denunciado LEOMAR FERREIRA DA SILVA NETO, agindo com a consciência e livre vontade, ofendeu a integridade corporal (“animus laedendi ou animus vulnerandi”) de LÍDIO PAES LANDIM NETO, GEISLANE RIBEIRO DOS SANTOS, SAULO EGÍDIO RIBEIRO SOARES e GIZELIA PAES LANDIM RIBEIRO, pessoas que se encontravam na companha de ADRIELLY OLIVEIRA DE BRITO SANTOS e que também foram agredidas pelo denunciado ao tentar defendê-la.”

Conforme relatado, a denúncia foi julgada procedente para condenar LEOMAR FERREIRA DA SILVA NETO à pena total de 01 (um) ano e 03 (três) meses de detenção e 15 (quinze) dias de prisão simples, em regime inicial aberto, por infração aos artigos 24-A da Lei n. 11.340/06, 129 do Código Penal e 21 do Decreto-Lei n. 3.688/41, em concurso material.

In casu, busca a Defesa a absolvição do réu em relação ao crime de descumprimento de medida protetiva, previsto no art. 24-A da Lei n. 11.340/06.

Razão lhe assiste.

A respeito da tipificação legal do crime de descumprimento de medida protetiva, prevê o art. 24-A da Lei n. 11.340/06:

“Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.”

No caso, a materialidade do crime está consubstanciada por meio do APFD (Núm. 5203804 – Pág. 01); boletim de ocorrência (Núm. 5203804 – Págs. 02/06), cópia da decisão judicial que deferiu as medidas protetivas (Núm. 5203804 – Págs. 47/48) e por meio da prova oral colhida durante a persecução penal.

A autoria, de igual modo, restou positivada nos autos.

Contudo, analisando todo o contexto, especialmente os depoimentos prestados em juízo pelos envolvidos, percebe-se que o descumprimento de ordem judicial foi previamente consentido pela vítima Adrielly Oliveira de Brito Santos, ou seja, foi a própria ofendida que convidou o acusado para sair em sua companhia, oferecendo-lhe, inclusive, carona.

Com efeito, a vítima abriu mão das medidas aplicadas em seu favor.

Como bem pontuado pelo Órgão Ministerial, em contrarrazões recursais (Núm. 7412612 – Pág. 02/05) e, no mesmo sentido opinando, nesta instância, a d. Procuradoria de Justiça (Núm. 9027652 – Págs. 01/11):

“(…) diante do depoimento prestado em juízo (ID-5204250) pela vítima Adrielly, restou comprovado que a mesma foi a procura do réu. A vítima afirmou em juízo que depois que a medida protetiva tinha sido deferida, ela foi até a casa do réu buscar algumas coisas; e que no dia dos fatos ela enviou mensagem para o réu, inclusive dando carona ao mesmo para irem a uma festa juntos no Município de Coronel José Dias.

Percebe-se que a instrução criminal demonstrou que não houve por parte do réu Leomar o elemento subjetivo, ou seja, o dolo necessário à caracterização do crime de descumprimento de medida protetiva.

Com efeito, nada obstante o apelante tenha sido formalmente cientificado da decisão que concedeu as medidas protetivas em favor da ofendida Adrielly, no caso dos autos, o descumprimento de ordem judicial foi previamente consentido pela vítima.

No caso em apreço, a despeito das medidas protetivas aplicadas em face do acusado/apelante Leomar Ferreira da Silva Neto, a própria ofendida o convidou para sair em sua companhia, oferecendo-lhe, inclusive, carona.

Portanto, entende-se que o consentimento da vítima na aproximação do réu conduz à atipicidade da conduta do crime de descumprimento de medida protetiva, impondo assim a sua absolvição.”

Assim sendo, a absolvição do apelante quanto ao delito previsto no art. 24-A da Lei n. 11.340/06 é medida que se impõe.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, em consonância com o parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para absolver o réu da prática do delito disposto no artigo 24-A, da Lei n. 11.340/06. No mais, mantenho intacta a sentença hostilizada.

É como voto.

Teresina, 28/02/2023