EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA – EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - EXTRAPOLAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL DE 30% - NECESSIDADE DE RESGUARDO DE VERBA ALIMENTÍCIA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as regras do CDC, conforme se pode verificar na Súmula 297 do STJ: "O Códigode Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras."; 2. Conforme inteligência da Lei 10.820/2003, bem como o Decreto Estadual n.º 26.954/2007, os empréstimos não podem superar 30% dos vencimentos dos servidores, para que seja resguardado uma quantia para arcar com as outras despesas básicas, evitando, portanto, endividamento profundo. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0751090-62.2022.8.18.0000 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 03/03/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0751090-62.2022.8.18.0000

AGRAVANTE: MARIA DAS GRACAS DA SILVA FEITOSA

Advogado(s) do reclamante: HIRAM AUGUSTO TELES LOPES

AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA

 

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA – EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - EXTRAPOLAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL DE 30% - NECESSIDADE DE RESGUARDO DE VERBA ALIMENTÍCIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as regras do CDC, conforme se pode verificar na Súmula 297 do STJ: "O Códigode Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.";

2. Conforme inteligência da Lei 10.820/2003, bem como o Decreto Estadual n.º 26.954/2007, os empréstimos não podem superar 30% dos vencimentos dos servidores, para que seja resguardado uma quantia para arcar com as outras despesas básicas, evitando, portanto, endividamento profundo.

 

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA FEITOSA, contra ato decisório proferido nos autos da “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ” (Processo nº 0800714-84.2022.8.18.0031, 2ª Vara da Comarca de Parnaíba-PI), ajuizada contra o BANCO DO BRASIL SA, ora agravado.

Na decisão recorrida, o Magistrado a quo decidiu:

“Em uma análise preliminar e superficial da demanda, não foram verificados elementos suficientes a comprovar a verossimilhança da alegação.

Em conformidade com o artigo 54-D, incisos I, II e parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, há a previsão de que o fornecedor deve prestar esclarecimentos sobre o crédito contratado e de avaliar as condições de crédito da consumidora, e que o descumprimento dessas regras poderá acarretar na intervenção judicial. No entanto, não é possível aferir apenas pelas provas apresentadas que se deu o descumprimento de tais deveres pelo banco.

Ademais, apesar das alegações em relação ao perigo da demora, a ausência da demonstração da probabilidade do direito, requisito essencial para a concessão da liminar, torna imperioso o seu indeferimento. ANTE O EXPOSTO, indefiro a liminar ”

A agravante, em suas razões recursais, argumenta que é aposentada e vem sofrendo débitos na conta-corrente que recebe a aposentadoria, que a deixam sem valor suficiente para a subsistência.

Sustenta que reconhece as dívidas contraídas com o Agravado, porém, alega a concessão de crédito irresponsável por parte da Agravada, comprovando a prática ilegal do Banco em questão em debitar praticamente a integralidade dos proventos de aposentadoria da Agravante, que vem passando desde setembro/2021 por grave situação financeira em virtude dos descontos na conta bancária.

Requer, assim a aplicação da lei do superendividamento e concessão de tutela provisória de urgência para impedir que o Agravado efetue débitos superiores a 30% dos rendimentos da aposentadoria, por tratar-se de verbas impenhoráveis.

Assim requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão hostilizada, determinado ao agravado que se abstenha de efetuar descontos na conta bancária da Agravada, pois constituem verbas oriundas de aposentadoria.

Devidamente intimado, o agravado deixou transcorrer o prazo legal sem manifestação.

Encaminhado os autos ao Ministério Público do Piauí, este se manifestou pela inexistência de interesse público a justificar sua intervenção.

É o relatório.

 

VOTO

 

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (RELATOR): Senhores julgadores, CONHEÇO deste recurso de Agravo de Instrumento, eis que nele se encontram os pressupostos de admissibilidade.

Na hipótese a recorrente pretende a suspensão dos descontos efetivados em seu beneficio previdenciário, tendo em vista o superendividamento, mesmo reconhecendo que se trata de débitos constituídos espontaneamente pela mesma.

Analisando a documentação acostada aos autos pela própria recorrente pode-se constar que os descontos efetivados em seus beneficio estão relacionados a empréstimo consignado com o banco agravado, com desconto de parcelas no valor de trezentos e noventa e seis reais e setenta e seis centavos (R$ 396,76) e outro no valor de trezentos e vinte e quatro reais e quatorze centavos (R$ 324,14)

Registre-se, pois, que a controvérsia central dos autos recai sobre a possibilidade de se extrapolar margem consignável de empréstimos, estipulada, legalmente, em 30%.

Na espécie, restou incontroverso que a autora, celebrou com o Banco réu os contratos de empréstimo consignados, avençando-se os descontos diretamente em folha de pagamento do salário.

Cumpre ressaltar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as regras do CDC, conforme Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”

Diz ainda o CDC em seu art. 4º, III e 6º., III:

Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (…)

III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;

No caso em questão, a recorrente alega que passou a receber descontos em seu contracheque maiores que 30%, extrapolando, portanto, a margem consignável, o que haveria lhe gerado prejuízos e prejudicado sua subsistência.

Sobe o tema em discussão, vale citar o que dita a Lei 10.820/2003:

Art. 2º

§ 2º No momento da contratação da operação, a autorização para a efetivação dos descontos permitidos nesta Lei observará, para cada mutuário, os seguintes limites:

I - a soma dos descontos referidos no art. 1º desta Lei não poderá exceder a trinta por cento da remuneração disponível, conforme definida em regulamento;

e […]

Art. 7º. A soma mensal das consignações facultativas de cada servidor, não poderá exceder ao valor equivalente a 30% (trinta por cento) da soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, compreendidas a vantagem pessoal ou outra paga sobre o mesmo fundamento.

Sendo assim, resta clara que a decisão vergastada merece reforma, a fim de que os descontos efetivados no beneficio previdenciária da autora, relativa a contrato de empréstimo consignável, seja limitado ao percentual de 30%, uma vez que, na hipótese os descontos efetuados no contracheque da recorrente estavam superando este montante, com grave comprometimento de sua subsistência, bem como de sua família.

Sobre o tema, jurisprudência do col. STJ:

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de considerar que os descontos na folha de pagamento devem ser limitados a 30% (trinta por cento) da remuneração bruta, em função do princípio da razoabilidade e do caráter alimentar dos vencimentos.

2. No presente caso as instâncias ordinárias registraram que os descontos efetuados pelo recorrente ultrapassaram, de forma vultosa, a margem consignável, tendo a decisão ora impugnada entendido que os descontos bancários deveriam ser limitados ao percentual de 30% (trinta por cento) do vencimento bruto da ora recorrida.

3. Os argumentos engendrados no presente recurso pretendem alterar a verdade dos fatos, mormente quando o recorrente alega, ao contrário do que ficou expressamente consignado pelas instâncias ordinárias, que não houve desconto superior ao percentual de 30% (trinta por cento) do vencimento bruto da recorrida.

4. O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º, do citado artigo de lei.

5. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.

(AgRg nos EDcl no AREsp n. 350.786/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/4/2016, DJe de 8/4/2016.)

Assim, entendo merecer reparos a decisão monocrática hostilizada.

Diante do exposto, e em sendo desnecessárias quaisquer outras assertivas, VOTO, pelo provimento deste AGRAVO DE INSTRUMENTO, a fim de determinar ao agravante, que efetive a limitação dos descontos a título de empréstimo consignável, descontados no contracheque da autora/recorrente ao montante de 30% de seus proventos.

É o voto.

/

/

 

 

 

Teresina, 02/03/2023