poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0800309-44.2020.8.18.0152
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
RECORRENTE: OSVALDO MOISES ADELINO DA SILVA
RECORRIDO: BANCO VOTORANTIM S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO VERIFICADA. EMPRÉSTIMO. COMPROVANTE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES ACOSTADO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. PROVA DA TRANSPARÊNCIA NA CONTRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

Conheço dos embargos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO VOTORANTIM S/A em face de decisão monocrática do juiz da 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público que conheceu do recurso inominado interposto, para dar-lhe provimento, reformando a sentença de 1° grau.

Aduz nos embargos de declaração que o acórdão vergastado apresenta contradição, pois houve a juntada dos comprovantes da transferência – TED dos contratos questionados.

Os embargos declaratórios têm cabimento em situações específicas, quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado, e, por construção pretoriana, para sanar a ocorrência de erro material.

No caso concreto, verifica-se que assiste razão ao embargante quanto à contradição alegada referente ao comprovante de transferência de valores na conta da parte autora.

A autora se insurge contra a contratação de nº198337359 E 196197772, sob o argumento de que não os firmou.

O banco embargante, por sua vez, atesta a celebração dos contratos pela embargada, com recebimento dos valores através dos comprovantes de transferência (TED). Assim, não entende como devidos os danos postulados. Para tanto, acosta aos autos o comprovante de disponibilização dos valores.

Analisando os autos detidamente as provas dos autos verifica-se o embargante comprovou a contratação, pois fez a juntada dos contratos, objetos da demanda, bem como a disponibilização dos valores em favor da parte autora.

Assim, constato a inexistência de conduta ilícita do Banco Recorrido, pois o contrato foi cumprido integralmente, e nos termos acordados com o autor.

Isto posto, acolho embargos declaratórios, para modificar a decisão e sanar a contradição existente, para manter a sentença em todos os seus termos fundamentos, nos moldes do art.46, da Lei 9.099/95.

Teresina, datado e assinado eletronicamente