EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EFEITOS INFRINFRINTES. RECURSO ACOLHIDO PARA SANAR O VÍCIO APONTADO. Acolho os embargos de declaração, para manter à indenização por dano moral aplicado na sentença de origem. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e acolhimento em parte dos embargos declaratórios, concedendo-lhe efeitos infringentes a fim de votar pelo desprovimento do apelo interposto, mantendo-se inalterada a sentença de primeiro grau, majorando apenas os honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor da condenação, como consignado no acórdão. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800365-54.2018.8.18.0053 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 07/03/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800365-54.2018.8.18.0053

APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamante: WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR

APELADO: JOAO PEREIRA DA SILVA

Advogado(s) do reclamado: MARCOS MATHEUS MIRANDA SILVA

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EFEITOS INFRINFRINTES.  RECURSO ACOLHIDO PARA SANAR O VÍCIO APONTADO. Acolho os embargos de declaração, para manter à indenização por dano moral aplicado na sentença de origem.  Ante o exposto, voto pelo conhecimento e acolhimento em parte dos embargos declaratórios, concedendo-lhe efeitos infringentes a fim de votar pelo desprovimento do apelo interposto, mantendo-se inalterada a sentença de primeiro grau, majorando apenas os honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor da condenação, como consignado no acórdão.

DECISÃO: “Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, votar pelo conhecimento e acolhimento em parte dos embargos declaratórios, concedendo-lhe efeitos infringentes a fim de votar pelo desprovimento do apelo interposto, mantendo-se inalterada a sentença de primeiro grau, majorando apenas os honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor da condenação, como consignado no acórdão, nos termos do voto do Relator.”

 RELATÓRIO

Cuida-se de Embargos de Declaração com efeitos modificativos interpostos pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em face do acórdão Id 7886449, em que, à unanimidade, conheceu e deu parcial provimento ao recurso.

O Embargante em suas razões alega que há omissão no acórdão embargado, argumentando que foi majorado os danos morais, ou seja, julgando extra petita – reformatio in pejus, haja vista que no juízo a quo, julgou procedente o pedido autoral declarando nulo o contrato e condenando o réu a pagar à título de dano moral o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), fixando honorários advocatícios em 10% (dez por cento).

Assevera que do julgamento do recurso de apelação, a E. Câmara Cível, negou provimento ao apelo, majorando os danos morais para R$ 5.000,00, mesmo sem que a parte adversa tenha interposto apelação, por essa razão não pode haver reformatio in pejus, em face de ausência de pedido da parte autora.

Requer o acolhimento dos aclaratórios, a fim que seja corrigida a omissão apontada, conforme estipulado na sentença recorrida. Não sendo esse o entendimento, requer o prequestionamento, acerca dos artigos. 141, 460 e 492, todos do CPC.

Intimada, a embargada no Id 80566395, requer a improcedência dos embargos de declaração, devendo ser julgados improvido.

É o relatório.

Passo ao voto.

Conheço dos embargos declaratórios opostos, uma vez que tempestivos. Aduz a embargante, em apertada síntese, a ocorrência de julgamento ultra petita, visto que o quantum arbitrado a título de indenização moral teria sido superior ao pleiteado na inicial.

No caso em análise, o v. Acórdão (Id 7886449) conheceu e deu parcial provimento ao recurso interposto pelo apelante, majorando o quantum indenizatório arbitrado na origem em R$ 2.000,00 (dois reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Entretanto, de fato, denota-se que a parte autora pleiteou a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais em sua petição inicial, valorando a causa, tendo o magistrado de origem aplicado a condenação em danos morais na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Nesse sentido, cumpre observar que a sentença deve ser mantida em sua integridade, haja vista que a parte adversa apelado/embargado, não fez nenhum pedido de majoração da indenização pelos danos morais.

Assim, uma vez configurado o julgamento ultra petita, os embargos merecem serem acolhidos, para o fim de se manter o valor da indenização por dano moral em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Nesse sentido:

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO “ULTRA PETITA” VERIFICADO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO MORAL EM VALOR SUPERIOR AO VALOR DA CAUSA. VALOR READEQUADO. EFEITOS INFRINGENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO. ARESTO MODIFICADO. Embargos conhecidos e acolhidos. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0051337-82.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 28.08.2021) (TJ-PR - ED: 00513378220198160182 Curitiba 0051337-82.2019.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 28/08/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/08/2021)

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e acolhimento em parte dos embargos declaratórios, concedendo-lhe efeitos infringentes a fim de votar pelo desprovimento do apelo interposto, mantendo-se inalterada a sentença de primeiro grau, majorando apenas os honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor da condenação, como consignado no acórdão.

É o voto.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs: Des. José James Gomes Pereira, Des. Manoel de Sousa Dourado e Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior.

Impedido/Suspeito: não houve.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

O referido é verdade; dou fé

 

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, em Teresina, 17 de fevereiro de 2023.

DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

 Des. José James Gomes Pereira

Relator