APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE. REVISÃO DE DOSIMETRIA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 

1. Restam nos autos provas incontestáveis da autoria do delito, tornando incabível a pretensão de absolvição sumária por ausência de lastro probatório para a condenação. O conjunto de provas reunido nos autos aponta de forma segura a prática do crime pelo qual o apelante fora condenado em primeiro grau; 

2. Em crimes formais, como é o de Ameaça, não é preciso que o criminoso cumpra o que disse, basta que ele tenha intenção de causar medo e que a vítima se sinta atemorizada. A Ameaça sob a incidência da Lei Maria da Penha normalmente ocorre na clandestinidade, sem a presença de testemunhas, de tal sorte que é raro que haja quem possa corroborar a palavra da vítima. Assim, o testemunho da vítima reveste-se de especial valor probatório, em especial quando se coaduna com os demais elementos de prova amealhados nos autos; 

3. A fundamentação das decisões judiciais é pressuposto para o devido processo legal, pois o magistrado ao fundamentar suas razões de direito com base nos fatos arrolados no processo possibilita às partes exercer o contraditório e a ampla defesa. In casu, não se verificou fundamentação idônea para lastrear o aumento da pena-base, razão pela qual a sentença merece ser reformada; 

4. Recurso conhecido. Apelação parcialmente provida, reformando a pena aplicada ao final, em desacordo com o parecer ministerial superior. 

Vistos etc, 

Trata-se de Apelação Criminal interposta por Ivo Santos dos Reis, contra a sentença condenatória proferida pelo(a) MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA-PI, nos autos da ação penal que move o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (AP nº 0002078-32.2019.8.18.0031). 

Consta da DENÚNCIA que: 

“(…) no dia 27 de outubro de 2019, por volta das 18h20, os Policiais Militares estavam de serviço quando foram acionados, via Copom, para atenderem a uma ocorrência de violência doméstica. 

Ao chegaram ao local, encontraram a vítima, que afirmou ter sido agredida por seu tio. Então, os Policiais foram até a residência do denunciado e efetuaram a sua prisão. 

Na mesma ocasião, o denunciado além de arremessar uma cadeira de plástico na vítima, causando-lhe uma lesão no pescoço, ainda seguiu em direção à vítima afirmando que iria mata-la, mas foi impedido pela companheira da vítima e por sua tia. A vítima relatou ainda que sofre constantemente ameaças de morte pelo seu tio, ora denunciado. 

Em seu interrogatório às fls. 10/11, o denunciado disse que no momento dos fatos, a vítima, que é sua sobrinha, estava alcoolizada e que a mesma discutiu e enforcou sua mãe e, ao defendê-la, arremessou uma cadeira na vítima, que também é usuária de drogas, tendo agido em legítima defesa. Em seguida os Policiais chegaram e o levaram para a Central de Flagrante. 

Entretanto, os depoimentos das testemunhas confirmam o relato da vítima, em consonância com o seu interrogatório, estando configuradas as lesões corporais por meio do laudo pericial acostado nos autos de fls. 07/09, sendo certas a autoria e a materialidade delitivas.” 

Ato contínuo, o representante do Ministério Público aponta o denunciado como incurso nos arts. 129, § 9.º e 147, ambos do Código Penal c/c art. 7º, inciso I da Lei 11.340. 

O processo segue seu curso e, na SENTENÇA, o juiz a quo condenou o apelante nas penas dos arts. 129, § 9º (lesão corporal qualificada pela violência doméstica) e 147 (ameaça) todos do Código Penal, na modalidade da Lei nº 11.340/06, aplicando-lhe pena definitiva de (02) dois anos e (15) quinze dias de detenção. 

Irresignado, o condenado interpôs a presente APELAÇÃO CRIMINAL. Nas suas RAZÕES, a defesa técnica do recorrente aduz que: 

a) Em relação ao crime de lesão corporal, nega a autoria. 

b) Também em relação ao crime de lesão corporal, entende que deve ser reformada a dosimetria empregada na sentença. Argumenta que houve exagero na majoração da pena-base quando, no entendimento da defesa, devem ser afastadas as circunstâncias judiciais valoradas na pena-base. Noutro giro, argumenta que o critério de exasperação da pena-base é irregular, destacando que a “fração de 1/6 deve incidir sobre a pena mínima em abstrato”. Ainda, que na terceira fase deve ser afastada a causa de aumento de pena prevista no artigo 226, II do Código Penal por ser incabível no caso em comento. 

c) Em relação ao crime de ameaça, a defesa reiterou todos os argumentos apresentados quando ao crime de lesão corporal no tocante à dosimetria 

Nas CONTRARRAZÕES, o Ministério Público argumenta detalhadamente pela parcial procedência do recurso, somente no que tange às teses que versam sobre revisão de dosimetria. 

Instado a se manifestar, o MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR apresentou seu PARECER. Ao final, opina pelo conhecimento e parcial provimento do recurso de apelação tal como pugnou sua contraparte de primeiro grau, mantendo intacta no mais a sentença condenatória. 

É o relatório. 

O RELATOR DES. EDVALDO PEREIRA DE MOURA (Presidente): 

ADMISSIBILIDADE 

A apelação criminal interposta cumpre os pressupostos de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica).  

Portanto, deve ser conhecido o recurso. 

Uma vez que não se verificou de imediato questões de ordem pública a serem analisadas preliminarmente, passo a tratar da tese sobre a qual se apoia o pedido do apelante. 

Da absolvição por negativa de autoria 

A defesa técnica do apelante argumenta, em suma, que não haveria nos autos elementos para formar a convicção de que este teria sido autor de qualquer ameaça contra a vítima, Edilza de Sousa Barros Ribeiro. 

Entretanto a irresignação se mostra desarrazoada e sem qualquer lastro. 

Em crimes formais, onde em regra não há materialidade física, como é o de Ameaça, não é preciso que o criminoso cumpra o que disse, basta que ele tenha intenção de causar medo e que a vítima se sinta atemorizada. Em outras palavras, para que se consume o crime de ameaça, é suficiente que o autor ameace a vítima, seja com palavras ou gestos, independente de resultados posteriores. 

A Ameaça sob a incidência da Lei Maria da Penha normalmente ocorre na clandestinidade, sem a presença de testemunhas, de tal sorte que é raro que haja quem possa corroborar a palavra da vítima. Assim, o testemunho da vítima reveste-se de especial valor probatório, em especial quando se coaduna com os demais elementos de prova amealhados nos autos. 

Observe-se que a única narrativa que destoa das demais é justamente a do apelante, que nega ter ameaçado a vítima. De fato, o que exsuda dos autos é que a narrativa da vítima foi coesa e que o apelante a agrediu física e verbalmente na frente dos filhos tão somente por não ter autorizado que ela fosse visitar o irmão. 

A vítima narrou que o apelante segurou-a com força desmedida pelo braço, pôs o dedo em riste contra seu rosto e disse que ela só sairia de lá morta e que ela iria pagar. Em audiência a vítima confirmou os dados narrados na denúncia, apesar de eventualmente ter se mostrado confusa, uma vez que este episódio de ameaça foi apenas o último de muitos outros anteriores. 

Conforme consta da decisão enfrentada, o magistrado de piso consignou que há sim elementos nos autos aptos a aferir a autoria imputada ao apelante, conforme os testemunhos colhidos tanto em fase inquisitorial quanto em audiência de instrução. 

Desta feita, não resta possibilidade de acolhimento da tese defensiva apresentada. 

Essa é também a posição do Ministério Público Superior: 

“O depoimento firme e coeso prestado pela vítima EDILZA DE SOUSA BARROS RIBEIRO, esposa do apelante, mostra-se bastante elucidativo no presente caso, notadamente quando afirma que no dia 01/02/2017, por volta das 20h, estava saindo de casa com seus três filhos, para visitar seu irmão, quando o apelante lhe impediu, dizendo que não permitia que ela saísse e lhe ameaçou com as seguintes palavras: “tu só sai daqui morta”, “tu vai me pagar”.pela manhã, o réu passou a ameaçar a vítima de morte. 

(…) 

Diante do cotejo das provas produzidas, tem-se que há nos autos provas suficientes que demonstram a autoria do delito de AMEAÇA (artigo 147, caput, do Código Penal) por parte do apelante.” 

Da dosimetria 

A defesa técnica do apelante aduz que deve ser reformada a dosimetria empregada na sentença. Argumenta que houve exagero na majoração da pena-base quando, no entendimento da defesa, a pena-base deveria ter sido aplicada no mínimo legal. Em suma, insurge-se contra uma suposta inidoneidade de fundamentação para se exasperar as circunstâncias judiciais. Com razão a defesa. Vejamos o trecho da sentença recorrida: 

“Culpabilidade: evidenciada, tendo o réu agido com dolo intenso; 

Antecedentes: conforme se denota nos autos, o acusado primário e portador de bons antecedentes. 

Conduta social: desconsiderada pois não foram coletados elementos a seu respeito. 

Personalidade: deixo de valorá-la por não existir nos autos elementos que nos permitam aferi-la; 

Os motivos e circunstâncias não lhe são favoráveis; 

Não há consequências extra-penais, sendo que a vítima não contribuiu para a consecução do delito, motivo pelo qual fixo a pena-base em 02 (dois) meses de detenção e a torno definitiva face a ausência de circunstâncias atenuantes, agravantes, ou causas de diminuição ou de aumento de pena.” 

A fundamentação das decisões judiciais é pressuposto para o devido processo legal, pois o magistrado ao fundamentar suas razões de direito com base nos fatos arrolados no processo possibilita às partes exercer o contraditório e a ampla defesa. Do transcrito acima temos que o magistrado a quo não foi apenas lacônico — deixou de fundamentar minimamente o porquê de exasperar a pena-base com base nas circunstâncias judiciais Culpabilidade, Motivos e Circunstâncias do Crime. 

Quanto à culpabilidade, entendida aqui como juízo de reprovabilidade que extrapola a esfera do tipo penal, vê-se que tratou o magistrado apenas de apontar vagamente um “dolo intenso” como justificativa. Contudo, o dolo é elemento inerente ao tipo e não há como se imaginar a prática do crime de ameaça sem a presença de dolo, em maior ou menor intensidade. 

Já quanto aos motivos e circunstâncias do crime, o magistrado limitou-se a declarar que não eram favoráveis ao réu, quando deveria ter demonstrado o porquê de tal juízo de valor. Da leitura dos autos até se verifica que havia elementos de convicção para tanto, mas a obrigação do magistrado é fundamentar de forma clara e precisa suas decisões, de tal sorte que considero inadmissível a negativa simples, como se vê no caso em testilha. 

Desta forma, neutralizando-se as circunstâncias judiciais, vê-se que o pleito defensivo merece prosperar neste ponto, pois a pena final a ser aplicada ao apelante deve ser a mínima prevista no tipo: um mês de detenção. 

Destarte, deve ser mantida a sentença nos seus demais termos. 

Não havendo mais teses defensivas a considerar, passo ao dispositivo. 

DISPOSITIVO 

Ante o exposto, pelos fundamentos apresentados neste voto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para: 

a) Fixar no mínimo legal a pena definitiva no crime de Ameaça por ausência de motivos para exacerbação de circunstâncias judiciais na primeira fase de dosimetria. 

b) Consequentemente, reduzir o quantum de pena aplicado ao final para 01 (um) mês de detenção. 

Mantém-se, no mais e onde cabível, a sentença recorrida. 

Dissonância do parecer ministerial superior, que opinou apenas pela neutralização da circunstância judicial “Culpabilidade”. 

Adote a Coordenadoria Criminal deste Tribunal as providências pertinentes à expedição da nova guia de execução provisória do apelante, fazendo constar a nova pena imposta por este Tribunal, bem como demais determinações, e devendo ser a guia acompanhada, no que couber, das peças e informações previstas no art. 1º da Resolução 113/10, do Conselho Nacional de Justiça. 

É como voto.