EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO RESCISÓRIA – OMISSÃO RECONHECIDA – ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO - ALVARÁ JUDICIAL – RECURSO PROVIDO. 1. Faz-se necessária a expedição de alvará judicial pra a efetivação do acordo homologado. 2. O acordo homologado faz lei entre as partes. 3. Embargos providos. (TJPI - AÇÃO RESCISÓRIA 0006342-30.2015.8.18.0000 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - Câmaras Reunidas Cíveis - Data 24/02/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : Câmaras Reunidas Cíveis

AÇÃO RESCISÓRIA (47) N^o 0006342-30.2015.8.18.0000

AUTOR: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamante: AMELIA LUCIA BRANDAO ARAUJO, NEY AUGUSTO NUNES LEITAO, CARLA SEVERO BATISTA SIMOES, GUSTAVO DE MARCHI E SILVA, RODRIGO SOBREIRA LACERDA, GUILHERME LIMA DE MOURA SALES, SIDNEY FILHO NUNES ROCHA

REU: CONSELHO COMUNITARIO DA ALEGRIA, DOS TORROES, HUMAITA E CANTINHO SUL

Advogado(s) do reclamado: JORGENEI DE ALVES DE MORAES

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO RESCISÓRIA – OMISSÃO RECONHECIDA – ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO - ALVARÁ JUDICIAL – RECURSO PROVIDO.

1. Faz-se necessária a expedição de alvará judicial pra a efetivação do acordo homologado.

2. O acordo homologado faz lei entre as partes.

3. Embargos providos.

 

 

 

RELATÓRIO

 

AÇÃO RESCISÓRIA (47) -0006342-30.2015.8.18.0000
Origem: 
AUTOR: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A 
Advogados do(a) AUTOR: AMELIA LUCIA BRANDAO ARAUJO - PI6527-A, CARLA SEVERO BATISTA SIMOES - SP155023-A, GUILHERME LIMA DE MOURA SALES - MG106582-A, GUSTAVO DE MARCHI E SILVA - MG84288-A, NEY AUGUSTO NUNES LEITAO - PI5554-A, RODRIGO SOBREIRA LACERDA - MG86554-A, SIDNEY FILHO NUNES ROCHA - PI17870-A

REU: CONSELHO COMUNITARIO DA ALEGRIA, DOS TORROES, HUMAITA E CANTINHO SUL
Advogado do(a) REU: JORGENEI DE ALVES DE MORAES - PI5511-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, inconformada com o desfecho do julgamento da apelação versada nestes autos, nos quais contende com CONSELHO COMUNITARIO DA ALEGRIA, DOS TORROES, HUMAITA E CANTINHO SUL, ora embargado, vem interpor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, fulcrando-os no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, a fim de que seja sanada a omissão que entende existente no acórdão respectivo.

Para tanto, alega a embargante, em resumo, que a decisão recorrida incorreu no citado vício, pois não apreciou o pedido de ID 5713166 no sentido de que, em cumprimento ao termos do acordo homologado judicialmente, seja determinada a expedição de alvará judicial, autorizando-se o levantamento integral do depósito rescisório em favor da Equatorial Piauí.

O embargado, embora regularmente intimado, deixou correr in albis o prazo para responder ao recurso.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto.

 

 

 

 

VOTO

 

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (votando): Como asseverado, argumenta o embargante que a decisão objurgada teria incorrido em omissão, porquanto teria deixado de manifestar-se quanto à expedição do competente alvará judicial.

Nesse sentido, é consentâneo transcrever-se o trecho da decisão em que se dá a alegada contradição, in verbis:

“Peticionam as partes, id. nº 5713166, comunicando a realização de acordo, pelo que, ausente o interesse no prosseguimento da presente ação, requerem a homologação da respectiva desistência e da avença firmada. Por tais razões, HOMOLOGO os pedidos, para que produzam seus lídimos e jurídicos efeitos, nos termos dos arts. 487, do Código de Processo Civil em vigor. “

Evidente é a omissão da decisão objurgada ao não determinar a expedição do alvará judicial para a efetivação do acordo entre as partes, muito embora seja possível aferir-se tal expediente da determinação da homologação do acordo.

Dessarte, corrige-se a omissão, deixando claro que inclui-se no provimento do recurso a determinação de expedição do alvará judicial requerido pela embargante, autorizando o levantamento integral do depósito rescisório (ID 5713168), através de transferência bancária para a conta n. 15665-5, Banco do Brasil, de titularidade da Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A - EQUATORIAL PIAUÍ (Companhia Energética do Piauí – CEPISA) — CNPJ n. 06.840.748/0001-89.

 

EX POSITIS e sendo o quanto necessário asseverar, VOTO pelo provimento dos EMBARGOS, a fim de reconhecer a omissão e conceder o referido alvará judicial.

 

 

Teresina, 24/02/2023