PROCESSUAL CIVIL – CONTRATO BANCÁRIO – DESCONTO INDEVIDO NA CONTA DO CONSUMIDOR – DANOS MORAIS – REPETIÇÃO EM DOBRO E NÃO SIMPLES QUANTUM PROPORCIONAL – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1.A ausência de comprovação pela instituição financeira da validade dos valores descontados diretamente na conta-corrente do consumidor, enseja a declaração de nulidade dos descontos, com os consectários legais. 2.O valor da condenação por danos morais deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de cumprir a sua função punitiva-pedagógica, sem, contudo, representar enriquecimento sem causa para aquele que suportou o dano. 3.Aplicação do art.42,Parágrafo único do CDC. 4.Sentença parcialmente reformada. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801561-85.2020.8.18.0054 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 27/02/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801561-85.2020.8.18.0054

APELANTE: RITA MOURA LIMA

Advogado(s) do reclamante: ANA PAULA CAVALCANTE DE MOURA

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A E AS EMPRESAS DE SEU CONGLOMERADO

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

PROCESSUAL CIVIL – CONTRATO BANCÁRIO – DESCONTO INDEVIDO NA CONTA DO CONSUMIDOR – DANOS MORAIS – REPETIÇÃO EM DOBRO E NÃO SIMPLES QUANTUM PROPORCIONAL – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

1.A ausência de comprovação pela instituição financeira da validade dos valores descontados diretamente na conta-corrente do consumidor, enseja a declaração de nulidade dos descontos, com os consectários legais.

2.O valor da condenação por danos morais deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de cumprir a sua função punitiva-pedagógica, sem, contudo, representar enriquecimento sem causa para aquele que suportou o dano. 

 3.Aplicação do art.42,Parágrafo único do CDC. 

 4.Sentença parcialmente reformada.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0801561-85.2020.8.18.0054
Origem: 
APELANTE: RITA MOURA LIMA 
Advogado do(a) APELANTE: ANA PAULA CAVALCANTE DE MOURA - PI10789-A

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A E AS EMPRESAS DE SEU CONGLOMERADO

Advogado do(a) APELADO: WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

Em exame, apelação interposta a fim de reformar a sentença exarada nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, aqui versada, proposta por RITA MOURA LIMA, ora apelante, contra o BANCO BRADESCO S/A, ora apelado.

A sentença consiste, essencialmente, em julgar parcialmente procedente ação, condenando a ora apelada a restituir as parcelas descontadas no benefício da parte autora no contrato discutido em juízo, na forma simples, corrigidos monetariamente a partir do efetivo prejuízo ou desembolso para custeio do dano (Súmula 43 do STJ), observando a prescrições das parcelas anteriores ao ingresso da ação (cinco anos). Condena-o, ainda, nas custas processuais e em honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Para tanto, entende o douto magistrado sentenciante que o Banco Bradesco S/A não se desincumbira de provar a legalidade dos descontos que promovera em desfavor do apelado, na medida em que não juntara aos autos a cópia do contrato impugnado.

Inconformada, a apelante, apesar de vencedora alega, em suma, a necessidade de repetição do indébito de forma dobrada e não na modalidade simples como decidira o juiz sentenciante.

Aduz ainda ser devida a condenação no pagamento de indenização pelos danos morais, eis que alega ter havido prejuízo causado, sendo uma lesão de caráter subjetivo, que dispensa a comprovação do reflexo patrimonial do prejuízo, ofendendo a moral e a dignidade da pessoa.

Nas contrarrazões, o apelado refuta os argumentos do recurso, alegando não ter havido má-fé tendo em vista que o Banco apelado não agiu com abusividade.

Sem opinativo do Parquet.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao VOTO.

 

 

 

 

 

VOTO

 

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (VOTANDO):Senhores julgadores, as provas coligidas para os autos pelo apelado são, de fato, insuficientes, a fim de demonstrar que o negócio bancário em questão fora celebrado de forma lídima, como deveria ter sido. A ausência do respectivo contrato, sobretudo, impõe esta conclusão.

Logo, impunha-se mesmo reconhecer ao apelado/recorrente o lídimo direito previsto no art. 42, § único, do CDC, in verbis:

Art. 42. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

De resto, torna-se imperioso ressaltar, por via de consequência, que os valores cobrados e recebidos indevidamente pelo apelante consubstanciam conduta ilícita, por não possuírem lastro negocial válido, impondo a aceitação de que os danos sofridos pelo apelado/recorrente transcenderam a esfera do mero aborrecimento.

Afigura-se, portanto, necessária a condenação do apelante no pagamento da repetição em dobro dos valores descontados ainda não prescritos, e não somente de forma simples.

Portanto, ante a ausência de provas da legalidade dos descontos promovidos na conta-corrente do apelado, impunha-se reconhecer-lhe, a devolução em dobro dos valores efetivamente descontados, conforme reza o art. 42, § único, do CDC, in verbis:

“Art. 42. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”

De resto, só ressaltar que, como igualmente reconhecido na sentença, as quantias descontadas da conta bancária do apelado consubstanciaram-se, sem dúvida, conduta ilícita, por não possuírem lastro negocial válido.

Além disso, torna-se necessária a indenização pelos danos morais que causou ao recorrente.

Logo, impõe-se considerar que os danos causados ao apelado transcendem a esfera do mero aborrecimento, sem dúvida. Afigura-se, portanto, necessária a condenação do apelante no pagamento de indenização pelos danos morais a que dera causa.

Sabe-se, por outro lado, que a estipulação do montante indenizatório deve ser compatível com a dor causada, bem como se ater aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, a fim de não causar o enriquecimento sem causa da vítima e fazer por onde o responsável pelo evento danoso seja excessivamente punido.

Vê-se que o quantum indenizatório deve ser fixado em patamar razoável e proporcional, a fim de se evitar, tanto o enriquecimento sem causa de uma das partes, quanto a excessiva repreensão da outra. Portanto, considerando os fatos expostos na ação, estipula-se o valor de R$5.000,00.

Quanto ao pleito de majoração dos honorários advocatícios, este não merece acolhimento visto que a parte sucumbente(ora apelada) não deu causa ao recurso apelativo ora interposto, mas sim uma inconformidade da parte vencedora com a decisão do juiz sentenciante, devendo, assim, ser mantidos o valor de 10% já fixados.

EX POSITIS e sendo o quanto necessário asseverar, VOTO, para que seja PROVIDA PARCIALMENTE a apelação, reformando a sentença para que seja feita a repetição do indébito de forma dobrada e para que a parte apelada seja condenada ao pagamento de R$5.000,00 a título de danos morais. No mais mantém-se incólume a decisão hostilizada, a mercê dos seus próprios e jurídicos fundamentos, sem majorar os honorários advocatícios.

 

 

Teresina, 27/02/2023