EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – CONTRADIÇÃO – DESCABIMENTO DA MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. 1. É descabida a majoração dos honorários advocatícios ante a inexistência de recurso interposto pela parte sucumbente. 2. A majoração é instrumento utilizado com o único intento de evitar a recorribilidade aventureira da parte sucumbente, o que não ocorrera no presente caso, pois esta, sequer, apelara. 3. Embargos providos. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800101-54.2019.8.18.0036 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 27/02/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800101-54.2019.8.18.0036

APELANTE: FRANCISCO MARIANO DE SOUSA

Advogado(s) do reclamante: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA, ANA PIERINA CUNHA SOUSA

APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – CONTRADIÇÃO – DESCABIMENTO DA MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. 

 1. É descabida a majoração dos honorários advocatícios ante a inexistência de recurso interposto pela parte sucumbente. 

 2. A majoração é instrumento utilizado com o único intento de evitar a recorribilidade aventureira da parte sucumbente, o que não ocorrera no presente caso, pois esta, sequer, apelara. 

 3. Embargos providos.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800101-54.2019.8.18.0036
Origem: 
APELANTE: FRANCISCO MARIANO DE SOUSA 
Advogados do(a) APELANTE: ANA PIERINA CUNHA SOUSA - PI15343-A, LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA - PI4027-A

APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Advogado do(a) APELADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, inconformado com o desfecho do julgamento da apelação versada nestes autos, nos quais contende com FRANCISCO MARIANO DE SOUSA, ora embargada, interpõe os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, fulcrando-os no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, a fim de que seja sanada a contradição que entende existentes no acórdão respectivo.

Para tanto, alega o embargante, em suma, que a decisão recorrida incorrera no citado vício, entendendo descabida a majoração dos honorários advocatícios para a parte sucumbente (ora embargante), visto que ela não interpusera recurso.

O embargado, afirmou haver um mero inconformismo da parte adversa, explicitando a mera intenção protelatória, postulando pelo não provimento dos embargos.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto.

 

 

 

 

VOTO

 

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (votando): Senhores julgadores, muito não se precisa dizer, a fim de se concluir que os embargos merecem prosperar tendo em vista que a decisão ora vergastada majorara equivocadamente os honorários advocatícios da parte sucumbente. Vejamos, ipsis litteris:

“Em atenção ao artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro de 10% para 15% a condenação da parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios.”

Ora, não há que se falar em majoração da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, visto que a parte sucumbente não interpôs recurso, mas sim a parte vencedora.

 

EX POSITIS e sendo o quanto necessário asseverar, VOTO pelo provimento destes embargos, a fim de que seja retirada a majoração indevida dos honorários advocatícios, fixando-os somente em 10%. No mais, mantém-se a decisão, ora vergastada, em todos os seus termos.

 

 

Teresina, 27/02/2023