APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. PRESCRIÇÃO BIENAL. I. Trata-se de APELAÇÃO, interposta em face de sentença proferida nos autos da Ação nº 0800225-28.2019.8.1.80039 que a Autora/Apelante propôs em face do Município de Barras/PI, visando o pagamento dos valores não recolhidos ao FGTS. II. O MM. Juiz a quo, proferiu sentença nos seguintes termos: “Logo, não havendo qualquer irregularidade em relação à publicação da legislação que alterou o regime jurídico dos servidores municipais, posto que pautada na autonomia municipal, impõe-se a improcedência do pedido de recolhimento do FGTS, posto que a verba é devida tão-somente aos trabalhadores regidos pela CLT. Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC”. III. Nos termos da jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, não há direito adquirido a regime jurídico. (RE 245154) IV. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a mudança do regime jurídico celetista para o estatutário acarreta a extinção do contrato de trabalho, incidindo a prescrição bienal. (AI 649133 AgR) V. Quando proposta a presente ação referente ao não recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, não foi observado o prazo prescricional bienal. VI. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800225-28.2019.8.18.0039 - Relator: EULALIA MARIA RIBEIRO GONCALVES NASCIMENTO PINHEIRO - 6ª Câmara de Direito Público - Data 28/02/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800225-28.2019.8.18.0039

APELANTE: RAIMUNDO FERREIRA DE MACEDO

Advogado(s) do reclamante: LUCAS MATHEUS RESENDE FEITOSA

APELADO: MUNICIPIO DE BARRAS
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE BARRAS

RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

EMENTA

 

APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. PRESCRIÇÃO BIENAL.

I. Trata-se de APELAÇÃO interposta em face de sentença proferida nos autos da Ação nº 0800225-28.2019.8.1.80039 que a Autora/Apelante propôs em face do Município de Barras/PI, visando o pagamento dos valores não recolhidos ao FGTS.

II. O MM. Juiz a quo proferiu sentença nos seguintes termos: “Logo, não havendo qualquer irregularidade em relação à publicação da legislação que alterou o regime jurídico dos servidores municipais, posto que pautada na autonomia municipal, impõe-se a improcedência do pedido de recolhimento do FGTS, posto que a verba é devida tão-somente aos trabalhadores regidos pela CLT. Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC”.

III. Nos termos da jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, não há direito adquirido a regime jurídico. (RE 245154)

IV. Ainda nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a mudança do regime jurídico celetista para o estatutário acarreta a extinção do contrato de trabalho, incidindo a prescrição bienal. (AI 649133 AgR)

V. Quando proposta a presente ação referente ao não recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, não foi observado o prazo prescricional bienal.

VI. Recurso conhecido e improvido.

 

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, “Acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara De Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER da Apelação, para NEGAR-LHE provimento, na forma do voto da Relatora”.

Sessão Ordinária do Plenário Virtual da 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, realizada no período de 03 a 10 de fevereiro de 2023.

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Presidente

Desa. Eulália Maria Ribeiro Gonçalves Nascimento Pinheiro

Relatora

RELATÓRIO

 

Trata-se de APELAÇÃO interposta em face de sentença proferida nos autos da Ação nº 0800225-28.2019.8.1.80039 que a Autora/Apelante propôs em face do Município de Barras/PI, visando o pagamento dos valores não recolhidos ao FGTS.

O MM. Juiz a quo proferiu sentença nos seguintes termos: “Logo, não havendo qualquer irregularidade em relação à publicação da legislação que alterou o regime jurídico dos servidores municipais, posto que pautada na autonomia municipal, impõe-se a improcedência do pedido de recolhimento do FGTS, posto que a verba é devida tão-somente aos trabalhadores regidos pela CLT. Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC”.

A parte Apelante interpôs recurso de apelação pugnando pela reforma da sentença a quo, requerendo: "que o presente Recurso de apelação seja conhecido para reformar a r. sentença, reconhecendo o Recorrida como sendo parte legitima para a propositura da presente ação e julgando procedente a ação no sentido de condenar o Município Recorrido ao pagamento de FGTS pleiteados na inicial”.

O Apelado apresentou contrarrazões ao apelo pugnando pela manutenção da sentença atacada.

A Procuradoria Geral de Justiça deixou de exarar manifestação, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção.

É o relatório.

VOTO

 

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO da Apelação, uma vez que preenchidos todos os requisitos legais exigíveis à espécie.

MÉRITO

Conforma relatado, trata-se de APELAÇÃO interposta em face de sentença proferida nos autos da Ação nº 0800225-28.2019.8.1.80039 que a Autora/Apelante propôs em face do Município de Barras/PI, visando o pagamento dos valores não recolhidos ao FGTS.

O MM. Juiz a quo proferiu sentença nos seguintes termos: “Logo, não havendo qualquer irregularidade em relação à publicação da legislação que alterou o regime jurídico dos servidores municipais, posto que pautada na autonomia municipal, impõe-se a improcedência do pedido de recolhimento do FGTS, posto que a verba é devida tão-somente aos trabalhadores regidos pela CLT. Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC”.

A parte Apelante interpôs recurso de apelação pugnando pela reforma da sentença a quo, requerendo: "que o presente Recurso de apelação seja conhecido para reformar a r. sentença, reconhecendo o Recorrida como sendo parte legitima para a propositura da presente ação e julgando procedente a ação no sentido de condenar o Município Recorrido ao pagamento de FGTS pleiteados na inicial”.

Compulsando os autos, verifica-se que, foi instituído o Regime Jurídico único no município requerido em 05/04/2011 através da lei municipal nº 585/11.

Tendo sido a presente ação proposta em 12/08/2015.

Nos termos da jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, não há direito adquirido a regime jurídico. Vejamos:

STF. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. TRANSPOSIÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DECRETO Nº 20.910/1932. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES.

O Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral da matéria no RE 563.965-RG, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, reafirmou sua jurisprudência de que não há direito adquirido à regime jurídico e assegurou, por outro lado, a irredutibilidade de vencimentos. Entendimento aplicável ao caso dos autos. Precedentes. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que a discussão acerca do prazo prescricional aplicado à Fazenda Pública pautado no Decreto nº 20.910/1932 se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

(RE 245154 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 10/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-043 DIVULG 05-03-2015 PUBLIC 06-03-2015)

Prosseguindo, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a mudança do regime jurídico celetista para o estatutário acarreta a extinção do contrato de trabalho, incidindo a prescrição bienal. Precedente in verbis:

STF. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO TRABALHISTA. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. PRESCRIÇÃO BIENAL.

I. A mudança do regime jurídico celetista para o estatutário acarreta a extinção do contrato de trabalho, incidindo a prescrição bienal.

II - Agravo regimental improvido.

(AI 649133 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 02/10/2007, DJe-139 DIVULG 08-11-2007 PUBLIC 09-11-2007 DJ 09-11-2007 PP-00053 EMENT VOL-02297-10 PP-01968)

Logo, quando proposta a presente ação referente ao não recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, não foi observado o prazo prescricional bienal.

Importante observar o teor da súmula do Tribunal Superior do Trabalho acerca do assunto:

Súmula nº 382/TST: A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime.

DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, com base nas razões expendidas, CONHEÇO da Apelação, para NEGAR-LHE provimento.

É como voto.

Teresina, 28/02/2023