EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Incompetência dos juizados afastada. AUTORA ALEGA QUE realizou e quitou o EMPRÉSTIMO, MAS QUE as parcelas são infinitas. OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801621-10.2020.8.18.0167 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 26/04/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801621-10.2020.8.18.0167

RECORRENTE: YEDDA MARIA FALCAO CARVALHO DE MONTANHA COSTA

Advogado(s) do reclamante: HENRY WALL GOMES FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HENRY WALL GOMES FREITAS

RECORRIDO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Advogado(s) do reclamado: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO, CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Incompetência dos juizados afastada. AUTORA ALEGA QUE realizou e quitou o EMPRÉSTIMO, MAS QUE as parcelas são infinitas. OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801621-10.2020.8.18.0167
Origem: 
RECORRENTE: YEDDA MARIA FALCAO CARVALHO DE MONTANHA COSTA 
Advogado do(a) RECORRENTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A

RECORRIDO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Advogados do(a) RECORRIDO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - PI5726-A, CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - SP357590-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

 

Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em que a parte autora aduz que realizou empréstimo consignado em folha de pagamento, que por diversas vezes solicitou copia do contrato à parte ré; que para sua surpresa mesmo depois de encerrado o prazo para quitação do referido empréstimo as parcelas continuavam vindo no seu contracheque; que então descobriu por sua fonte pagadora que empréstimo não tinha sido feito em 18 (dezoito) parcelas, mas EM UM prazo que é INDETERMINADO. Requereu, ao final, a restituição dos valores cobrados indevidamente de forma dobrada e indenização pelos danos morais ocasionados.

Sobreveio sentença (ID 7094876) que acolheu a preliminar de incompetência do juízo, pela necessidade de produção de prova pericial contábil, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, inciso II, da Lei nº. 9.099/95.

A recorrente alega em suas razões: sinopse do processo: da preliminar de complexidade da causa; do mérito; do direito. Por fim, requer processado e julgado procedente o presente recurso inominado, que seja anulada a sentença proferida e sejam deferidos os pedidos da inicial.

O recorrido apresentou contrarrazões (ID 7094890) pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório.

 

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Primeiramente, afasto a incompetência dos juizados especiais, tendo em vista que o autor reconhece a realização a realização do empréstimo, questionando somente a abusividade de suas cláusulas. Assim, não há necessidade de realização de perícia. Afasto pois a incompetência dos juizados especiais.

 

Passo a análise do mérito, ante a causa encontrar-se devidamente instruída.

Trata-se de ação objetivando a repetição do indébito e indenização por danos morais decorrentes da conduta da instituição financeira, em que a parte autora aduz que o banco requerente agiu de má-fé quando da realização de empréstimo consignado em folha de pagamento.

Alega a recorrente que o contrato de empréstimo foi firmado, mas que foi induzida ao erro, uma vez que o empréstimo apresentado como consignado em folha de pagamento é feito na modalidade de saque no cartão de crédito, incidindo juros exorbitantes de mais de 75% (setenta e cinco por cento) ao ano e mesmo após findado o prazo para pagamento do empréstimo, os descontos persistem e só ai o consumidor percebe que foi enganado e que contraiu uma DÍVIDA INFINITA e IMPAGÁVEL.

De início, refira-se que a relação entabulada entre as partes é protegida pelo Código de Defesa do Consumidor, porquanto, presentes todos os requisitos objetivos e subjetivos que qualificam as partes como consumidor e fornecedor nos moldes definidos artigos 2º e 3º da Lei 8078/90.

Quanto ao negócio em si, verifico que o recorrido acostou aos autos o termo de adesão – cartão de crédito, o qual foi devidamente assinado pela recorrente. Contudo, verifica-se que o referido documento prevê a concessão de crédito, sem definir, expressamente, como se dará o seu pagamento, sequer faz menção quanto a quantidade de prestações e os encargos aplicados, o que por lógico, evidencia que a parte consumidora não foi previamente cientificada das informações essenciais do negócio a que se propusera a anuir.

Ao proceder dessa maneira, a instituição financeira incorreu em práticas abusivas contra as relações de consumo, dentre as quais se destacam a ausência de publicidade de todas as características essenciais do negócio jurídico; a forma de utilização do cartão consignado; a necessidade de pagamento do valor remanescente de cada fatura do cartão de crédito; e, consequentemente, a exigência da vantagem manifestamente excessiva ao consumidor.

Nos moldes da celebração do negócio, verifica-se infração a várias disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, em especial o art. 6º, incisos III e IV, art. 31, art. 39, inciso V, art. 46; art. 51, incisos IV e XV, e art. 52.

Nos termos do artigo 373, inciso II do CPC, é ônus da parte requerida fazer prova de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito alegado pelo autor. Não o fazendo, atrai para si a sucumbência, por não lograr desconstituir o que foi aduzido na exordial e provado pela parte adversa. Desse modo, tenho como comprovados os fatos relatados na inicial, quanto às abusividades nas cobranças realizadas pela recorrente.

Assim, considerando que o Código de Defesa do Consumidor determina a interpretação de cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor, e sendo esta interpretação perfeitamente possível, conforme explanado, reconhece-se o negócio entabulado pelas partes como de empréstimo consignado e dado os vícios antes referidos, resta evidente a nulidade do negócio e, consequentemente, a proclamação do direito a reparação pelos danos materiais e morais causados à parte autora é medida que se impõe.

Ademais, os descontos em excesso decorrem de prática abusiva e obrigação iníqua, o que afasta a hipótese de engano justificável. Nos termos de iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a culpa é suficiente para o cabimento da devolução em dobro (AgRg no AREsp 262212/RS, Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 07/03/2013). Assim, faz jus a parte autora à restituição em dobro dos valores excedentes indevidamente descontados.

Em relação ao quantum indenizatório, é necessário levar em consideração a gravidade do dano, a peculiaridade do lesado e o porte econômico daquele que comete o ato ilícito de forma a atender os objetivos de reprovação e desestímulo para prática de novos atos, sem, contudo, gerar enriquecimento sem causa. Dessa forma, arbitro o valor de R$ 3.000 (três mil) reais a título de indenização por danos morais.

Acrescente-se que, a parte autora reconheceu a realização do empréstimo no valor de 4.000 (quatro mil reais) em 18 (dezoito) parcelas de R$ 277,40 (duzentos e setenta e sete reais e quarenta centavos).

Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso para dar-lhe provimento, reformando a sentença pelos seus próprios termos, devendo a parte requerida/recorrida proceder a restituição dos valores cobrados indevidamente/excessivamente de forma dobrada, além da indenização por danos morais.

 

Sem imposição de ônus de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

 

 

 

Teresina, 18/04/2023