EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. NÃO RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA PROFERIDA ERRONEAMENTE. CASO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA QUE SEJA DADO O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. 1. O Apelante suscita que houve error in procedendo, pois o magistrado de piso prolatou sentença julgando a ação quando deveria ter proferido decisão interlocutória. 2. Merece provimento o recurso, pois o reconhecimento da prejudicial consiste em decisão de mérito, que deve ser resolvida em decisão interlocutória ou em sentença que também aborde o cerne do processo. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0007620-20.2004.8.18.0140 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 07/03/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0007620-20.2004.8.18.0140

APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamante: DAVID SOMBRA PEIXOTO, JEAN LEITE ARAUJO JUNIOR, RICARDO LOPES GODOY

APELADO: LEYLANY SANTOS DO MONTE REBELO, ANTONIO FELIX DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamado: VILMAR DE SOUSA BORGES FILHO

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

EMENTA

 

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. NÃO RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA PROFERIDA ERRONEAMENTE. CASO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA QUE SEJA DADO O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO.

1. O Apelante suscita que houve error in procedendo, pois o magistrado de piso prolatou sentença julgando a ação quando deveria ter proferido decisão interlocutória.

2. Merece provimento o recurso, pois o reconhecimento da prejudicial consiste em decisão de mérito, que deve ser resolvida em decisão interlocutória ou em sentença que também aborde o cerne do processo.

3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0007620-20.2004.8.18.0140
 
APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA 
Advogados do(a) APELANTE: DAVID SOMBRA PEIXOTO - PI7847-A, JEAN LEITE ARAUJO JUNIOR - CE35230-A, RICARDO LOPES GODOY - PI19485-A

APELADO: LEYLANY SANTOS DO MONTE REBELO, ANTONIO FELIX DOS SANTOS
Advogado do(a) APELADO: VILMAR DE SOUSA BORGES FILHO - PI122-A

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

RELATÓRIO

Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. contra sentença exarada nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO em face de LEYLANY SANTOS DO MONTE REBELO E OUTRO, ajuizada pela ora Apelante.

A sentença (id. 588168, fl. 24) consistiu, essencialmente, em julgar o processo, rejeitando o pedido de reconhecimento de prescrição intercorrente e condenando a parte requerente em custas processuais e honorários advocatícios.

Em suas razões recursais (id. 588166), a apelante, em síntese, alega que deveria ter sido proferida uma decisão interlocutória, e não uma sentença, e que, realmente, não há que se falar em prescrição intercorrente. Pede, ao fim, a anulação da sentença e prosseguimento do feito, além de bloqueio de ativos da parte executada.

Devidamente intimada, a parte apelada deixou de apresentar contrarrazões.

Instado, o Ministério Público não emitiu parecer de mérito, por entender que inexiste interesse que justifique sua intervenção legal.

É o que importa relatar.

Devidamente relatados, determino a inclusão do feito em pauta para julgamento.

 

VOTO

 

VOTO

 

I. DO CONHECIMENTO DO RECURSO

Conheço da Apelação Cível, visto que preenchidos os seus pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade.

 

II. DAS PRELIMINARES

O Apelante suscita que houve error in procedendo, uma vez que o magistrado de piso prolatou sentença julgando a ação quando, entretanto, devia ter proferido decisão interlocutória rejeitando a preliminar de prescrição.

Isto porque o juiz sentenciante limitou-se a não acolher a alegação de prescrição intercorrente e deixou de adentrar o mérito da demanda inicial, in casu, a execução.

Contudo, apesar de ter fundamentado o decisum com o inciso II do art. 487 do CPC, percebe-se que tal dispositivo determina que consiste em resolução de mérito o reconhecimento, por parte do Magistrado, de ocorrência de prescrição ou decadência, o que não corresponde à presente ação.

Assim, verifica-se que, neste aspecto, merece provimento o recurso, ao passo que o reconhecimento da prejudicial supracitada consiste em decisão de mérito que deve ser resolvida por meio de decisão interlocutória ou sentença que aborde, também, o cerne do processo.

III. DO MÉRITO

Quanto ao pedido de bloqueio dos ativos da parte executada, constata-se que este deve ser analisado durante a instrução processual, visto que o presente decisum objetiva somente anular a sentença, de modo que os autos sejam enviados à vara de origem, para que haja o regular processamento do feito.

IV. DO DISPOSITIVO

Diante do exposto, VOTO para que se dê parcial provimento à apelação, a fim de se anular a sentença e determinar o retorno dos autos à vara de origem, para o regular prosseguimento do feito, considerando que deveria ter sido proferida decisão interlocutória, mantendo a sentença quanto ao entendimento sobre a não ocorrência de prescrição intercorrente.

 

Teresina, 07/03/2023