RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA. CARTÃO DE CREDITO. COBRANÇA DE “JUROS DE PARCELA”. COBRANÇA INDEVIDA. DESCONTOS JÁ ESTORNADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE NOVOS DESCONTOS NÃO RESTITUIDOS. DANOS MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0822089-13.2019.8.18.0140 - Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA - 2ª Turma Recursal - Data 05/04/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0822089-13.2019.8.18.0140

RECORRENTE: MARIA ZELIA DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamante: MOISES ANDRESON DE ARAUJO

RECORRIDO: BANCO BRADESCARD S.A., C&A MODAS LTDA.

Advogado(s) do reclamado: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES, LARISSA SENTO SE ROSSI

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR.  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA. CARTÃO DE CREDITO. COBRANÇA DE “JUROS DE PARCELA”. COBRANÇA INDEVIDA. DESCONTOS JÁ ESTORNADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE NOVOS DESCONTOS NÃO RESTITUIDOS. DANOS MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0822089-13.2019.8.18.0140
Origem: 
RECORRENTE: MARIA ZELIA DOS SANTOS 
Advogado do(a) RECORRENTE: MOISES ANDRESON DE ARAUJO - PI14215-A

RECORRIDO: BANCO BRADESCARD S.A., C&A MODAS LTDA.
Advogado do(a) RECORRIDO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - PI10480-A
Advogados do(a) RECORRIDO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - PI10480-A, LARISSA SENTO SE ROSSI - BA16330-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se de recurso inominado em face de sentença (ID. N° 2361923) que julgou improcedentes os pedidos, verbis:

Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO:

A) Pelo deferimento do benefício da justiça gratuita a parte requerente;

 

b) pela Extinção do processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC em relação a requerida C&A MODAS LTDA, uma vez que a mesma é parte ilegítima para figurar na presente demanda;

c) IMPROCEDENTE os pleitos da requerente em relação ao requerido banco bradescard nos termos do art. 487, I, do CPC/2015.

Não há condenação em custas e honorários advocatícios, consoante art. 55 da Lei 9.099/95..

 

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese, que não foi observado o dano sofrido pela parte Requerente ao ser constrangida pela Requerida, ignorado totalmente o direito da Requerente em ter pelo seu dano sofrido um ressarcimento por danos materiais, haja vista que a cobrança de juros deve ser cobrada no momento do parcelamento, uma única vez, e não repetidas vezes. Por fim, requer o provimento dos pedidos autorais (ID. N° 2361926).

A parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso pugnando pela manutenção da sentença.

            É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Nesse sentido, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente nos honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da condenação atualizado, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita.

Teresina(PI), assinado e datado eletronicamente.     

 

Dr. Litelton Vieira de Oliveira 

Juiz Relator 

 

 

Teresina, 04/04/2023