poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0711692-50.2018.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [CND/Certidão Negativa de Débito, Recuperação judicial e Falência, Concurso de Credores]
AGRAVANTE: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL PIAUI
AGRAVADO: SERVI SAN LTDA, SERVI SAN VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, PLAST NOR PLASTICOS DO NORDESTE LTDA, INBRA-PACK - INDUSTRIA BRASILEIRA DE EMBALAGENS LTDA, FORMA-SEG - CENTRO DE FORMACAO DE PESSOAL PARA SEGURANCA LTDA, JORGE IVAN TELES DE SOUSA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Vistos, etc...

Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por A UNIÃO (Fazenda Nacional), em face de decisão judicial proferida em sede de recuperação judicial das empresas que compõe o GRUPO ASSIS FORTES, ora agravado.

Intimado, o agravado deixou fluir o prazo sem apresentar contraminuta.

O Ministério Público nesta instância disse não ter interesse no feito.

É o relatório.

Decido.

Por despacho desta relatoria, foi determinada a intimação da agravante para, em 05 (cinco) dias, manifestar interesse no seguimento do recurso, sob pena de extinção, cujo despacho, foi vazado nos seguintes termos: 

Cls. Considerando o decurso do tempo entre a data da propositura do instrumental (05.12.2018) e a presente data; e considerando, também, a ausência de apreciação liminar do pedido, intime-se a parte agravante, por seu representante judicial, para, em 05 (cinco) dias dizer se ainda remanesce interesse no seguimento deste feito, sob pena de extinção. Cumpra-se.

Atendendo ao chamamento judicial, a UNIÃO FEDERAL, manifestou-se, Id 8096882 literalmente “dizer que não possui mais interesse no feito, posto que a Agravada efetuou parcelamento administrativo”, circunstância que demonstra a ausência do seu interesse de agir recursal. 

A ausência do interesse de agir da parte impede o trâmite regular do processo. 

Nesse contexto, trago a lição de Fredie Didier Jr.[1] que assim expressa:

O interesse de agir é requisito processual que deve ser examinado em duas dimensões: necessidade e utilidade da tutela jurisdicional.

Há utilidade sempre que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido; sempre que o processo puder resultar algum proveito ao demandante

O exame da “necessidade da jurisdição” fundamenta-se na premissa de que a jurisdição tem de ser encarada como última forma de solução de conflito.

Válido reafirmar que a agravante manifestou-se expressamente a ausência do interesse de agir, visto que a parte agravada parcelou, administrativamente, a dívida objeto da ação executiva.

Do exposto e em vista ao que dos autos consta, nego seguimento ao recurso, o que faço com espeque no art. 932, III, CPC e, via de consequência declaro-o extinto, sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do mesmo estatuto processual.

Intimações e notificações necessárias.

Independentemente do decurso de prazo para eventual interposição de recurso, arquivem-se os autos, com a respectiva baixa na distribuição e demais anotações pertinentes.

Dê-se ciência ao MM. Juiz de origem.

Cumpra-se.

Teresina, data e assinatura no sistema

Des. José James Gomes Pereira

                     Relator.