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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0808485-48.2020.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Abuso de Poder]
APELANTE: MARIANA COELHO NOBREGA RIBEIRO GONCALVES
APELADO: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TERESINA, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS (SEMA), FUNDACAO CARLOS CHAGAS

EMENTA 

Redistribuição por prevenção. CPC, art. 930, parágrafo único. Existente recurso anterior do mesmo processo. Prevenção do órgão e Relator. RITJPI, art. 152. 

DECISÃO MONOCRÁTICA 

Compulsando os autos, constatou-se que o presente feito trata de Apelação Cível nos autos do Mandado de Segurança  nº 0808485-48.2020.8.18.0140 impetrado por MARIANA COELHO NOBREGA RIBEIRO GONCALVES em face do MUNICIPIO DE TERESINA.

Acontece que na supracitada ação houve interposição de Agravo de Instrumento com relatoria atribuída ao Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO – processo nº 0750735-23.2020.8.18.0000.

Nos termos do CPC, art. 930, parágrafo único, “o primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo”.

Portanto, existindo recurso anterior protocolado no Tribunal (Agravo nº 0750735-23.2020.8.18.0000) do mesmo processo de origem fica o presente recurso vinculado por prevenção ao órgão e Relator anteriores, prestigiando o princípio do juiz natural e evitando decisões conflitantes e tumulto procedimental.

DIANTE DO EXPOSTO, determino a redistribuição do presente recurso para a Relatoria do órgão prevento: Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO, com fundamento no CPC/15, art. 930, parágrafo único c/c RITJPI, art. 152. 

Intimem-se as partes.

Teresina (PI), data de julgamento registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS