JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO VERBAL. DESISTÊNCIA. RECIBO QUE DEMONSTRA A CAUSA DEBENDI DO NEGÓCIO JURÍDICO. CITAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA E DEFESA. NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DA ENTRADA DEVIDA. ART. 373, II DO CPC. SENTENÇA DE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800017-04.2017.8.18.0075 - Relator: GLAUCIA MENDES DE MACEDO - 3ª Turma Recursal - Data 28/04/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800017-04.2017.8.18.0075

RECORRENTE: JOSE CARLOS TEIXEIRA

Advogado(s) do reclamante: NOELSON FERREIRA DA SILVA

RECORRIDO: V M DE MOURA BEBIDAS - EPP

Advogado(s) do reclamado: SINARA DOS SANTOS MENDES

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO VERBAL. DESISTÊNCIA. RECIBO QUE DEMONSTRA A CAUSA DEBENDI DO NEGÓCIO JURÍDICO. CITAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA E DEFESA. NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DA ENTRADA DEVIDA. ART. 373, II DO CPC. SENTENÇA DE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

Vistos.

Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial em que pretende o exequente o pagamento dos cheques no valor total de R$ 7.990,97 (nove mil, novecentos e noventa reais e noventa e sete centavos), emitido pela parte executada em razão da compra de bebidas.

A sentença julgou procedente a presente ação para condenar o réu ao pagamento de R$ 7.990,97 (nove mil, novecentos e noventa reais e noventa e sete centavos), atualizado pelo INPC desde 23-09-2017 e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (ID 2694637).

A parte requerida interpôs recurso inominado alegando: da síntese da lide; necessidade de demonstração da causa debendi; nulidade da citação. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, para cassar a sentença atacada (ID 2694641).

Sem contrarrazões do recorrido.

É o relatório sucinto.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Primeiramente rejeito a preliminar recursal de ilegitimidade passiva, vez que há confusão patrimonial entre a firma individual e a pessoa física que a representa. Assim, não há falar em ilegitimidade passiva da pessoa física, em ação de execução que visa à cobrança de cheques emitidos em nome da firma individual.

Passo ao mérito.

Entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da condenação atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC.

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Juíza GLÁUCIA MENDES DE MACÊDO

Relatora

 

 

 

Teresina, 27/04/2023