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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0760605-24.2022.8.18.0000.

Agravante : MUNICÍPIO DE TERESINA/PI.

Procurador : João Eudes Soares de Araújo (OAB/PI nº 6.486).

Agravada : RENATA MARIA MELO RODRIGUES.

Advogado : Renan Melo Rodrigues (OAB/PI nº 20.660).

Relator : DES. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

EMENTA

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DIREITO À SAÚDE PÚBLICA. REMESSA AO RELATOR ORIGINÁRIO. 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. ART. 81-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TJPI.

Vistos etc.,

Cuida-se de Agravo de Instrumento distribuído neste TJPI à minha relatoria originária, porém, o feito foi distribuído nesta 2ª Instância em 24/11/2022 e envolve saúde pública, e com fulcro no art. 81-A, parágrafo único, do Regimento Interno deste TJPI (Resolução nº 107/2018), foi atribuída à 4ª Câmara de Direito Público a competência privativa para o julgamento de recursos e ações originárias que versem acerca da aludida matéria.

Com efeito, a competência privativa atribuída à 4ª Câmara de Direito Público não pode ser derrogada por prevenção, mormente, se o feito que a origina é anterior à Resolução que conferiu tal encargo ao mencionado órgão julgador e se este, no qual foi invocada a prevenção, é posterior à atribuição da competência privativa.

Logo, DETERMINO o CANCELAMENTO da DISTRIBUIÇÃO do presente Agravo de Instrumento, para que seja o mesmo distribuído entre os Desembargadores integrantes da 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO deste TJPI detentora de competência privativa para analisar os feitos que tenham por objeto o direito à saúde pública.

Cumpra-se, IMEDIATAMENTE.

Teresina/PI, data da assinatura digital.

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR