PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA NO JUÍZO A QUO – AUSÊNCIA DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não estando comprovado o atendimento aos pressupostos legais que deveriam autorizar o deferimento da medida initio litis reclamada no juízo a quo, e que se consubstanciam no periculum in mora e no fumus boni juris, deve ser manter a decisão. 2. Agravo não provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0756732-16.2022.8.18.0000 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 28/02/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0756732-16.2022.8.18.0000

AGRAVANTE: MARIA JOSE LOPES

Advogado(s) do reclamante: GABRIEL FREITAS BISPO DOS ANJOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GABRIEL FREITAS BISPO DOS ANJOS

AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: LARISSA SENTO SE ROSSI

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA NO JUÍZO A QUO – AUSÊNCIA DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA - RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Não estando comprovado o atendimento aos pressupostos legais que deveriam autorizar o deferimento da medida initio litis reclamada no juízo a quo, e que se consubstanciam no periculum in mora e no fumus boni juris, deve ser manter a decisão.

2. Agravo não provido.

 

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0756732-16.2022.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: MARIA JOSE LOPES 
Advogado do(a) AGRAVANTE: GABRIEL FREITAS BISPO DOS ANJOS - DF62229-A

AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A.
Advogado do(a) AGRAVADO: LARISSA SENTO SE ROSSI - BA16330-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, por meio do qual Maria José Lopes pretende suspender e, posteriormente, cassar decisão exarada em Ação Revisional com Pedido de Antecipação de Tutela c/c Danos Morais que promove contra Banco Bradesco S.A., ora agravado.

A decisão consiste, essencialmente, em indeferir o pedido de tutela de urgência pleiteado, sob o argumento de que as alegações postas pela agravante não seriam suficientes para a sua concessão.

Irresignada, a agravante alega, em síntese, que contratou empréstimo consignado junto ao agravado, no valor de R$ 3.740,51, em 84 meses, com parcelas fixas de R$ 92,09. Explica que, após a realização de cálculo pericial, constatou a prática de taxas maiores que as devidas. Destaca que a taxa média do mercado para a modalidade de empréstimo consignado INSS é de 1,44 % a.m., à época da contratação, entretanto o agravado pratica a taxa de 1,99% a.m.

Afirmando que a decisão, se mantida, causar-lhe-á danos irreparáveis ou de difícil reparação, clamam, enfim, pelo provimento do recurso, antes lhe conferindo efeito suspensivo para que seja ajustada a parcela mensal do contrato ao importe de R$ 77,05 (setenta e sete reais e cinco centavos).

Tutela recursal de urgência denegada.

O agravado, respondendo, refuta os argumentos trazidos pelo agravante e pede, ao final, pelo não provimento do agravo.

É o quanto basta relatar, para se passar ao VOTO.

 

 

 

 

VOTO

 

 

O DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (Votando): Senhores julgadores, o agravante não trouxe aos autos qualquer elemento probatório capaz de demonstrar que ele possa vir a sofrer prejuízos, correndo risco de dano gravo ou difícil reparação.

Com efeito,  é de bom alvitre esperar a instrução processual, com a juntada aos autos de demais provas e de perícias, demonstrando a abusividade ou não das taxas de juros aplicadas no contrato de empréstimo consignado celebrado pelas partes.  

A não bastar, a agravante não logra demonstrar os prejuízos imediatos aos quais estaria à mercê, bem como o risco de irreversibilidade da decisão objurgada.

Sobre o assunto, veja-se ainda a recente ementa de julgado, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, que bem o esclarece, ipsis verbis:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AGRAVANTE QUE NÃO ATENDEU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, CONFORME ELENCADOS NO ARTIGO 300 DO CPC. IRREGULARIDADES E ABUSOS SUPOSTAMENTE PRATICADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO RESULTARAM EVIDENCIADOS. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES. ACERTO DA R. DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2160648-51.2022.8.26.0000; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2022; Data de Registro: 26/07/2022).

EX POSITIS e sendo o quanto necessário asseverar, VOTO para que seja DENEGADO provimento ao recurso, mantendo-se incólume, por seus próprios e jurídicos fundamentos, a decisão agravada.

 

 

Teresina, 28/02/2023