APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais. reforma da sentença a quo. Ausência de indicação dos valores pretendidos com a ação. regular processamento do feito na origem. Inversão do ônus da prova em desfavor do banco. honorários recursais NÃO ARBITRADOS. DECISÃO QUE NÃO PÔS FIM À DEMANDA. Recurso conhecido e provido. 1. A sentença extintiva não deve prevalecer por ser, nas circunstâncias da causa, desproporcional, irrazoável e ilegal. 2. A relação de direito material controvertida é de cunho consumerista. Assim, observando a hipossuficiência do consumidor frente a instituição financeira, invertido o ônus da prova em favor daquele. 3. O Autor especificou claramente os valores que pretende receber de danos morais e materiais, bem como, indicou de forma verossímil o valor da causa pretendido, nos termos do art. 292, V do CPC. 4. Reforma da sentença a quo, com o regular processamento do feito na origem. 5. Os honorários recursais estabelecidos no art. 85, § 11º, do CPC/15, não têm existência autônoma ou independente da fixação de honorários sucumbenciais na origem. Assim, não cabe arbitrá-los quando a decisão do recurso não põe fim à demanda, como no presente caso, em que foi determinado o prosseguimento do processo em primeiro grau de jurisdição. Precedente do STJ. 6. Apelação Cível conhecida e provida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0823355-98.2020.8.18.0140 - Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 05/03/2023 )

0823355-98.2020.8.18.0140 – Apelação Cível

Origem: Teresina / 1ª Vara Cível

Apelante: MARIA DE DEUS ALVES SILVA BATISTA

Advogado: Mauricio Cedenir de Lima (OAB/PI nº 5.142)

Apelado: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado: Frederico Nunes Mendes de Carvalho Filho (OAB/PI nº 9.024)

Relator: Juiz convocado Dr. Dioclécio Sousa da Silva

 

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais. reforma da sentença a quo. Ausência de indicação dos valores pretendidos com a ação. regular processamento do feito na origem. Inversão do ônus da prova em desfavor do banco. honorários recursais NÃO ARBITRADOS. DECISÃO QUE NÃO PÔS FIM À DEMANDA. Recurso conhecido e provido.

 

1. A sentença extintiva não deve prevalecer por ser, nas circunstâncias da causa, desproporcional, irrazoável e ilegal.

2. A relação de direito material controvertida é de cunho consumerista. Assim, observando a hipossuficiência do consumidor frente a instituição financeira, invertido o ônus da prova em favor daquele.

3. O Autor especificou claramente os valores que pretende receber de danos morais e materiais, bem como, indicou de forma verossímil o valor da causa pretendido, nos termos do art. 292, V do CPC.

4. Reforma da sentença a quo, com o regular processamento do feito na origem.

5. Os honorários recursais estabelecidos no art. 85, § 11º, do CPC/15, não têm existência autônoma ou independente da fixação de honorários sucumbenciais na origem. Assim, não cabe arbitrá-los quando a decisão do recurso não põe fim à demanda, como no presente caso, em que foi determinado o prosseguimento do processo em primeiro grau de jurisdição. Precedente do STJ.

6. Apelação Cível conhecida e provida.

RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos da Ação de Restituição c/c Repetição de Indébito e Indenização, extinguiu o processo sem resolução de mérito, por indeferimento da petição inicial, entendendo que o Autor não emendou a inicial indicando os valores pretendidos de danos morais, materiais e ajustando o valor da causa.

APELAÇÃO CÍVEL: a parte Autora, ora Apelante, em suas razões recursais, sustentou basicamente que o valor pretendido de danos morais e materiais já estavam descritos na inicial, bem como, que o valor da causa era adequado ao valor pretendido. Sustenta ainda que após a intimação para que indicasse os valores apresentou petição pormenorizando o quanto pretendia por cada rubrica, razão pela qual requer a reforma da sentença.

CONTRARRAZÕES: o Banco Réu, ora Apelado, em suas contrarrazões, sustentou que a petição inicial não foi instruída com documentos e informações indispensáveis à propositura da demanda, portanto acertada a decisão do juízo de piso que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito. Com base nisso, requereu o improvimento do presente recurso.

PARECER MINISTERIAL: o Ministério Público Superior devolveu os autos sem se manifestar sobre o mérito da causa, por considerar inexistente interesse público a justificar sua intervenção.

PONTO CONTROVERTIDO: é questão controvertida, no presente recurso: a reforma, ou não, da sentença, que extinguiu o processo sem resolução de mérito por não ter sido emendada a inicial com os as informações requeridas pelo juízo a quo.

É o relatório.

 

VOTO

 

 

Ao analisar os pressupostos objetivos, verifica-se que o recurso é cabível, adequado e tempestivo. Além disso, não se verifica a existência de algum fato impeditivo de recurso, e não ocorreu nenhuma das hipóteses de extinção anômala da via recursal (deserção, desistência e renúncia).

Da mesma forma, não há como negar o atendimento dos pressupostos subjetivos, pois a parte Apelante é legítima e o interesse, decorrente da sucumbência, é indubitável.

Deste modo, conheço do presente recurso.

2. FUNDAMENTAÇÃO

Insurge-se a parte Autora, ora Apelante, contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, em razão do descumprimento da determinação judicial que lhe ordenou a emenda à inicial indicando os valores pretendidos de danos morais, materiais e ajustando o valor da causa.

De saída, verifico que o valor pretendido de danos morais foi devidamente indicado na inicial, no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ou seja, o primeiro fundamento não seria válido para extinção do feito.

Ademais, quanto à repetição do indébito, logo quando intimado para apresentar manifestação, o Autor juntou petição especificando exatamente quanto pretendia receber de danos materiais e de repetição do indébito, bem como informou novamente o valor da causa correspondendo à soma dos pedidos (dano moral e dano material), nos termo do art. 292, V do CPC.

Inobstante, ates mesmo da emenda à inicial, é juntado aos autos extrato indicando que, mensalmente, foi descontada a quantia de R$ 48,45 (quarenta e oito reais e quarenta e cinco centavos) por 40 meses, sendo este o valor que se pretende restituir em dobro.

Dito isto, de plano, julgo que a sentença extintiva não deve prevalecer por ser, nas circunstâncias da causa, desproporcional, irrazoável e ilegal.

3. DECISÃO

Forte nessas razões, conheço da presente Apelação Cível e lhe dou provimento, para determinar a reforma da sentença a quo, eis que a inicial não é inepta, pois restou demonstrado, pela parte Autora, ora Apelante, o valor que se pretende receber de danos morais, materiais e o valor da causa correspondente à soma de ambos.

Por fim, deixo de fixar honorários advocatícios recursais, de acordo com a inteligência do art. 85, § 11, do CPC/15, tendo em vista que a presente decisão não pôs fim à demanda, por determinar o prosseguimento do processo em primeiro grau de jurisdição.

É como voto.

 

 Teresina - PI, data e assinatura no sistema.

DR. DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

Juiz de Direito em substituição no 2º grau