poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

PROCESSO Nº: 0800449-73.2017.8.18.0026
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão]
1º APELANTE/APELADO: AUGUSTO PERELO CRUZ NETO, ESTADO DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI
2º APELANTE/APELADO: ESTADO DO PIAUI, AUGUSTO PERELO CRUZ NETO
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

Cuidam-se de recursos – reciprocamente - interpostos contra decisão proferida na ação ordinária de obrigação de pagar, aqui versada, ajuizada por Augusto Perelo Cruz Neto, ora 1º apelante/apelado, contra o Estado do Piauí, ora 2º apelante/apelado, a qual tramitou sob o rito das Leis [federais] nº 9.099/95 c/c nº 12.153/09, como se pode inferir do despacho e da própria sentença constantes, respectivamente, dos eventos nº 925206 e 925224, deste feito eletrônico.

A teor do § 1º c/c caput, do artigo 41, da Lei nº 9.099/95, o recurso - qualquer recurso, pouco importando se comportável ou não - interposto de decisões dos juizados especiais deverá ser julgado por uma turma recursal.

EX POSITIS e tendo em vista o disposto no supracitado dispositivo, c/c o § 3º, do art. 11, da Lei (Est.) nº 4.838/96, determino a imediata remessa destes autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais desta Comarca, para os devidos fins.

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 18 de janeiro de 2023.