poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0000598-66.2014.8.18.0072
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)]
APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO PIAUI
APELADO: GENIVAL DE ARAUJO SOARES

DECISÃO TERMINATIVA

            Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO, interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ – CRMV/PI, regularmente qualificado(a)s e representado(a)s por advogado constituído, impugnando sentença proferida nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO que move em face de GENIVAL DE ARAUJO SOARES – ME.

            Compulsando os autos, verifica-se que o apelante pleiteou recebimento do presente Recurso de Apelação em seu duplo efeito, e, após as formalidades legais, o seu processamento e encaminhamento ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

            Ocorre que, em obediência ao que dispõe o art. 109, §§3º, parte final, da CF c/c Súmula nº 66 do STJ, a presente ação fora ajuizada perante o juiz estadual, porque não há Vara da Justiça Federal na Comarca de São Pedro do Piauí. Nesse sentido, em caso de Recurso contra sentença proferida nos autos do processo em epígrafe, este deverá ser encaminhado à Justiça Federal, de acordo com o disposto §4º do art. 109 da CF c/c Súmula nº 66 do STJ.

            Dessa forma, resta evidenciado que não é competência desta 2º Câmara Especializada Cível o juízo de admissibilidade do presente Recurso de Apelação e, portanto, determino a remessa dos autos para Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região para apreciação do feito.

            Cumpra-se. 

Teresina/PI, data registrada no sistema.

Desembargador José James Gomes Pereira

Relator