PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Gabinete Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.° 0759291-43.2022.8.18.0000.

(Processo referência: 0843366-17.2021.8.18.0140)

Agravante : JOÃO RODRIGUES DE SOUSA E OUTROS.

Advogado : Ricardo Ilton Correia dos Santos (PI003047).

Agravado : EQUATORIAL PIAUÍ DISTRUIDORA DE ENERGIA S.A.

Advogado : Décio Flávio Gonçalves Torres Freire (PI007369).

Relator : Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. No que diz respeito a análise recursal, verifica-se que os Agravantes desenvolvem argumentação dissociada dos fundamentos da decisão recorrida.

II - Para o conhecimento do agravo era necessário que os Agravantes indicasse as razões do pedido de reforma, ex vi legis do art. 1016, III do CPC, tratando-se de condição de admissibilidade do recurso.

III - Nesse sentido, in casu, descortina-se verdadeira ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, razão pela qual o recurso dos Agravantes deve ser inadmitido, por não impugnar especificamente a ratio decidendi da decisão hostilizada, na forma dos arts. 932, III, e 1.010, II do CPC/2015, respectivamente).

IV. Recurso não conhecido.

Vistos etc.,

Trata-se, in casu, de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por JOÃO RODRIGUES DE SOUSA E OUTROS, contra decisão interlocutória prolatada pela Juíza de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos do Processo nº 0843366-17.2021.8.18.0140, que intimou o Agravante para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificar o período no qual ocorreram as supostas oscilações e instabilidades no serviço de energia elétrica.

Nas suas razões recursais, o Agravante aduz, em suma, que: (a) o fato alegado é a ausência da prestação do serviço de energia elétrica por mais de 72 horas, fato público e notório; (b) não há razão para indeferir a inversão do ônus da prova, pois é incontroverso os fatos narrados pelos autores; (c) do necessário deferimento da inversão do ônus da prova, uma vez que o Agravante preenche todos os requisitos legais.

É o que importa relatar, passo a decidir.

DECIDO

No caso em espeque, verifico que o Agravante desenvolve argumentação dissociada dos fundamentos da decisão recorrida (id 8864273), uma vez que esta, ao contrário dos argumentos expendidos pelo Agravante, deferiu a inversão do ônus da prova, nos seguintes termos, in verbis:

“Logo, deve ser invertido o ônus da prova no tocante à alegação das autoras de que houve interrupção do fornecimento de energia elétrica no período compreendido entre 31/12/2020 e 03/01/2021, e determino que a suplicada EQUATORIAL PIAUÍ, no prazo de 15 dias, comprove documentalmente a regularidade do fornecimento de energia elétrica nas unidades consumidoras ns. 0108245-0, 0833083-2 e 0534691-6 de titularidade da parte requerente, no período acima especificado”.

Observa-se, inclusive, que o Juízo a quo especificou o período que a Agravada deveria comprovar, documentalmente, a regularidade do fornecimento de energia elétrica nas unidades consumidoras dos Agravantes.

Os Agravantes, nessa ordem, tecem argumentos detalhando a impossibilidade de produzir prova negativa sobre o período de interrupção de energia elétrica e a necessidade de se deferir a inversão do ônus da prova, dois objetos analisados e deferidos aos Agravantes pela sentença a quo.

Ademais, a decisão a quo continua sua explanação sobre o tema, intimando os Agravantes para, “no prazo de 15 dias, especificar o período no qual ocorreram as supostas oscilações e instabilidades no serviço de energia elétrica, a considerar que as suplicantes indicam apenas o período em que houve falta de energia elétrica (31/12/2020 e 03/01/2021)”.

Esse capítulo da decisão tem natureza jurídica de emenda à inicial, pois da análise da peça exordial (id 8864274 – p.102), infere-se que os Agravantes além de aduzirem que houve ausência de fornecimento de energia elétrica entre os dias 31/12/2020 e 03/01/2021, afirmam que “por diversas vezes houve decréscimo na qualidade da energia, com oscilações”.

Nesse sentido, o Juízo a quo tão somente intimou os Agravantes para informarem o período em que ocorreram as supostas oscilações e instabilidades no serviço de energia elétrica e não para produzirem provas dessas oscilações e instabilidades.

Com efeito, tendo os Agravantes recorrido da decisão que deferiu a inversão do ônus da prova, sob o argumento de que a mesma indeferiu a benesse, não há como analisar a tese impugnatória no bojo do presente Agravo de Instrumento, sob pena de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do AGRAVO DE INSTRUMENTO, por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida (id 8864273), NEGANDO-LHE SEGUIMENTO, a teor dos arts. 932, III, e 1.019, do CPC. Custas ex legis.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal e CERTIFICADO o TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO e ARQUIVEM-SE os AUTOS.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se, IMEDIATAMENTE.

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

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