EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATO OBJETO DA INSCRIÇÃO JUNTADO AOS AUTOS. ASSINATURAS DIVERGENTES DO CONTRATO E DOS DOCUMENTOS DO AUTOR. CABE A INSTITUIÇÃO RECORRENTE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO CONTRATO. TESE FIXADA NO RESP Nº 1.846.649. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800372-71.2020.8.18.0119 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 28/04/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800372-71.2020.8.18.0119

RECORRENTE: JUNIARIA GOMES DAMACENO

Advogado(s) do reclamante: EXPEDITO BASILIO DA SILVA NETO, LAIO HENRIQUE DE SOUZA BATISTA

RECORRIDO: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO

Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATO OBJETO DA INSCRIÇÃO JUNTADO AOS AUTOS. ASSINATURAS DIVERGENTES DO CONTRATO E DOS DOCUMENTOS DO AUTOR. CABE A INSTITUIÇÃO RECORRENTE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO CONTRATO. TESE FIXADA NO RESP Nº 1.846.649. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800372-71.2020.8.18.0119
Origem: 
RECORRENTE: JUNIARIA GOMES DAMACENO 
Advogados do(a) RECORRENTE: EXPEDITO BASILIO DA SILVA NETO - PI10432-A, LAIO HENRIQUE DE SOUZA BATISTA - PI15910-A

RECORRIDO: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO
Advogado do(a) RECORRIDO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

 

 

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em que a parte autora aduz ter sido inscrita indevidamente nos cadastros de inadimplentes pela parte requerida em função de débito que não contraiu. Ao final, pleiteia a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, bem como a reparação pelos danos morais sofridos.

Sobreveio sentença (ID nº 4306622) que JULGOU, com supedâneo no art. 487, inciso I, CPC/15, IMPROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora.

A autora/recorrente interpôs recurso inominado (ID nº 4306626), alegando, em síntese, que é notória a falsificação da assinatura aposta ao contrato juntado pela parte requerida, pois em nada se assemelha a assinatura da parte autora em seu documento de identificação juntado aos autos. Por fim, requer o provimento do recurso para reformar a sentença a quo e fixar indenização a título de danos morais.

O recorrido apresentou contrarrazões (ID nº 4306633) pugnando a manutenção da sentença.

É o relatório.

 

 

 

 

 

VOTO

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A presente demanda versa sobre a legalidade da inscrição do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes referente a débito, que a parte autora alega não ter constituído, oriundo do contrato de empréstimo/financiamento.

Em sede de contestação a parte recorrente juntou aos autos o suposto contrato que deu origem ao débito (ID 4306112) e documento que aduz que a autora não está inscrita no SCPC (4306113).

Analisando detidamente os documentos juntados constata-se que a assinatura constante no instrumento contratual diverge da assinatura do autor aposta em seu documento de identificação e na procuração anexa aos autos. Observa-se também que a requerente juntou aos autos consulta aos órgãos de restrição ao crédito no qual consta restrições ao período da leitura no sistema.

Ademais, incumbe a parte recorrente o ônus de provar a autenticidade da assinatura existente no instrumento, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.846.649. Ônus do qual não se desincumbiu.

Desse modo, constato que o autor foi inscrito indevidamente no cadastro de restrições ao crédito pela requerida por um débito que não contraiu, uma vez que proveniente de contrato fraudulento.

A inclusão indevida de nome em órgão de proteção ao crédito configura o dano moral in re ipsa.

Para fixação dos danos morais, deve-se levar em consideração as circunstâncias de cada caso concreto, tais como a natureza da lesão, as consequências do ato, o grau de culpa, as condições financeiras das partes, atentando-se para a sua dúplice finalidade, ou seja, meio de punição e forma de compensação à dor da vítima, não permitindo o seu enriquecimento imotivado.

O valor da indenização deve ser fixado com prudente arbítrio, em respeito ao princípio da razoabilidade, servindo como instrumento reparador, punitivo e pedagógico, caso contrário, deve ser reduzido o quantum arbitrado. No caso em questão entendo que o valor de R$ 4.000 (quatro mil reais) atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e pelo provimento do recurso, reformando a sentença para: declarar a inexistência do débito objeto da lide, e, por conseguinte, determinar, no prazo de 5 (cinco) dias, que o banco recorrido proceda à exclusão do nome da parte Autora dos Cadastros Restrição ao Crédito, relativamente a presente dívida; e condenar, ainda, a Requerida a pagar ao Autor à importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, acrescidos de correção monetária a partir da data do arbitramento e de juros moratórios de 1% a partir do evento danoso.

Sem imposição de ônus de sucumbência.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.