JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. NOVOS REGULARIDADE DO MEDIDOR. ANULAÇÃO DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802878-42.2019.8.18.0123 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 26/04/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802878-42.2019.8.18.0123

RECORRENTE: JOSE RAIMUNDO DE OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamante: BRUNA DA SILVA BRIGONI, SANDRA PEREIRA DA SILVA

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. NOVOS REGULARIDADE DO MEDIDOR. ANULAÇÃO DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802878-42.2019.8.18.0123
Origem: 
RECORRENTE: JOSE RAIMUNDO DE OLIVEIRA 
Advogados do(a) RECORRENTE: BRUNA DA SILVA BRIGONI - PI10701-A, SANDRA PEREIRA DA SILVA - PI9267-A

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

Visa o recurso a reforma da sentença (ID. N° 1780596), que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial para declarar a nulidade a cobrança de ajuste de faturamento da (Unidade Consumidora nº 0120454-8) no total de R$ 4.003,75 (quatro mil e três reais e setenta e cinco centavos) e para CONDENAR a parte requerida a indenizar a parte autora em DANOS MATERIAIS, consistentes do pagamento em dobro das prestações pagas referente ao parcelamento de R$ 4.003,75 (quatro mil e três reais e setenta e cinco centavos), relativas à Unidade Consumidora nº 0120454-8, com juros legais e correção monetária desde o efetivo desembolso.

Razões da demandada/recorrente (ID. N° 1780607) requerendo em síntese a reforma da sentença para que seja afastada determinação de restituição em dobro.

Contrarrazões da parte recorrida, pugnando a manutenção do julgado.

É o relatório sucinto.

 

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Compulsando os autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor corrigido da causa, contudo, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC.

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 18/04/2023