EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. ART. 109, INCISO I, DA CF. JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A competência para processar e julgar ações de concessão e de restabelecimento de benefícios de natureza acidentária é da Justiça Estadual, conforme entendimento firmado pelos Tribunais Superiores. 2. Recurso conhecido e provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0754571-33.2022.8.18.0000 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara de Direito Público - Data 14/02/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara de Direito Público

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0754571-33.2022.8.18.0000

AGRAVANTE: EVANDRO JOSE DE BARROS

Advogado(s) do reclamante: JOSE ALBERTO DOS SANTOS CARVALHO

AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

 

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

 

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. ART. 109, INCISO I, DA CF. JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. A competência para processar e julgar ações de concessão e de restabelecimento de benefícios de natureza acidentária é da Justiça Estadual, conforme entendimento firmado pelos Tribunais Superiores.

2. Recurso conhecido e provido.

 

 

RELATÓRIO

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO (ID 7213450) interposto por EVANDRO JOSÉ DE BARROS, contra Decisão Interlocutória do Juízo da 1^a Vara da Comarca de Picos/PI (ID 7213452), proferida nos autos da AÇÃO PREVIDENCIÁRIA nº 0803522-64.2019.8.18.0032, ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ora agravado, por meio da qual a Magistrada de piso reconheceu a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito.

Em suas razões recursais (ID 7213450), o agravante sustenta, em síntese, que a decisão recorrida merece ser reformada, pois as suas enfermidades são dos tipos LER/DORT, o que atrai a competência da Justiça Estadual para processamento e julgamento da demanda, consoante entendimento reiterado no âmbito dos Tribunais Superiores. Assevera que a perícia médica oficial confirmou que as enfermidades são decorrentes de acidente de trabalho. Por essas razões, requer o conhecimento e provimento do presente recurso, para que seja reformada a decisão recorrida e determinado o prosseguimento do feito perante o Juízo de origem.

Devidamente intimado, o agravado apresentou contrarrazões recursais (ID 7622720), defendendo o acerto da decisão recorrida, sob o fundamento de que a incapacidade do agravante não possui qualquer relação com acidente de trabalho

Instado, o Ministério Público Superior deixou de emitir parecer sobre o mérito ante a falta de interesse público a ser defendido (ID 8598509).

É o relatório.

Encaminhem-se os presentes autos ao Presidente da 1ª Câmara de Direito Público deste TJPI, para a sua inclusão em pauta de julgamento, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data e assinatura registradas no sistema.

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

Relator

 

 

VOTO

 

 

VOTO

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

O Recurso é cabível, tempestivo e foi interposto por parte legítima, bem como atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.

II – DO MÉRITO

Consoante relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por EVANDRO JOSÉ DE BARROS, contra Decisão Interlocutória do Juízo da 1^a Vara da Comarca de Picos/PI, proferida nos autos da Ação Previdenciária nº 0803522-64.2019.8.18.0032, ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ora agravado, na qual a Magistrada de piso houve por bem declinar da competência em favor da Justiça Federal.

O cerne do presente recurso cinge-se quanto à alegação do agravante, de que a competência para o processamento e julgamento da ação originária é da Justiça Estadual.

Acerca do tema, estabelece o art. 109, inciso I, da CF:

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;

O dispositivo constitucional transcrito expressamente excepciona a competência da Justiça Federal para julgar demandas que envolvam acidente de trabalho, as quais devem ser julgadas pela Justiça Estadual, inclusive as relacionadas à concessão e revisão de benefícios previdenciários.

Nesse sentido, o entendimento sumulado pela Corte Constitucional:

Súmula 235, STF: É competente para a ação de acidente do trabalho a justiça cível comum, inclusive em segunda instância, ainda que seja parte autarquia seguradora.

Súmula 501, STF: Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.

Em observância à aludida regra, assim tem decidido os demais Tribunais Pátrios:

APELAÇÃO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO. CAUSA DE PEDIR. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. Considerando que a causa de pedir e o pedido formulado pela parte apelante referem-se, respectivamente, à ocorrência de acidente de trabalho e à concessão de benefício acidentário tem-se que a competência para o presente feito é da Justiça Estadual Comum.

(TJ-MG - AC: 10145150225558001 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 13/03/2018, Data de Publicação: 23/03/2018). (grifei)

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. ART. 109, I, CF. JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Nas demandas que objetivam a concessão de benefício em decorrência de acidente de trabalho, a competência será determinada com base no pedido e causa de pedir (STJ - CC 107.4688⁄BA). II. Na hipótese em que o pedido é limitado à concessão de benefício por auxílio doença acidentário ou aposentadoria por invalidez fundada em acidente de trabalho, a competência é da Justiça Comum Estadual, a teor do que dispõe o art. 109, I, CF. III. A remessa dos autos à Justiça Federal, deve se limitar às hipóteses em que o pedido veiculado na demanda, porque não fundado em causa de pedir ligada à acidente de trabalho, excede os limites da competência da Justiça Estadual definidos no art. 109, inciso I, da Constituição Federal (TJ⁄ES, AI 24149006421). IV - Recurso conhecido e provido para declarar a competência da Justiça Estadual para processamento e julgamento da ação.

(TJ-ES - AGV: 00143919820148080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 08/10/2014, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/11/2014). (grifei)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM DISSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. DECISÃO REFORMADA. 1. Versa o recurso sobre a competência para processamento e julgamento de ação ajuizada em face do INSS cuja pretensão se volta ao recebimento de auxílio-doença e, em sendo o caso, sua conversão em aposentadoria por invalidez. 2. A probabilidade de provimento do recurso está no fato de que há razões sólidas para conclusão de que a competência para processar e julgar o presente feito realmente é da Justiça Estadual, pois trata-se, aparentemente, de hipótese de acidente de trabalho. 3. Assim, a despeito do entendimento proferido pelo Juízo a quo, que teve como base o laudo pericial acostado às fls. 125/131 dos autos de origem, resta clara a existência de nexo de causalidade, ainda que mínimo, entre a doença que acomete o autor e o trabalho que este exercia, durante o qual realizava movimentos repetitivos. 4. Recurso conhecido e provido, em dissonância com o parecer ministerial. Decisão reformada.

(TJ-AM - AI: 40072044420208040000 Manaus, Relator: Flávio Humberto Pascarelli Lopes, Data de Julgamento: 18/07/2022, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 20/07/2022). (grifei)

Portanto, razão assiste ao agravante. Isso porque, sendo a competência fixada em razão da natureza jurídica da pretensão deduzida em juízo, expressa no pedido e na causa de pedir é de se reconhecer a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda originária.

No caso em exame, constato da análise da petição inicial que o agravante afirmou estar incapacitado para o trabalho, tendo requerido expressamente a concessão de benefício previdenciário em virtude de acidente de trabalho ocorrido no dia 28/08/2010.

Nesse diapasão, considerando que a causa de pedir e o pedido formulado pelo agravante referem-se, respectivamente, à ocorrência de acidente de trabalho e à concessão de benefício previdenciário, o que restou corroborado pelo laudo fornecido pelo perito judicial e por atestado médico (IDs 9183060 e 9183061), tem-se que a competência para o presente feito é da Justiça Estadual.

III - DO DISPOSITIVO

Ante o exposto, VOTO, pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do presente recurso, para reformar a decisão recorrida, no sentido de declarar a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda originária.

É como voto.

 

 

Teresina, 14/02/2023