RECURSO EM SENTIDO ESTRITO –HOMICÍDIO SIMPLES – SENTENÇA DE PRONÚNCIA – PLEITO PELA DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE POR AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI E AUSÊNCIA DE LASTRO DA INTENÇÃO ERA MATAR - PROVIDO. 1- Muito embora delineada a autoria e materialidade, o crime não se enquadra no tipo penal descrito no art. 121, caput (homicídio simples), e sim no do art. 129, § 3º (lesão corporal seguida de morte). 2-É de se acolher a tese de desclassificação do crime de homicídio para o delito de lesão corporal seguida de morte, procedendo-¬-se na forma do artigo 411 do Código de Processo Penal, oportunizando a manifestação posterior da defesa do denunciado sobre a decisão de desclassificação, prosseguindo o feito nos seus ulteriores atos. 3-Recurso conhecido e provido Decisão: “Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em harmonia com parecer do Ministério Público de 2º , votar pelo CONHECIMENTO E PROVIMENTO do recurso, a fim de desclassificar do crime de homicídio simples (art. 121, caput, do CP) para o delito de lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3º, do CP), na forma do voto do Relator.” (TJPI - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0001140-13.2016.8.18.0073 - Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 23/02/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) N^o 0001140-13.2016.8.18.0073

 RECORRENTE: ANGELO ESTEVAO DOS SANTOS

REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

EMENTA

 

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO –HOMICÍDIO SIMPLES – SENTENÇA DE PRONÚNCIA – PLEITO PELA DESCLASSIFICAÇÃO

DELITIVA PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE POR AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI E AUSÊNCIA DE LASTRO DA INTENÇÃO ERA MATAR - PROVIDO.

1- Muito embora delineada a autoria e materialidade, o crime não se enquadra no tipo penal descrito no art. 121, caput (homicídio simples), e sim no do art. 129, § 3º (lesão corporal seguida de morte).

2-É de se acolher a tese de desclassificação do crime de homicídio para o delito de lesão corporal seguida de morte, procedendo-¬-se na forma do artigo 411 do Código de Processo Penal, oportunizando a manifestação posterior da defesa do denunciado sobre a decisão de desclassificação, prosseguindo o feito nos seus ulteriores atos.

3-Recurso conhecido e provido

Decisão: 

“Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em harmonia com parecer do Ministério Público de 2º , pelo CONHECIMENTO E PROVIMENTO do recurso, a fim de desclassificar do crime de homicídio simples (art. 121, caput, do CP) para o delito de lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3º, do CP), na forma do voto do Relator.” 

 

RELATÓRIO

 

 

Cuida-se de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO interposto por ÂNGELO ESTEVÃO DOS SANTOS, irresignado com a decisão de pronúncia proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato-PI.

Narra a denúncia que, em 10/07/2016, Ângelo Estevão dos Santos, golpeou a faca seu genro, José Ivan Pereira dos Santos, Consta que vítima e recorrente bebiam juntos e o filho do recorrente ,João Batista, iniciou discussão e briga com a vítima, porque exigia desta um pen-drive que havia emprestado. Cessada a briga, João Batista saiu da residência, quando então o recorrente se armou com uma faca e, “tomando as dores” do filho, efetuou um golpe com a arma branca na vítima, causando-lhe a morte.

Após regular tramitação, sobreveio decisão de pronúncia considerando-o incurso nas penas do art. 121, caput, do Código Penal, a fim de que seja submetido a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri.

Irresignado, o pronunciado interpôs recurso alegando que não foram colhidas provas suficientes da sua participação em crime doloso contra a vida, devendo ser feita a desclassificação da conduta para outro tipo penal.

Em sede de contrarrazões, a acusação sustenta a desclassificação do delito de homicídio simples para o delito de lesão corporal seguida de morte.

Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral manifesta-se pelo conhecimento e provimento do recurso sub examine, devendo ser reformada a decisão desclassificando do delito de homicídio simples para o delito de lesão corporal seguida de morte.

Eis o relatório.

 

 

VOTO

 

DA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES (CP, ART. 121, CAPUT)PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE (CP, ART. 129, § 3º).

É cediço que para a submissão de alguém ao julgamento perante Tribunal do Júri é necessária a demonstração do animus necandi, o que de fato não restou evidenciado.

Extrai-se da prova coligidas durante a instrução processual que recorrente e vítima eram amigos próximos e que não havia motivo para o crime, bem assim que recorrente encontrava-se em estado de embriaguez severo, sequer lembrando de qualquer fato que precedeu ao crime.

Por oportuno trago à colação os depoimentos prestados em juízo:

GILSON VIEIRA DA SILVA, testemunha de acusação:

“ Que no dia fui na casa deles, mas na hora estava fora da casa e não viu nada; Que no outro dia ficou sabendo; Que na hora da confusão e saiu fora ; Que foi pegar Batista filho do acusado;Que Batista foi pegar um pendrive para eles ouvirem música no carro;Que Batista entrou para pegar um pendrive;Que Batista retornou com o pendrive; Que ouviu um discussão lá dentro; Que ouviu os gritos da Marizete dizendo que estavam brigando; Que quando começou a discussão foi embora; Que escutou José Ivan dizer que não devolvia o pen drive;

ANGELO ESTEVÃO DOS SANTOS, no interrogatório, em juízo:

“Que estava embriagado e não lembra de nada; Que não ouviu barulho;Que quando acordou estava na penitenciária; Que estava sujo de vômito; Que não viu sangue dele na roupa; Que não sabe se cometeu o crime, mas acredita que não;Que trabalhava com a vítima todo dia, que não tinha motivos; Que não estava com faca e não tinha faca largada na casa; Que não briga do filho dele com a vítima; Que o Ivan ,Tiago e ele estavam bebendo em sua casa desde uma hora tarde;Que beberam cerveja;Que ficou de uma hora até as 19h bebendo; Que não discutiu com ninguém ;Que sempre beberam juntos; Que acha que foi Marizete, pois eles viviam brigando;Que não viu briga sobre pendrive;”

FERNANDO CAIO LEITE, testemunha de acusação:

“Que fora na residência e encontraram o acusado dormindo, muito bêbado; Que passaram no hospital e foram informados que havia vítima; Que não reagiu e nem falou; Que ele estava babando, todo sujo e levaram ele na delegacia; Que levaram a filha dele também;Que o agente quase não recebia o acusado, pois queria um laudo médico; Que ele não estava ensanguentado; Que a filha dele tinha guardado o facão”

ROSIANE DE BRITO SOARES, informante:

“ Que é esposa do Tiago, vizinho de Angelo; Que foi pegar o esposo na casa do acusado; Que viu empurra empurra entre José Batista, José Ivan e o Angelo ;Que tiraram João Batista para fora; Que já ouviu os gritos de Marizete pedindo socorro porque José Ivan estava esfaqueado; Que não havia desentendimento anterior;Que eles eram amigos;”

TIAGO DOS SANTOS SILVA, informante:

“Que chegou às 14 e ficaram bebendo ele , Angelo e José Ivan;Que João batista chegou pedindo pendrive e José Ivan disse que não devolvia;Que se empurraram até a cozinha; Que pediu para João Batista para sair pois ele estava com uma faca;Que José Ivan tava com um facão;Que já ouviu o grito da Marizete ;Que foi apenas uma facada no peito; Que Angelo e José Ivan eram bastante amigos; Que José Ivan também era amigo de José Batista;Que Angelo é tranquilo;”

Destarte, as provas dos autos não autorizam o convencimento cabal de que o réu queria o resultado letal em relação à vítima ou assumiu o risco de produzi-lo, demonstrando, ao revés, que o mais provável é que o mesmo pretendia apenas agredir a vítima diante da discussão que esta teve com seu filho, vez eram amigos bem próximo, inexistindo qualquer motivo para o crime, bem assim porque desferiu apenas um golpe e , em seguida, caiu em sono profundo, dado o estado avançado de embriaguez.

Sob esse prisma, muito embora delineada a autoria e materialidade, o crime não se enquadra no tipo penal descrito no art. 121, caput (homicídio simples), e sim no do art. 129, § 3º (lesão corporal seguida de morte).

Com efeito, é de se acolher a tese de desclassificação do crime de homicídio para o delito de lesão corporal seguida de morte, procedendo-¬-se na forma do artigo 411 do Código de Processo Penal, oportunizando a manifestação posterior da defesa do denunciado sobre a decisão de desclassificação, prosseguindo o feito nos seus ulteriores atos.

Ante o exposto, em harmonia com parecer do Ministério Público de 2º , voto pelo CONHECIMENTO E PROVIDO do recurso, a fim de desclassificar do crime de homicídio simples (art. 121, caput, do CP) para o delito de lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3º, do CP).

É como voto.

Decisão: 

“Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em harmonia com parecer do Ministério Público de 2º , pelo CONHECIMENTO E PROVIMENTO do recurso, a fim de desclassificar do crime de homicídio simples (art. 121, caput, do CP) para o delito de lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3º, do CP), na forma do voto do Relator.” 

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores, Exma. Sra. Desa. Eulália Maria Ribeiro Gonçalves Nascimento Pinheiro, Exmo. Sr. Des. Joaquim Dias de Santana Filho e Exmo. Sr. Des. Erivan José da Silva Lopes.

Impedimento/Suspeição: não houve.

Acompanhou a sessão, o Exmo. Sr. Dr. Aristides Silva Pinheiro - Procurador de Justiça.

PLENÁRIO VIRTUAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI, data registrada no sistema.

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Presidente / Relator