APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR COMISSIONADO. COBRANÇA DE SALÁRIOS EM DESFAVOR DE MUNICÍPIO. 1. É dever do Município arcar com a responsabilidade pelas dívidas assumidas pela administração pública municipal, inclusive com o pagamento de diferenças salariais, ainda que a obrigação tenha sido contraída na gestão anterior, em face do princípio da impessoalidade. 2. Comprovada a existência de vínculo do servidor com o Município e não tendo o Município comprovado o pagamento das verbas pleiteadas, ônus que competia à Administração (art.333, II do CPC), deve ser mantida a sentença condenatória. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800020-31.2017.8.18.0051 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara de Direito Público - Data 14/02/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800020-31.2017.8.18.0051

APELANTE: FRANCISCA MARCIONILIA DE ANDRADE SILVA

Advogado(s) do reclamante: MARLON MARCIO DE SOUSA RIBEIRO, PEDRO MARINHO FERREIRA JUNIOR

APELADO: MUNICIPIO DE FRONTEIRAS
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE FRONTEIRAS

Advogado(s) do reclamado: MAYCON JOAO DE ABREU LUZ, JOSUE RODRIGUES BEZERRA

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

 

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR COMISSIONADO. COBRANÇA DE SALÁRIOS EM DESFAVOR DE MUNICÍPIO.

1. É dever do Município arcar com a responsabilidade pelas dívidas assumidas pela administração pública municipal, inclusive com o pagamento de diferenças salariais, ainda que a obrigação tenha sido contraída na gestão anterior, em face do princípio da impessoalidade.

2. Comprovada a existência de vínculo do servidor com o Município e não tendo o Município comprovado o pagamento das verbas pleiteadas, ônus que competia à Administração (art.333, II do CPC), deve ser mantida a sentença condenatória.

3. Recurso conhecido e improvido.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800020-31.2017.8.18.0051
Origem: 
APELANTE: FRANCISCA MARCIONILIA DE ANDRADE SILVA 
Advogados do(a) APELANTE: MARLON MARCIO DE SOUSA RIBEIRO - PI11842-A, PEDRO MARINHO FERREIRA JUNIOR - PI11243-A

APELADO: MUNICIPIO DE FRONTEIRAS
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE FRONTEIRAS

Advogados do(a) APELADO: JOSUE RODRIGUES BEZERRA - CE10148-A, MAYCON JOAO DE ABREU LUZ - PI8200-A

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Município de Fronteiras-PI, irresignada com a sentença proferida na ação de cobrança de nº 0800020-31.2017.8.18.0051, onde a autora é FRANCISCA MARCIONILIA DE ANDRADE SILVA e o requerido o Município ora apelante.

 

Na ação de origem a autora informa exercia o cargo em comissão de COORDENADORA junto ao Município requerido. Aduz que foi exonerada sem o pagamento de 13º salário, férias e terço constitucional.

 

O Juiz a quo, então em sentença julgou procedente o pedido da autora no sentido de condenar o réu ao pagamento das verbas correspondentes ao FGTS (8% da remuneração devida no mês trabalhado, nos termos do art. art. 15 da Lei nº 8.036/1990) durante o período laborado pela parte demandante, rejeitada a incidência da multa de 40%.

 

Após, foram acolhidos os embargos de declaração opostos pelo autor, de forma que a sentença passou a ter o seguinte dispositivo:

 

Ante o exposto, e com base na fundamentação acima esposada acolho os embargos de declaração para alterar a sentença da seguinte forma:

 

"Julgo parcialmente procedente o pleito autoral, nos moldes do art. 487, I do Código de Processo Civil para:

 a) CONDENAR o requerido ao pagamento de férias (a cada ano trabalhado, 1/12 avos da remuneração média do período por mês laborado ou fração superior a 15 dias, acrescido de 1/3);

 b) CONDENAR ao pagamento de 13º salário (a cada ano trabalhado, 1/12 avos da remuneração de dezembro por mês laborado no período ou fração superior a 15 dias)

 

 

Irresignado, o Município apelou (Id n.6123167) alegando em síntese nulidade do contrato, e que a condenação em FGTS é incabível, visto que esta não é prevista no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fronteiras.

 

O apelado apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso.

 

Instado a se manifestar, o órgão Ministerial Superior, por seu representante legal, veio o parecer, sem manifestação meritória, visto não se ter vislumbrado interesse a justificar sua intervenção.

 

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

VOTO

 

Recurso cabível e processado na forma da lei.

 

A sentença de 1º grau condenou o apelante na obrigação d pagar férias e 13º salários.

Inicialmente, observo que a autora comprovou que exerceu o cargo em comissão de Coordenadora, no Município de Fronteiras, conforme documentos de Id n.6122975, 6122974 e 6122973. Logo, não há que se falar em nulidade contratual por ausência de concurso público.

A forma de contratação da autora tem previsão constitucional no art. 37, V da Constituição Federal, não tratando-se de hipótese de contrato nulo.

Ao nomear a autora para cargo de confiança, as verbas salariais são consequências lógicas do ato da administração e visam também evitar o enriquecimento ilícito do Município apelante. Todo trabalho deve ser remunerado.. Este é o entendimento da jurisprudência. Vejamos:

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL NOTURNO. REMUNERAÇÃO ATRASADA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ASSUNÇÃO VOLUNTÁRIA DE DÍVIDAS DE GESTÕES ANTERIORES AO PREFEITO ATUAL. ONCONSISTENTE, APELO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

 1. É dever do Município arcar com a responsabilidade pelas dívidas assumidas pela administração pública municipal, inclusive com o pagamento dos salários de seus servidores, ainda que a obrigação tenha sido contraída na gestão anterior, em face do princípio da impessoalidade (art. 37, caput CF).

 2. Apelo improvido à unanimidade.

 (TJ-MA – AC:250352007 MA, Relator: Cleonice Silva Freire)

1.  

            Como se sabe, a prova da quitação da obrigação constitui ônus do devedor, não do credor, e por via de consequência, na presente hipótese, era dever do Município de apelante apresentar a prova de houve o efetivo pagamento do vencimento do servidor, sendo imperioso ressaltar que a mera alegação, por si só, não comprova o cumprimento da obrigação. Aliás, esse é o entendimento da jurisprudência. Vejamos:

 

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - VÍNCULO COMPROVADO - INADIMPLENTO DE SALÁRIOS - PROVA DO PAGAMENTO - INEXISTÊNCIA - ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO (ART. 333, II, CPC) - VALORES DEVIDOS. Comprovada a existência de vínculo do servidor com o Município e não tendo o Município comprovado o pagamento das verbas pleiteadas, ônus que competia à Administração (art.333, II do CPC), deve ser mantida a sentença condenatória. (Apelação Cível 1.0487.13.000088-7/001, Relator(a): Des.(a) Ana Paula Caixeta, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/05/2014, publicação em 21.05.2014).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE DIVISA ALEGRE - SERVIDOR MUNICIPAL - COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS - ALEGAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA E PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS - IMPOSSIBILIDADE. - Ausente prova do adimplemento integral dos vencimentos do servidor, não pode o Município se escusar do cumprimento da obrigação, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. - Para a improcedência do pedido caberia ao ente municipal apresentar prova impeditiva, modificativa, ou extintiva do direito da apelada, nos termos do art. 333, inciso II, do CPC, como, por exemplo, a comprovação do efetivo pagamento ou que a parte autora não prestou o serviço ou ainda a ocorrência de prescrição. Contudo, nenhuma destas hipóteses foi sequer alegada pelo apelante. (Apelação Cível nº 1.0487.13.000086-1/001, Relator(a): Des.(a) Dárcio Lopardi Mendes, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24.04.2014, publicação em 29.04.2014).

 

            Assim, não comprovado a quitação de tais valores, o Município de Fronteiras deve ser condenado ao pagamento de férias não gozadas (integrais ou proporcionais, conforme o período aquisitivo), além do 13º salário, como bem observou a sentença de piso.

 

            Destarte é de se destacar que em sede de apelação o Município alega que não é cabível a condenação em FGTS. Entretanto, nesse ponto a parte recorrente em suas razões recursais não dialoga com a sentença, relatando fatos que divergem da realidade dos autos, visto que a sentença fora reformada em sede de embargos de declaração, excluindo tal condenação.

 

            Desta forma, o improvimento do recurso e manutenção da sentença é medida que se impõe.

 

Conclusão:

 

Diante do exposto e sem a necessidade de maiores considerações, NEGO PROVIMENTO ao RECURSO DO MUNICÍPIO DE FRONTEIRAS, mantendo a sentença em todos os seus termos.

 

É como voto.

 

 

Teresina, 14/02/2023