APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO NULO. FGTS DEVIDO. APELO PROVIDO. 1. Não se pode reconhecer o vínculo de emprego entre o servidor contratado sem a prévia aprovação em concurso e um ente público, já que o inciso II e parágrafo 2º do artigo 37 da Constituição Federal veda a contratação de pessoal pela Administração Pública sem o devido concurso público. Entretanto, ele terá direito ao FGTS do período trabalhado, conforme já consagrada jurisprudência sobre o tema (Súmula nº 09 - TJ/PI). 2. Comprovado o vínculo jurídico-administrativo com a municipalidade, conforme se observa dos contracheques juntados com a inicial, bem como a inexistência de depósito das parcelas do FGTS durante o período de prestação dos serviços, procede o pedido do apelante, à exceção das parcelas prescritas. 3. RECURSO PROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800343-84.2019.8.18.0077 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara de Direito Público - Data 04/04/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800343-84.2019.8.18.0077

APELANTE: MARINO GOMES SOARES BARROS

Advogado(s) do reclamante: LAIONARA CORREA MONTEIRO

APELADO: MUNICÍPIO DE URUÇUÍ
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE URUCUI

 

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO NULO. FGTS DEVIDO. APELO PROVIDO.

1. Não se pode reconhecer o vínculo de emprego entre o servidor contratado sem a prévia aprovação em concurso e um ente público, já que o inciso II e parágrafo 2º do artigo 37 da Constituição Federal veda a contratação de pessoal pela Administração Pública sem o devido concurso público. Entretanto, ele terá direito ao FGTS do período trabalhado, conforme já consagrada jurisprudência sobre o tema (Súmula nº 09 - TJ/PI).

2. Comprovado o vínculo jurídico-administrativo com a municipalidade, conforme se observa dos contracheques juntados com a inicial, bem como a inexistência de depósito das parcelas do FGTS durante o período de prestação dos serviços, procede o pedido do apelante, à exceção das parcelas prescritas.

3. RECURSO PROVIDO.

 

 

 

RELATÓRIO

 

 

APELAÇÃO CÍVEL 0800343-84.2019.8.18.0077–URUÇUÍ-PI
APELANTE: MARINO GOMES SOARES BARROS
APELADO: MUNICÍPIO DE URUÇUÍ
RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

Em exame APELAÇÃO interposta por MARINO GOMES SOARES BARROS, a fim de reformar a sentença pela qual fora julgada a Ação de Cobrança, aqui versada, que propôs contra o MUNICÍPIO DE URUÇUÍ, ora apelado.

A decisão consiste, resumidamente, em julgar improcedente ação, extinguindo o processo com resolução de mérito. Condena ainda o apelante nas custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Para tanto, entende o douto juiz sentenciante, resumidamente, que o apelante fora admitido sem prestar concurso público, para cargo em comissão na administração municipal. Que restando comprovado o vínculo jurídico-administrativo de natureza estatutária, não faz jus o apelante ao recebimento de FGTS e à multa rescisória de 40%.

Inconformado, o apelante, antes de clamar pela reforma da sentença, com os devidos consectários legais, alega, em suma: i) que exerceu a função de fiscal de tributos; ii) que fora contratado de forma precária, sem concurso público, tratando-se de contrato nulo; ii) que durante o tempo que esteve vinculado ao município recebera o salário correspondente ao cargo mas que os depósito do FGTS não foram efetuado;

Nas contrarrazões, o apelado refuta os argumentos expendidos no recurso. Deixa transparecer, em síntese, que o magistrado dera à causa acertado desfecho e que a sentença, portanto, desmereceria quaisquer modificações.

A procuradora de justiça oficiante nos autos, entendendo não presentes as hipóteses legais necessárias à intervenção ministerial, não opina.

É o quanto basta relatar, para se passar ao VOTO, deferindo-se de logo, por ser o caso, a gratuidade judiciária pedida pelo apelante, para efeito de conhecimento do recurso.

 

 

VOTO

 

 

Senhores julgadores, inicialmente, no tocante à prescrição, tem-se que, por se tratar de relação de trato sucessivo, serão alcançadas pela prescrição as verbas devidas anteriores ao quinquênio que precedeu a propositura da ação, nos termos da Súmula n. 85 do STJ, in verbis:

Súmula n. 85 do STJ: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.”

Quanto ao mérito, convém esclarecer que a quaestio juris é, salvo melhor juízo, de fácil cognição e resolução, eis que versa sobre contratação a título precário e direito ao depósito e levantamento das verbas relativas ao FGTS.

O ingresso do apelante no serviço público deu-se de forma atípica, sem concurso público, desatendendo o disposto no art. 37, II, §2º, da CF/88, que exige aprovação em concurso público para o ingresso no cargo público.

Contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.

Ressalte-se que, não prospera a alegação do apelado de que o autor exercia cargo comissionado, pois não demonstrou a existência de vínculo desta natureza, não se desincumbindo do seu ônus probatório.

Os contracheques anexados demonstram o vínculo com a Administração Pública Municipal pelo período indicado (02/2013 a 12/2016). Contudo, não comprovam que a relação firmada entre as partes estabelecera-se por meio de cargo em comissão, o que competiria ao apelado provar.

Assim, comprovado o vínculo jurídico-administrativo com a municipalidade, conforme se observa dos contracheques juntados com a inicial, bem como a inexistência de depósito das parcelas do FGTS durante o período de prestação dos serviços, procede o pedido do apelante, à exceção das parcelas prescritas.

A saber, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por ocasião do julgamento dos Recursos Extraordinários nº 596.478 e nº 705.140 (Temas nº 191 e nº 308), que tiveram repercussão geral reconhecida no plenário virtual daquela Corte e, julgamento de mérito, com reafirmação de jurisprudência, que o art. 19-A da Lei [federal] nº 8.036/90 é constitucional e, portanto, devida a verba fundiária, inclusive, nos casos em que a contrato celebrado com a Administração Pública for a título precário, isto é, ocorrer à revelia do disposto no inc. II do art. 37 da Constituição Federal vigente, e for, por via de consequência, declarado nulo, em observância ao previsto no parágrafo 2º do art. 37, também da CF/88.

Além disso, convém mencionar que o Pleno desta Corte editou a Súmula nº 09, que bem se adéqua ao caso em apreço, in verbis:

Súmula nº 09: A contratação pela Administração Pública de empregado não submetido à prévia aprovação em concurso público, não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação ao contratado em tais circunstâncias, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.

EX POSITIS e ao tempo em que conheço do recurso, por atender aos pressupostos de admissibilidade, VOTO para que lhe seja dado provimento, cassando, por via de consequência, a sentença objurgada.

 

 

Teresina, 04/04/2023