JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS DA FASE DE CONHECIMENTO. PRECLUSÃO RECONHECIDA. EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS NOS EMBARGOS A EXECUÇÃO SOMENTE PODERÃO SER QUESTIONADAS AS MATÉRIAS DO ART.52, IX, DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000380-86.2014.8.18.0056 - Relator: GLAUCIA MENDES DE MACEDO - 2ª Turma Recursal - Data 06/03/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0000380-86.2014.8.18.0056

RECORRENTE: RAIMUNDA PINTO DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: GERSON ALMEIDA DA SILVA, ANA PAULA SOUSA SILVA

RECORRIDO: BANCO BMG SA

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS DA FASE DE CONHECIMENTO. PRECLUSÃO RECONHECIDA. EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS NOS EMBARGOS A EXECUÇÃO SOMENTE PODERÃO SER QUESTIONADAS AS MATÉRIAS DO ART.52, IX, DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0000380-86.2014.8.18.0056
Origem: 
RECORRENTE: RAIMUNDA PINTO DA SILVA 
Advogados do(a) RECORRENTE: ANA PAULA SOUSA SILVA - PI8103-A, GERSON ALMEIDA DA SILVA - PI8767-A

RECORRIDO: BANCO BMG SA
Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

Vistos.

Trata-se de recurso inominado contra decisão que extinguiu o procedimento de execução de sentença com resolução do mérito pela procedência do valor executado (ID 2649200).

Em suas razões o recorrente aduz em suma a ilegitimidade passiva em relação aos contratos 542415528, 544315641, 249718713, 541216332, 545916143 (ID 2649186).

O recorrido apresentou contrarrazões (ID 2649198).

É o relatório sucinto.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Com efeito, o Enunciado 121 do FONAJE, preleciona que: “Os fundamentos admitidos para embargar a execução de sentença estão disciplinados no art. 52, inciso IX, da Lei 9.099/95 e não no artigo 475-L do CPC, introduzido pela Lei 11.235/05. (Aprovado no XXI Encontro – Vitória/ES)”.

Assim, tendo em vista que nas razões recursais inexistem argumentos passíveis de acolhimento nos termos restritos estabelecidos no artigo 52, inciso IX, da Lei Nº 9.099/95, mantenho a integralidade do decreto sentencial vergastado.

Ademais, compulsando os autos, observo que os embargos foram interpostos em discordância com as regras processuais aplicáveis à espécie, uma vez que o art. 53, § 1º, da Lei n.º 9099/95, exige a garantia do juízo ou a indicação de bens à penhora, como condição de procedibilidade, razão pela qual deve a r. sentença ser cassada, determinando-se a retomada do curso processual.

Pelas razões expostas, conheço do recurso, posto que tempestivo e, nego-lhe provimento, para manter na íntegra a sentença recorrida, nos termos do artigo 46, da Lei nº9.099/95.

Ônus de sucumbência nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95.

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Juíza GLÁUCIA MENDES DE MACÊDO

Relatora

 

 

Teresina, 06/03/2023